Imposto sobre a renda pessoa jurídica

QUESTÃO 1 Pode-se depreender o conceito de renda diretamente da Constituição Federal? Caso isso não seja possível, poderia então a lei complementar fixar um conceito livre de renda ou atribuir ao legislador a sua fixação? Entendo que sim, não em enunciado específico, mas por se tratar de um conceito construído a partir da CF, visto que por estarmos em um país cujo sistema jurídico está sob a égide de uma Constituição Federal que norteia o surgimento de todas as demais normas, e especificadamente no ramo do tributário, alberga normas específicas de limitação ao poder de tributar, sendo dela extraído o conceito de renda. Nesse sentido não se pode admitir que o conceito de renda estivesse a disposição do legislador infraconstitucional. QUESTÃO 2 A Lei Complementar 104/2001 acrescentou um parágrafo segundo ao artigo 43 do CTN, dispondo “que na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto...”. Indaga-se: é constitucional a regra do art. 74 da MP 2.158-35, da 24 de agosto de 2001, que, para efeitos de apuração da base cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, determina que os lucros auferidos no exterior, por coligadas ou controladas, serão considerados disponibilizados no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, independentemente de sua efetiva disponibilização? (Vide Anexo I e…

Pessoa Jurídica Aluna: 1ª Questão: Pode-se depreender o conceito de renda diretamente da Constituição Federal? Caso isso não seja possível, poderia então a lei complementar fixar um conceito livre de renda ou atribuir ao legislador ordinário a sua fixação? Em que pese a inexistência de dispositivo específico na Constituição Federal prevendo o conceito de renda, é plenamente possível a extração de seu conteúdo semântico por meio de uma análise sistemática das normas…

Entrega dia 15/06/2013. Módulo III – Seminário VII – IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA QUESTÕES 1. Pode-se depreender o conceito de renda diretamente da Constituição Federal? Caso isso não seja possível, poderia então a lei complementar fixar um conceito livre de renda ao atribuir ao legislador ordinário a sua fixação? R: A Constituição da República Federativa do Brasil não define expressamente o conceito de renda; não há na Constituição uma acepção uniforme para a palavra…

conceito livre de renda ou atribuir ao legislador ordinário a sua fixação? A constituição não possui enunciados que defina explicitamente o conceito de renda, no entanto, apresenta alguns conceitos que se aproximam, tangenciam ou influem no conceito de renda, como é o caso do conceito de “faturamento”, “patrimônio”, “capital”, “lucro”. Não sendo necessária uma lei complementar que fixe tal conceito. Desta forma, prevalece a Teoria do Acréscimo Patrimonial em vez da Teoria…

SEMINÁRIO VII – IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA VANDERLAN ROSSI NETTO SABADINI Questões: 1. Pode-se depreender o conceito de renda diretamente da Constituição Federal? Caso isso não seja possível, poderia então a lei complementar fixar um conceito livre de renda ou atribuir ao legislador ordinário a sua fixação? O art.153, III da CF, outorga competência à União para instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. O Texto Constitucional em seu artigo 153, §2º,…

Federal? Caso isso não seja possível, poderia então lei complementar fixar um conceito livre de renda ou atribuir ao legislador ordinário a sua fixação? O conceito de renda deve ser construído indubitavelmente da Constituição Federal, pois o sistema tributário Constitucional é totalmente constitucionalizado. A norma padrão de incidência de tributos está contida na Constituição Federal, que de uma maneira direta ou indireta aponta a hipótese de incidência possível, o sujeito passivo…

o conceito de renda com fundamento na Constituição Federal. Assim, a data do balanço de apuração da renda não significa que houve aumento patrimonial para o controlador no Brasil, e, portanto, não houve renda. Dessa forma, não houve o completo preenchimento dos requisitos da regra matriz para o IR. A permanecer isso, tem-se que o Estado, por meio de Medida Provisória, está a interferir no direito de propriedade, por estar incidindo sobre o patrimônio e não na renda como determina o art.…

patrimônio da empresa, durante período determinado, independentemente da origem das diferentes parcelas. Da mesma forma, José Artur Lima Gonçalves diz que o vocábulo renda, compreende o saldo positivo resultante do confronto entre certas entradas e certas saídas, ocorridas ao longo de um dado período. Portanto, para houver a incidência do imposto sobre a renda, deve-se levar em conta a verificaçao de incrementos patrimoniais pela variação de entradas e saídas em um determinado intervalo…

complementar fixar um conceito livre de renda ou atribuir ao legislador ordinário a sua fixação? 2. A Lei Complementar n. 104/2001 acrescentou um parágrafo segundo ao artigo 43 do CTN, dispondo “que na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto...” Indaga-se: é constitucional a regra do art. 74 da MP 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que, para…

complementar fixar um conceito livre de renda ou atribuir ao legislador ordinário a sua fixação? A despeito das respeitáveis vozes que entendem que o conceito de renda pode ser fixada pela legislação infraconstitucional, perfilhamos do entendimento de que tal hipótese não procede, sob pena de viabilizar a este (legislador infraconstitucional) fixar, em última análise a competência tributária do referido imposto. Neste sentido se manifesta Luis Cesar de Souza Queiroz: “Se fosse…