Quais Diferenças Existentes Entre Impostos Contribuiçoes

FEDERAL Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. § 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. § 3º As medidas provisórias, ressalvado…

Conceito de depreciação e imposto de renda A depreciação e o imposto de renda podem exercer um efeito positivo ou negativo sobre um investimento, dependendo das situações em análise. Esses efeitos devem ser levados sempre em consideração pelo investidor. Imposto de renda é um tributo cobrado na maioria dos países do mundo. Tem como base de cálculo normalmente o lucro contábil, ou seja, a diferença entre receitas e custos/despesas. Na análise de investimento,…

solicitação da aposentadoria, pois eles cumpre as carências exigidas que a lei determinada para se aposentar. 5) A partir de 1º de julho de 2007, entrou em vigor o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, também denominado de Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Por esta nova sistemática, vários tributos da…

ANEXO III 12 4.REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 14 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo principal aprimorar conhecimentos diversos sobre assuntos relevantes como: fluxo de caixa, mercados de capitais, orçamentos empresarias, taxas, impostos, contribuições, e entre outros. Para melhor entendimento será montado um fluxo de caixa, sobre os resultados apresentados da empresa “GM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS S/A”, ainda será elaborado um Relatório Empresarial, esclarecendo…

humanidade desde os seus primórdios utilizava o recolhimento de tributos no intuito de garantir a sobrevivência da sociedade. Não há registros que relatem ao certo a origem, bem como e quando as tributações apareceram na sociedade. Os tributos, ou contribuições naquele tempo eram feitos em espécie (frutas, animais, alimentos, peles, etc.) e eram regidos por uma norma ética que limitavam e definiam os direitos e deveres dos integrantes das tribos. Com a evolução e o crescimento das…

CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA 6º SEMESTRE . Sumário INTRODUÇÃO 3 SISTEMA TRIBUTTÁRIO NACIONAL 4 Breve história dos Tributos 4 Dicas Econômicas 6 Taxas, Contribuições e Impostos 6 Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional 7 Alíquotas e Tabelas 8 AS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS: IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES 18 PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL 22 CÁLCULO DE DADOS FICTÍCIOS PARA EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES 27 QUADRO COMPARATIVO LUCRO PRESUMIDO/LUCRO

conduzidas para as funções do Estado de alocar os recursos públicos de forma eficiente e com sabedoria a fim de promover desenvolvimento; bem como, distribuir e promover a distribuição de renda e igualdade social. O IPTU por ser um dos principais impostos, além de ser o mais conhecido entre os contribuintes, nele o cidadão pode encontrar o suporte para uma infraestrutura básica do município. Palavras-chaves: IPTU, Gestão pública, Código tributário, Município, Lei de Responsabilidade Fiscal.

criou algumas isenções, imunidades e incentivos fiscais na intenção de desonerar este setor. Veremos a diante que nem sempre é tão fácil conseguir gozar desses benefícios. Através de uma pesquisa empírico-analítica em obras, leis e publicações já existentes na área, chegaremos à conclusão que apesar destes incentivos, o setor, que a cada dia se torna mais importante para a sociedade, ainda sofre bastante com a falta de recursos e, em alguns casos, até com más administrações.…

ponto pela questão, sendo 0,2 ponto cada resposta correta) O tributo cujo fato gerador tem por definição uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, denomina-se: a) contribuição de melhoria; b) imposto; c) taxa A contribuição de melhoria tem como fato gerador: a) a realização de serviço público; b) a melhoria de vida da comunidade; c) a realização de obra pública; d) uma situação qualquer que beneficie o contribuinte; e) a…

Introdução O presente trabalho objetivo detalhar a disciplina jurídica das contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social. O Direito positivo como ponto de partida, selecionando, dentre as normas jurídicas válidas, aquelas componentes do Sistema Constitucional Tributário Brasileiro. Mediante a análise de tais normas, a autora descreve minuciosamente as diversas correntes doutrinárias relativas à classificação das espécies tributárias, efetuando uma proposta…