Quais Devem Ser As Principais Disposições Do Postulante A

prazo de 48 horas, iniciado com a publicação da pauta pelo Diário da Justiça. No caso, publicada a pauta em 31-3-06, a ação direta poderia ser julgada a partir do dia 5-4-06, primeira sessão plenária após cumprido o intervalo regimental. A informação da Secretaria das Sessões, no sítio do Tribunal, na parte ‘pautas do plenário’, de que o processo poderia ser chamado em 7-6-06, por si só, não gera efeitos processuais; de qualquer sorte, o certo é que nela se divulgou, em 4-8-06, que o…

Comercial e Direito Empresarial, observando as particularidades de empresa e empresário, buscando ressaltar a participação na sociedade. Atualmente a empresa exerce indiscutivelmente, importante função econômica na sociedade, pois é considerada a principal atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços. O empresário constitui peça fundamental à constituição da empresa, sendo considerada a figura basilar desta. A empresa, propriamente dita, serve a…

RECORREENTE, tenta de forma sutil, a equiparação de carga horária da Lei 8.906/94, mas na causa de pedir existe a alegação por ser Advogada, sem mesmo ocupar o referido cargo. Limita-se, ainda, a dizer no item “HORAS EXTRAS” e do Rol de Pedidos 6 e 7 da exordial, que suas horas extras laboradas, devem seguir o que dispõe a Lei 8.906/94 art. 20 e Sumula 347 do TST, por ser ADVOGADA devidamente inscrita nos quadros da OAB/RJ, criando a duvida, se a recorrente pleiteia o cargo/função de…

Pelo plenário da casa legislativa: Durante o processo legislativo (discussões e votação). 1.2. Pelo Poder Executivo: Por meio do veto jurídico do Chefe do Executivo (art. 66, § 1.º, CF/88). O veto será apreciado pelo Congresso Nacional, podendo ser rejeitado, afastado (art. 66, § 4.º, CF/88). Exceção: proposta de emenda constitucional não vai à sanção ou veto do Presidente da República é promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 60, §3.º, CF/88). …

Aula 1 até a aula 7” Os dez ramos do Direito e seus objetos de estudo. Direito Internacional Público: Ocupa-se dos interesses dos Estados independentes “soberanos”, como o Brasil, a Inglaterra e os Estados Unidos. Direito Constitucional: É a principal lei de um país, onde estão definidos a organização do Estado e os direitos, as garantias e os deveres individuais e coletivos. Direito Administrativo: Trata das normas que regulam a Administração Pública, uma estrutura de que se…

eram Vigílias forças expressivas no Império Romano desde do ano seis d. C. (Reynolds, 1926: 26-28). Há uma exceção nesse descaso crônico é a história da Rússia, cuja dedicação é bastante desenvolvida na polícia do Czar (Florisky, 1953). Há uma lição a ser apreendida aqui. Os destaques dramáticos aprecem durante eventos dramáticos de repressão política, como Terceiro Reich, a Comuna de Paris em 1872, as contra-revoluções na Europa em 1848-1849 e a confirmação do Governo Meiji no Japão, no…

direito daqueles que estão excluídos do acesso ao sistema legal, garantindo a cidadania de todos num verdadeiro Estado de Direito. Qual seria a impossibilidade jurídica do pedido de adoção por um par homossexual? Deve ser oferecida uma resposta de natureza jurídica. Para tanto, devem ser utilizados como marcos legislativos a Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº. 8069/90) e o Código Civil de 2002. As adoções por pares homoafetivos constituem,…

INTRODUÇÃO - PARTE I I) Introdução Temos como objetivo fazer uma abordagem simples e direta dos principais tópicos de Direito do Trabalho, capaz de fornecer subsídios para alunos do Curso de Direito, suporte e material para postulantes a cargos públicos, informações necessárias e respostas a dúvidas que surgem no cotidiano, tanto ao público em geral, quanto aos profissionais de RH e afins. Esperamos contribuir também com os profissionais que militam na área trabalhista,…

Contenciosa tem lide, com conflito de interesses e coisa julgada formal e material. Exemplo: artigo 890 do CPC1. *Já a Jurisdição Contenciosa é vista da óptica de duas correntes: a primeira diz tratar-se de Ato Meramente Administrativo, e a segunda diz ser um Ato Racional. Há ainda procedimentos especiais de leis extravagantes, alguns de jurisdição contenciosa, outros de jurisdição voluntária. 3- Características do Procedimento Especial *O procedimento especial mescla…

precisando encontrar efetividade e aplicação plena. Apesar da criação do Estatuto, ainda não se tem segurança que o amanhã será melhor ao menor. É preciso trabalhar muito em função destes, pois não bastam leis que regulamentem esta situação, elas precisam ser aplicadas. Palavras-chave: menor, estatuto, crianças, adolescentes, família. FERRARO, V. A. L. Direito à proteção do menor. unopar Cient., Ciênc. Juríd. Empres., Londrina, v. 1, n. 1, p. 41-52, mar. 2000. Introdução…