Quais As Principais Diferenças Entre As Garantias Legais

sacas de cada vez. Não obstante a divisibilidade da obrigação, nada impede que esta seja convencionada de forma indivisível. Ex.: Ao invés da entrega de 50 sacas de café, 10 por semana, pode ser convencionado a entrega de uma só vez. 29) Quais os principais efeitos de uma obrigação indivisível com pluralidade de credores?Se a pluralidade for dos credores, poderá cada um destes exigir a dívida inteira; mas o devedor ou devedores se desobrigarão, pagando:I - a todos conjuntamente;II - a…

construção civil. Far-se-á necessário uma abordagem que possa estabelecer a diferença entre empreitada, incorporação e construção, chamando a atenção para uma questão interessante e muito importante que diz respeito aos prazos para pleitear a reparação civil decorrente de danos causados por construtores, tendo em vista que a interpretação do dispositivos que trata dos prazos de garantia, por exemplo, o art. 618 do CC/02, pode provocar alguns entendimentos…

Direito Imobiliário Caso Prático Docente: Marinêz Oliveira Discente: Luísa Carrinho Nº 11744 2º Ano Presencial 1. Faça uma breve exposição do caso concreto antes de começar a analisar a sentença. Nessa exposição conceitue a hipoteca como garantia real imobiliária, evidenciando os seus requisitos nos termos do Código Civil. Primeiramente irei debruçar-me sobre uma breve exposição do caso concreto a que a sentença se refere. Esta sentença trata-se da decisão proferida pelo…

................................6 Habitação................................................................................7 Superfície................................................................................7 Direitos reais de garantia...............................................................9 Penhor.....................................................................................9 Anticrese ....................................................................

Lista de Exercícios do capítulo 5 1. A Indicação de um sistema de medição ideal deve corresponder ao valor verdadeiro do mensurando. Nos sistemas de medição reais, há diferenças. Utilizando a Calibração é possível verificar a maneira efetiva como os valores indicados pelo sistema de medição se relacionam com os valores do mensurando. 2. Padrões: a. Massa-padrão de 1 kg b. Resistor-padrão de 100 Ω c. Padrão de corrente elétrica d. Padrão de frequência de césio e.…

A Hipoteca A hipoteca é o direito real de garantia que recaí sobre um bem imóvel ou determinados bens móveis legalmente considerados imóveis, que assegura ao credor o pagamento de uma dívida. Disciplina o artigo 1.473, do Código Civil, que: "Podem ser objeto de hipoteca: I - os imóveis e os acessórios dos imóveis conjuntamente com eles; II - o domínio direto; III - o domínio útil; IV - as estradas de ferro; V - os recursos naturais a que se refere o art. 1.230, independentemente…

UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA INSTITUTO DA GARANTIA LEGAL E CONTRATUAL PREVISTA NOS ARTIGOS 24 E 50 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR MARCELO ANTONIO PINTO DOS SANTOS CABO FRIO 2010 Marcelo Antonio Pinto dos Santos INSTITUTO DA GARANTIA LEGAL E CONTRATUAL PREVISTA NOS ARTIGOS 24 E 50 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Monografia de Conclusão de Curso apresentada como requisito parcial para a obtenção de título de bacharel em Direito junto ao Curso

INTRODUÇÃO Antes de adentrar nos temas principais do nosso estudo, teceremos alguns comentários, referente a falência, que segundo Fábio Ulhoa “ é a execução concursal do devedor empresário” o direito falimentar é o conjunto de regras jurídicas pertinentes à execução concursal do devedor empresário, que não é aplicado ao devedor civil. Para que seja decretada a falência é necessária uma sentença declaratória proferida por um juiz de direito onde uma empresa ou sociedade comercial se omite

Preliminarmente, mister se faz, tecer algumas considerações sobre os instrumentos em estudo, uma vez tratar-se direitos reais de garantias sobre coisas alheias previstos no Código Civil São, meios utilizado pelo credor da obrigação,assegurar a responsabilidade patrimonial de certos bens do devedor. Em comum, entre estes instrumentos, o fato de as dividas garantidas ficarem sujeitas por vinculo real, ao cumprimento da obrigação, é o patrimônio do devedor que…

reflexões causadas pela obra e seu papel ao longo do tempo. Foi ressaltado que a obra foi usada como um ideal antissemita, pois o vilão da peça era o judeu Shylock. A peça gira em torno de um empréstimo concedido por Shylock a Antonio, que em forma de garantia prometeu um pedaço de sua carne. Acho que a apresentação foi muito clara e nos trouxe importantes reflexões sobre a peça e seu papel na sociedade. Seminário: Romeu e Julieta – William Shakespeare Grupo: Franciele, Mariana, Tamara…