Quais Devem Ser As Principais Disposições Do Postulante A

coisa como meio de produção da prova documental[1], a qual nos parece ser a mais adequada, uma vez que o instituto ora comentado não prevê a produção de prova oral. Nesse sentido, LUIZ RODRIGUES WAMBIER[2] afirma que documento ou coisa “é o meio para produzir prova material, não oral.” No que concerne à diferença literal entre documento e coisa, CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO[3] assim ensina: (I) documento: “como fonte de prova, é todo ser composto de uma ou mais superfícies portadoras de…

um indicativo de que devem ser interpretadas e aplicadas de maneira a produzir resultados de máxima efetividade. A ação civil pública foi criada e pela Lei 7.347/85, sendo disciplinada por essa lei e pelos dispositivos processuais do Código de Defesa do Consumidor, que juntos compõem um sistema processual integrado (artigo 21 da primeira e 90 do segundo). Subsidiariamente, aplicam-se as disposições do Código de Processo Civil (artigo 19 da Lei 7.347/85). Sua propositura pode ser feita…

enquanto tentar-se-ia resgatar o vínculo desse menor com sua família. O que dificilmente acontece. Com relação aos capítulos IV e V passamos a expor a colocação de um menor numa família substituta que é tida como uma atitude extrema que só deve ser tomada quando tiverem sido esgotadas todas as possibilidades de manter esse menor na sua família de sangue. Para adotar uma criança institucionalizada, é necessário que os pais sejam destituídos de pátrio-poder, hoje, poder familiar.…

admite tal efeito quando pré ou pósexiste a habilitação para o casamento civil. Assim, tanto o casamento civil, como o religioso, com suas formalidades próprias, devem existir, no meu entender, automática e independentemente. A união estável precisa ser regulamentada, para que não existam abusos entre os conviventes, que devem ser livres na convivência, mas responsáveis. LEI 8.971, DE 29.12.1994 Com a edição da Lei nº 8.971, de 29/12/1994, regulou-se o “direito dos companheiros…

com a utilização de um único DARF (DARF-SIMPLES, instituído pela IN SRF nº 67, de 06/12/1996), podendo, inclusive, incluir impostos estaduais e municipais, quando existirem convênios firmados com essa finalidade; 3) cálculo simplificado do valor a ser recolhido, apurado com base na aplicação de alíquotas unificadas e progressivas, fixadas em lei, incidentes sobre uma única base, a receita bruta mensal; 4) dispensa da obrigatoriedade de escrituração comercial para fins fiscais, desde…

leis que regulam os contratos dos empregados de empresas privadas, quais sejam: CF, CLT, e das Jurisprudências do TST faz com que os direitos trabalhistas sejam aplicados de forma isonômica. Logo, exaltaremos aqui algumas observações que deveriam ser observadas antes da finalização do processo de modificação nas estruturas das empresas de economia mista para sanar o problema e enxugar o judiciário trabalhista. . Palavras chaves: Sociedade de economia mista, isonomia salarial,…

exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Como espécie do mandado de segurança, o Mandado de Segurança Coletivo pode igualmente ser conceituado como um instituto de direito processual constitucional, cujo objetivo é o de que uma só decisão possa atingir a um número maior de interessados. Esse meio de tutela diferenciada, do ponto de vista processual, visa ampliar a…

e da Terra, do CCHLA – Centro de Ciências Humanas Letras e Artes; as bibliotecárias, aos bolsistas da BCZM – Biblioteca Central Zila Mamede; ao Restaurante Universitário, a COMPERVE – Comissão Permanente do Vestibular, pela convocação para ser fiscal durante o processo seletivo do vestibular. RESUMO Apresenta a gestão documental e o gerenciamento eletrônico nas instituições hospitalares que são estabelecidas por lei federal para a organização e a guarda dos documentos. Enfoca os tipos

iminência de ser convertido em Lei, o Projeto de Lei nº 8046/10, que revoga o Código de Processo Civil atual, e cria o Novo Código de Processo Civil, procurou-se neste trabalho estudar e analisar o Capítulo das Tutelas de Urgência e de Evidência, a serem inseridas a partir da promulgação do projeto acima mencionado. Desnecessário relembrar a lentidão do Poder Judiciário e a infinidade de ações hoje propostas, as vezes várias delas para a solução de um mesmo litígio. Entendendo ser…

lance. Alberto Xavier aponta a escassa visibilidade do lançamento na vida jurídica cotidiana — em função da crescente participação dos contribuintes no cálculo de seus próprios tributos (“massificação dos mecanismos de arrecadação”) — como uma das principais razões para a atrofia doutrinária do lançamento (Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário. 2a ed., Rio de Janeiro, Forense, 1997, p. 4). A tendência mundial é de que a Administração Fiscal…