Quais Devem Ser As Principais Disposições Do Postulante A

interessados que estarão abertas as inscrições para o Concurso Público nº. 01/2012, destinado a formação de cadastro de reserva para provimento em emprego público de regime celetista. O presente concurso reger-se-á pelas disposições contidas neste Edital. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES tante do anexo I deste Edital, será executado pela Exatus Promotores de Eventos e Consultoria e regido por este Edital. É de competência da CEB Distribuição S/A os procedimentos admissionais…

................................................158 ApreSentAção Você está prestes a iniciar os estudos do Módulo 1 do novo curso de Direito Constitucional da Audiojus. Em virtude do grande aumento da concorrência em concursos públicos as principais bancas examinadoras passaram a elaborar provas com maior grau de dificuldade para cargos de todos os níveis de escolaridade. Qualquer detalhe pode fazer a diferença na hora da aprovação. Pensando nisso a Audiojus re-elaborou seu resumo…

igual eiva não pode ser imputada a Lei local de escopo assemelhado, porquanto, à luz do art. 30, incs. I e II, do mesmo Diploma, tem-se que o Município ostenta competência legislativa suplementar quanto a tal matéria, por tratar-se de "assunto de interesse local". II. Em nada atentando contra os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, tampouco tendo potencial para causar prejuízo à casa bancária acionada, tal a sua estrutura e lucratividade, é de ser mantida…

Mesa da Câmara dos Deputados; Mesa do Senado Federal; Procurador-Geral da República. Não pode haver intervenção de terceiros no processo e uma vez proposta a ação, não se admite desistência. O Advogado-Geral da União e o ProcuradorGeral da República devem se manifestar nos autos. Contra a decisão que declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade em ADC e ADIN não cabe recurso de qualquer espécie, com a exceção de embargos declaratórios. Ação Direta de Inconstitucionalidade Tem…

sob o CNPJ n.*************, com sede na Rua ******************************************, vem, perante Vossa Excelência, por sua advogada constituída (anexo), propor a presente: AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL C/C IMPUTAÇÃO DE JUROS NO PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS INCONSTITUCIONAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA , em desfavor de *****************************, pessoa jurídica do direito privado, inscrita sob o CNPJ n. *********************, com sede…

para os cargos, áreas e especialidades objeto deste Concurso Público estão indicados no anexo III. 1.5. Após o preenchimento das vagas indicadas, os candidatos aprovados e classificados poderão ser nomeados para o preenchimento das vagas que surgirem dentro do prazo de validade do Concurso. 2. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 2.1. O Concurso Público será realizado sob a responsabilidade do Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul - IESES, obedecidas as normas do presente Edital. 2.2.…

ADMINISTRATIVO NAS AÇÕES PREVIDÊNCIÁRIAS: Uma análise ao princípio da Inafastabilidade da Jurisdição Dandara da Silva Langame RESUMO O presente trabalho, visa abordar a problemática de ser dispensável ou não o prévio requerimento administrativo para se interpor uma ação previdenciária perante o INSS. Levanta-se como questionamento se há ou não a necessidade de ir primeiro a via administrativa para depois se buscar…

âmbito local, também pela Lei Orgânica do Distrito Federal (1993) é a substituição do termo «menor» por «criança» e «adolescente». Isso porque a palavra «menor» traz uma ideia de uma pessoa que não possui direitos. Assim, apesar de o termo «menor» ser normalmente utilizado como abreviação de «menor de idade», foi banido do vocabulário de quem defende os direitos da infância, pois remete à «doutrina da situação irregular» ou do «direito penal do menor», ambas superadas. Além disso,…

Institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta: LIVRO I PARTE GERAL TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica instituído o Estatuto da Pessoa com Deficiência, destinado a estabelecer as diretrizes gerais, normas e critérios básicos para assegurar, promover e proteger o exercício pleno e em condições de igualdade de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais pelas pessoas com deficiência, visando sua…

uma atenção jurídica diferenciada quando ao segundo. 31 Notamos que os princípios que norteiam o direito juslaboral são primordiais quando da resolução de lide entre empregado e empregador, basilando a decisão dos operadores do direito conforme pode ser observado nos acórdãos apensados. 31 Em nosso ordenamento jurídico, além de a Carta Magna trazer em seu bojo artigos que se destinam ao Direito do Trabalho, há a Consolidação das Leis do Trabalho, leis esparsas e normas que são criadas…