Quais São Os Dispositivos Constitucionais Que Cuidam Da E

definindo que são responsáveis pelos atos relativos à escrituração contábil e fiscal praticados e ao mesmo tempo, respondendo solidariamente quando praticarem atos que causem danos a terceiros. (Art. 1.177. Os assentos lançados nos livros ou fichas do preponente, por qualquer dos prepostos encarregados de sua escrituração, produzem, salvo se houver procedido de má-fé, os mesmos efeitos como se o fossem por aquele. Parágrafo único. No exercício de suas funções, os prepostos são…

hipóteses de cabimento do recurso. Ele é julgado pelo STF, que possui duas turmas com cinco ministros cada e tem a missão de uniformizar questões constitucionais, resguardar a hegemonia e a autoridade da Constituição. Uma das características do Recurso Extraordinário é a necessidade do pré-questionamento, que consiste na hipótese de que a questão constitucional tenha sido apreciada pelo acórdão atacado. Caso nos autos tenha sido levantada tal questão, mas esta não tenha sido apreciada…

5. Como a Lei de Introdução disciplina a aplicação da lei no espaço 2.6. Aplicação da lei e fins sociais 2.7. No que consistem os termos: ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada 2.8. Quais os dispositivos constitucionais que cuidam da eficácia da lei 2.9. Conclusão PARTE II INTRODUÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS CAPITULO II 2. INTRODUÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS 2.1. Quando começa e quando termina a personalidade civil 2.2.…

DIREITO CONSTITUCIONAL Aula: 01 Estado Pode ser conceituado como uma organização de um povo sobre um território determinado, dotada de soberania. Elementos do Estado: Soberania, o povo e o território. Todo o Estado como conceituado acima tem uma constituição, considerada como lei suprema e fundamental de organização do Estado. A expressão direito constitucional apresentado como uma organização estatal e sobretudo uma ordem jurídica, nasceu com o constitucionalismo, que sofreu…

Andrade Oliveira RA 6814007809 Gisele Gomides RA 6451318744 Leila de Freitas RA 6820463895 ATPS – Direito Civil Prof. Leandro Picolo São Bernardo do Campo 2013 SUMÁRIO Introdução Pág. 3 Como ocorre o inicio e o fim da…

Carlos R. Direito Civil Brasileiro: Parte Geral. 7ª. ed. São Paulo: • PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil: Introdução ao Direito Civil • VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil: Parte Geral. 9ª. ed. São Paulo: Atlas, 2009. • DINIZ, Maria Helena. Direito Civil: Parte Geral. 26ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. • RODRIGUES, Silvio. Direito Civil: Parte Geral. 34ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2003, v.1. Lembrar que são sugestões de pesquisa. Você poderá incluir outras, o que

República, e que estabelecem, de modo expresso, a incompetência das pessoas políticas de direito constitucional interno para expedir regras instituidoras de tributos que alcancem situações específicas e suficientemente caracterizadoras. O conceito de imunidade tributária é aplicável às taxas e às contribuições de melhoria, principalmente nos seguintes casos: quando se observa que a todos são assegurados, independentemente do pagamento de taxas o direito de petição aos Poderes…

5 sentidos da constituição A classificação das Constituições são expressadas em vários sentidos, dentre os quais, estão entre as mais modernas concepções a Constituição Aberta, Concepção Cultural, Força Normativa, entre outros, mas suas acepções tradicionais, mediante as quais a doutrina procurou entender o que é uma constituição, foram : Constituição Sociológica: Defensor dessa Concepção: Ferdinand Lassale Ferdinand Lassale em conferência pronunciada no ano de 1863,…

bem-estar comum ( arts. 1° a 3° CF ) etc. O novo Código Civil louva-se na socialização e solidarização. A promoção e funcionalidade são inspirações e aspirações confessadas, com a assunção do múnus de efetivamente realizar a concretização dos objetivos sociais anunciados pelo Texto Maior. Atual e oportuno, o Codex apresenta perfil ajustado à filosofia político-constitucional, enfatizando os princípios da socialidade, eticidade, operabilidade e concretude. Consolida avanços normativos…

incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001). O juíz poderá deixar de julgar um caso a ele submetido ? Art. 4°. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Esse dispositivo traz regras de comatação, ou seja, formas de integração da lei em caso de lacuna, consubstanciando o princípio da vedação ao non liquet (ou da indeclinabilidade da jurisdição), segundo o qual ao juiz é vedado se escusar de julgar…