Quais Os Problemas Encontrados Por Bobbio No Ordenamento Jurídico

técnica adequada ao caso, em se tratando de eventual colisão entre princípios ou entre regras. Como destaca Robert Alexy: "Clareza conceitual, ausência de contradição e coerência são pressupostos da racionalidade de todas as ciências. Os inúmeros problemas sistemáticoconceituais dos direitos fundamentais demonstram o importante papel da dimensão analítica no âmbito de uma ciência prática dos direitos fundamentais que pretenda cumprir sua tarefa de maneira racional." [01]…

relação à União Européia, sua formação contribuiu para o questionamento da soberania dos Estados-Membros que a compõem, o que ocorre também com o direito comunitário que, como ordem jurídica, tem validade nesses Estados. Nesse sentido, a primazia do ordenamento comunitário sobre a lei nacional e sua aplicabilidade direta, sem necessidade de um ato de recepção formal nos países-membros fomentam, ainda mais, o debate. ABSTRACT: To address the compatibilization of sovereignty with the…

MATERIAL DE APOIO1 Profa. Maria Cremilda Silva Fernandes mcsf@unieuro.com.br Ementa da disciplina: O fenômeno jurídico: homem, sociedade e Direito. Direito: conceito, função e finalidade. Direito como ciência. Teoria Tridimensional do Direito. Direito e Moral. Teoria dos Círculos. Divisão do Direito e suas subdivisões. Fontes do Direito. Norma jurídica. Lei e o ordenamento jurídico. Conflito de Leis no tempo e no espaço. Eficácia de Leis no espaço. Relação Jurídica: conceito,…

Francisco de Assis Toledo, Heleno Cláudio Fragoso, Zaffaroni e Luiz Luisi, dentre outros. Escolas penais tão distintas foram trazidas para fazer frente ao argumento teórico adotado. Concluiu-se que o resultado naturalístico - porque o jurídico é encontrado em todos os delitos - exerce função política, garantidora, do tipo, integrando o mesmo. O que não impede a previsão de delito culposo formal e de mera conduta que carregam a função garantista na situação de perigo previsto na…

INTRODUÇÃO O ordenamento jurídico tem como escopo regular a sociedade deliberando de forma punitiva o “cidadão” que extrapola os limites estabelecidos por lei. Estará o Estado observando o princípio da dignidade humana nos presídios brasileiros? Seria o sistema carcerário apto a ressocializar o indivíduo condenado, dentro de uma perspectiva de respeito aos direitos fundamentais? A dignidade humana está inserida em nossa Constituição Federal no seu art. 1°, ao tratar dos fundamentos…

tutela de condenação". 0 que o novo texto do art. 273 do CPC autoriza e, nas hipóteses nele apontadas, a possibilidade de o juiz conceder ao autor (ou ao réu, nas ações dúplices) um provimento liminar que, provisoriamente, que assegure o bem jurídico a que se refere a prestação de direito material reclamado como objeto da relação jurídica envolvida no litigio. Nesse sentido, o brilhante doutrinador em seus ensinamentos, define o conceito de tutela antecipada. A expressão tutela…

meramente de fato. • Interesse: divisível. São interesses que têm a mesma origem, a mesma causa, decorrem da mesma situação ainda que sejam individuais. Sendo homogêneos, a lei, então, permitiu que uma única ação e uma única sentença resolvesse o problema. O interesse é individual, mas a tutela é coletiva. Existem, ainda, algumas situações que podem atingir a esfera de mais de um interesse: 1.º exemplo: A poluição na Baía de Guanabara. Que tipo de interesse foi atingido? • Em…

1 Tema e Problema 4 1.2 Tema 5 1.2.1 Delimitação do tema 5 1.3 Hipótese 5 1.4 Justificativa 5 1.5 Objetivos 6 2 REFERENCIAL TEÓRICO 7 2.1 Política pública educacional 7 2.2 Cultura indígena 8 2.3 Cultura Esportiva indígena 10 3 PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS 11 3.1 População 12 Critérios para seleção dos informantes: 13 3.3 Dados 13 3.4 Variáveis 13 3.5 Cronograma 13 4 RESULTADOS ESPERADOS 14 5 BIBLIOGRAFIA 14 1 INTRODUÇÃO 1.1 Tema e Problema…

política na configuração da mudança social no mundo de hoje. O problema básico das sociedades capitalistas avançadas, após dois séculos de crescimento econômico, não é mais a adequação dos recursos ou sua alocação "eficiente" para produção máxima. O modo como isso se dá, a definição do que seja produção, o que se produz e quem decide a política de desenvolvimento são, hoje, problemas "econômicos" significativos. E esses problemas estão situados tanto na arena política como na…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO ......................................................................................................... 07 1 CONCEITO E EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA SAÚDE ....................................... 09 1.1 AS NORMAS ESTABELECIDAS NO ORDENAMENTO JURIDICO BRASILEIRO NA ÁREA SAÚDE.............................................................................................. 16 1.2 O DIREITO À SAÚDE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ..................... 19 2 A EFICACIA DOS…