Novo Direito Constitucional Comparado - Fichamento

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CCJ FACULDADE DE DIREITO DO RECIFE - FDR FICHAMENTO DA I UNIDADE DE DIREITO CONSTITUCIONAL 4 Recife, 02 de Julho de 2013. Elison Rodrigues Carvalho dos Santos. Capítulo VI do livro Novo Direito Constitucional Comparado: 1- Relembrando Algumas Noções Epistemológicas Não se pode presumir que as Constituições detenham uma imutabilidade absoluta. Haverá nesses casos uma imutabilidade relativa porque os textos constitucionais sempre estarão infensos às transformações do espaço histórico-social o qual pertencem. Seja através do Poder Constituinte, seja através de um Poder de Reforma, as modificações constitucionais podem surgir através de influências internas ou externas. O objeto de interesse do Direito Comparado se dá quando do estudo das inspirações externas que motivam as modificações constitucionais. Não obstante a formulação de modelos originais, os Poderes, de Reforma ou Originário, podem se inspirar em modelos já utilizados na legislação alienígena. É importante também ressaltar que esses “modelos externos” também são (e podem ser) utilizados nas decisões jurisprudenciais. Entretanto, é preciso estar atento ao grupo de valores que estão presentes junto aos ordenamentos imitante e imitado, sob pena de não surtirem os efeitos desejados quando da aplicação dessa transposição normativa. Não obstante a…

entendem que entre essas Espécies normativas não há que se falar em qualquer relação de subordinação. O Direito Constitucional, em qualquer Sistema Jurídico onde haja um real Comprometimento com o Estado Democrático de Direito, com as garantias individuais, Com os profundos ideais de Justiça, surge como o ápice, o vértice, o ponto norteador Desse sistema jurídico, sendo, em vista disso, suas normas, de curial importância ao correto desenvolvimento da vida em sociedade. O…

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE FOZ DO IGUAÇU ESPÉCIES LEGISLATIVAS Lenon Cristian Foz do Iguaçu – PR 2013 CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE FOZ DO IGUAÇU DIREITO DAS ESPÉCIES LEGISLATIAVAS Lenon Cristian Bergmann Trabalho apresentado como requisito à Aprovação na disciplina Teoria do Estado Do curso de Direito da faculdade CESUFOZ De Foz do Iguaçu. Professora: Dra. Roberta Antunes Foz do Iguaçu 2013 Estabelecidas pela nossa…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 04 2 DESENVOLVIMENTO 05 3 CONSIDERAÇÕES FINAIS 13 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 14 RESUMO Como sistema normativo destinado à ordenação de uma sociedade em constante transformação, a ação do direito no tempo defronta-se com o inafastável paradoxo entre duas exigências: permanência e mudança. Aquela como pretensão de segurança na regulação das relações. Esta como pretensão de adequação às transformações sociais que se apresentam. A norma pode ser…

princípio só. Tem-se verificado que diversos estudiosos do Direito afirmam que inexiste definição legal para o que seja tal princípio. Isso deriva da lógica que nenhuma lei, constituição de Estado ou doutrina possa dar uma definição a este princípio, e se o fizer, será com certeza de uma maneira reducionista, o que macularia a amplitude, ferindo o próprio princípio. Note-se que os princípios estão no ordenamento jurídico de forma a proteger os cidadãos da violência estatal, da lei e…

Reguladores ANTT De fato, trata-se de um instituto relativamente novo e a dificuldade de sua compreensão está justamente na forma em que foi introduzido em nosso ordenamento jurídico. Conforme já mencionado nesse trabalho, o nosso modelo de agências reguladoras foi largamente influenciado pelo direito norte-americano. Lá as agências reguladoras detêm uma larga autonomia e suas atribuições aproximam-se das atribuições do Congresso, do Poder Judiciário e do Poder Executivo, o que levou…

1. Sobre Direito Intertemporal, defina: a. Teoria da Recepção A recepção constitucional ocorre quando se é editada uma nova Constituição e as normas infraconstitucionais que existem passar por uma análise de adequação com o texto constitucional recém editado. Essa recepção fará com que as normas compatíveis com a nova ordem constitucional sejam incorporadas ao novo parâmetro constitucional. Por isso se entende que aquelas normas anteriores à Constituição, que são com ela compatíveis…

ADMINISTRAÇÃO MÓDULO 1 ETAPA 1 LEGISLAÇÃO E DIREITO ALUNOS: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx INTRODUÇÃO O presente trabalho examina o processo legislativo da lei complementar e da lei ordinária no Brasil. Tem por objetivo traçar um panorama geral sobre a origem do Poder Legislativo e a atuação de seus órgãos no país para então aprofundar o estudo acerca da função legislativa, a qual se desenvolve através das diversas etapas do processo…

Espécies Legislativas Espécies Normativas A Constituição Federal estabelece como espécies normativas: emendas à constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, Decretos-legislativos e as resoluções. A enumeração do art. 59, da Constituição Federal, traz as espécies normativas primárias, ou seja, aquelas que retiram seu fundamento de validade diretamente da Carta Magna. . Emendas Constitucionais…

Artigos Jurídicos Direito Tributário Tributário ASPECTOS DOUTRINÁRIOS DA REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA: uma abordagem analítica Texto enviado ao JurisWay em 2/1/2009. Indique aos amigos Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay? Saiba como... 1 INTRODUÇÃO O Direito Tributário é um ramo do direito público que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas às imposições tributárias de qualquer espécie; é a disciplina jurídica dos tributos. A não…