Quais As Principais Diferenças Entre As Garantias Legais

originaria, ele não se utiliza do poder de império. Exemplo: aluguel de prédio público. 2- Receita Derivada: nessa forma o Estado se utiliza do poder de império, aqui ele se encontra no patamar de superioridade com o outrem. Exemplo: impostos. A diferença entre Imposto e Tributos: Tributo é gênero do qual nós temos as espécies de tributos: 1 Taxas: serviço específico e divisível, exemplo: tirar documento público. 2 Impostos: é um tributo não vinculado. UNIÃO artigo 153 CF…

PRINCIPAIS INSTRUMENTOS DE PROMOÇÃO (CAP. 06) CONCEITO AIDA AIDA – Abreviação de uma ferramenta de gestão da comunicação usada pelo marketing para as palavras: Atenção, Interesse, Desejo e Ação. Refere-se a um modelo que procura descrever os estados mentais pelos quais os consumidores passam no processo da adquirir produtos ou serviços. CATÁLOGO A missão da empresa: o foco do negocio; Benefícios oferecidos; Quem somos? (Dados gerais da empresa); O que fazemos? O que já fizemos?…

e Venda Mercantil com finalidade de revenda. O revendedor é o intermediário entre o produto e o consumidor. As duas espécies de colaboração-Intermediação são a concessão e a distribuição-intermediação. Compra e Venda Mercantil - na prática, a diferença para com a Compra e Venda tradicional do código civil só se faz presente nos casos de falência. São exigidos dois aspectos para a caracterização de um Contrato de Compra e Venda Mercantil: I. Subjetivo: o contrato deve ser celebrado por…

referentes a penhora. 6. Qual é o objetivo da medida cautelar de seqüestro? Assegurar a eficácia de futura execução para entrega de coisa, consistindo na busca e apreensão de determinado bem do patrimônio do requerido. 7. Quais são as hipóteses legais para a concessão do seqüestro? Art 822 Bens móveis, semoventes ou imóveis, quando lhes for disputada a propriedade ou a posse, havendo fundado receio de rixa ou danificações; dos frutos e rendimentos do imóvel reivindicado, se…

Introdução Inicialmente, faz-se necessário conceituarmos garantias reais e pessoais para posteriormente passarmos as considerações e implicações destas garantias nas relações contratuais, em que estejam presentes os institutos da fiança, da hipoteca e do penhor. Desta forma, temos que as garantias reais são garantias de cumprimento contratual que incidem diretamente sobre a coisa ou bem, sendo ela um bem móvel ou imóvel. Já as garantias pessoais dizem respeito às prestações que um…

DO PENHOR, DA HIPOTECA E DA ANTICRESE 1.1-DISPOSIÇÕES GERAIS A Hipoteca, penhor e anticrese são direitos reais de garantia sobre coisas alheias previstos no Código Civil. São meios do credor da obrigação assegurar a responsabilidade patrimonial de certos bens do devedor. A hipoteca tem como garantia um bem imóvel; no penhor se dá em garantia um objeto móvel mediante a efetiva entrega ao credor; e a anticrese consiste na entrega ao credor um imóvel para que este perceba os frutos e…

PENHOR, DA HIPOTECA A Hipoteca, penhor e são direitos reais de garantia sobre coisas alheias previstos no Código Civil. São meios do credor da obrigação assegurar a responsabilidade patrimonial de certos bens do devedor. A hipoteca tem como garantia um bem imóvel; no penhor se dá em garantia um objeto móvel mediante a efetiva entrega ao credor.Art. 1.419. “Nas dívidas garantidas por penhor, hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da…

uma apertada análise, porém de forma precisa e ostensiva, dos direitos reais de garantia. Apresentar conceitos de início como forma de promover uma familiarização do leitor com o objeto de estudo para só posteriormente avançar gradativamente em conhecimentos mais avançados, foi algo priorizado neste trabalho. Foi abordado as características inerentes a todas garantias reais, e logo depois no discorrer de cada garantia, tais características foram contextualizadas de forma a permitir uma…

Efeitos e reflexos da Lei no. 12.112/09 ao introduzir alterações na Lei no 8.245/91 que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos. Temas: 1. Multa pela quebra do contrato. 2. Responsabilidade dos fiadores. 3. Duração das garantias da locação. 4. Despejo liminar por falta de pagamento. 5. Alterações processuais nas ações de despejo. 6. Expedição de mandado de despejo na sentença. 7. Execução provisória do despejo. 8. Ação revisional de aluguéis 9. Alterações nos…

HIPOTECA CONCEITO: É um direito real de garantia, de natureza civil, que grava coisa imóvel ou bem que a lei entende por hipotecável, pertencente a terceiro ou ao devedor sem transmissão de posse do credor, mas conferindo a este a possibilidade de promover a venda judicial do bem pagando-se, se inadimplente o devedor. CARACTERES: 1- É um direito real de garantia – Tem dois atributos: a) Privilégio- Preferência do credor hipotecário ao concorrer com outros credores. Pode vender o…