Quais As Principais Diferenças Entre As Garantias Legais

cadeia tributaria se inicia com o fato gerador (OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA). Tendo as obrigações duas espécies: a principal que é o dinheiro em si, e a obrigação acessória qualquer outra coisa que não seja pagamento em dinheiro (p.ex. Declarar, ter nota fiscal nos produtos entre outros). Sendo que caso não se cumpra a obrigação acessória, essa ira gerar multa, sendo assim, se tornando obrigação principal por ter o dever de pagamento em dinheiro. Quadro Tributário Hipotese de incidência Fato…

as principais marcas do pensamento jurídico contemporâneo e examinar de que forma elas vêm interferindo no Direito Processual Civil. Sem, a pretensão de esgotar a investigação sobre o tema, mas ressaltando aquelas que mais se aplicam ao direito processual civil, podemos considerar, entre outras, tão importantes quanto, como as principais características do pensamento jurídico contemporâneo: a) reconhecimento da força normativa da Constituição Federal, que passa a ser considerada o…

898/1965 Flávia A S Santos – A71957-1 Francisco Geraldo Filho – A65017-2 Sergio Fernandes de Melo - SÃO PAULO 2015 Sumário I. INTRODUÇÃO 3 II. CONSIDERAÇÕES INICIAIS 3 III. APLICABILIDADE DA LEI 4 IV. CONCEITO DE AUTORIDADE 4 V. DIFERENÇAS ENTRE ABUSO DE PODER E ABUSO DE AUTORIDADE: 4 VI. DISCRICIONARIEDADE E ABUSO DE AUTORIDADE 5 VII. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE 6 VIII. OBJETIVIDADE JURÍDICA 6 IX. SUJEITOS ATIVO E PASSIVO 6 X. ELEMENTO SUBJETIVO 7 XI. CONSUMAÇÃO E…

REAIS DE GARANTIA Americana 2012 Sumário Direitos Reais de Garantia 2 Penhor 3 Espécies de penhor: 3 Direitos do credor pignoratício. 4 Deveres do credor pignoratício. 4 Modalidades de Penhor especial. 6 Penhor Industrial e Mercantil. 7 Penhor de veículos 7 Penhor de Direitos e Títulos de Crédito. 8 Penhor legal. 8 Extinção do penhor 9 Anticrese 9 Hipoteca 10 Hipoteca Convencional 11 Hipoteca Legal 11 Hipoteca das Vias Ferreas 11 Hipoteca dos Recursos Naturais 11 Direitos Reais de…

RESUMO O presente artigo tem por objetivo discorrer sobre a diferença teórica entre, Direitos Humanos, Direitos Humanitários e Direitos Fundamentais. Tendo em vista que, mesmo com ligação é motivo de confusão em grande parte da população por não saber distinguir os mesmos. Faz-se necessário primeiramente um pequeno apanhado conceitual de conteúdo, para que se busque compreender o que é e o campo de atuação de cada um. Analisar cada tema com o intuito de compreender e identificar suas…

Considera-se hipoteca um direito real de garantia que consiste em sujeitar um imóvel, preferentemente, ao pagamento de uma dívida de outrem, sem retirá-lo da posse do dono. Incorrendo a solutio, o credor pode excuti-lo, alienando-o judicialmente e tendo primazia sobre o produto de arrematação, para cobrar-se da totalidade da dívida e de seus acessórios. Possui natureza civil, ainda que a dívida seja comercial, e comerciante as partes, é direito real na categoria das garantias que…

pretensão, com vistas a solução da lide, têm conteúdo nitidamente vinculado aquilo que acontece em juízo,(isto é, quando o litígio chega ao poder judiciário”. ”estas também proporcionam a criação, modificação e extinção de direitos e obrigações. A diferença está que lá, nas normas de direito material, há disciplina das relações jurídicas travadas nos mais diferentes ambientes (familiar, negocial, tec.), ao passo que aqui, no que diz respeito às normas de direito processual, são…

média começa a surgir o trabalho subordinado. - Corporações Os mestres x Trabalhadores. Os mestres estabeleciam suas próprias leis e regras, sendo mais destinadas aos seus interesses do que à proteção dos trabalhadores. - Revolução Industrial Principal marco do Surgimento do Direito do Trabalho / Máquinas substituindo os homens de usarem suas próprias forças, com o surgimento das máquinas, foram necessários homens para manuseá-las e assim o trabalho escravo tornou-se assalariado.…

Após viver sob um estado ditatorial, o Brasil promulga em 1988 sua Constituição, com ampla ênfase aos direitos e garantias fundamentais, necessários ao desenvolvimento da cidadania. O Direito cumpre sua função social construindo um complexo de proibições, obrigações e permissões. A Constituição federal do Brasil prevê o princípio da legalidade penal dentro dos direitos e garantias individuais, estabelecendo o princípio da isonomia, da restrita legalidade, da tipicidade e da anterioridade penal

validade no mundo jurídico, uma vez que o procedimento legal, por ser realizado extrajudicialmente, é muitas vezes questionado. (OBJETIVOS) O objetivo geral da presente monografia é analisar a constitucionalidade do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, no caso de inadimplemento do devedor fiduciante. Para tanto, será estudado o instituto da alienação fiduciária; abordando-se o crédito e as garantias; o negócio fiduciário; o conceito…