Quórum Qualificado Quórum Simples E Reserva De Plenário

pelos valores intelectuais, acalentando o sonho de que sejam homens justos e coerentes. O Homem só é real proprietário do seu conhecimento, dos seus sentimentos e da sua fé. Quanto ao demais, por mais rico e poderoso que seja, sua relação é a de um simples posseiro. AGRADECIMENTOS Ao professor doutor Paulo de Barros Carvalho, sobranceiro farol que dissipou a névoa do aprendiz, trazendo a luz matriz do trato cientí­ fico do Direito. Aos professores doutores Celso Fernandes…

CONSTITUIÇÃO QUANTO À SUA MUTABILIDADE Quanto à sua mutabilidade as Constituições podem ser: imutáveis- rígidas- exige muitas formalidades para sua alteração. Semi-rígidas- explicita matérias modificáveis por quorum simples e por quorum qualificado. Flexível- podem ser alteradas por quorum simples, como lei ordinária A Constituição brasileira de 1988, atualmente em vigor é : promulgada, rígida, dogmática, dirigente , garantia e escrita. PODER CONSTITUINTE Poder…

e para valerem contra terceiros, deverão, entretanto, ser vertidos em vernáculo e registrada a tradução, o que também se observará em relação às procurações lavradas em língua estrangeira. c) Os contratos de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ou não, qualquer que seja a forma de que se revistam, os de alienação ou de promessas de venda referentes a bens móveis e os de alienação fiduciária estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos

discretion a termo forward a título exemplificativo for instance a título gratuito free of charge a título oneroso remunerated à vista ondemand; cash a. linear straight-line depreciation a.a. (ao ano) per annum (p.a.) abacaxi predicament abaixo qualificado identified below; personals below abaixo; adiante (cláusula) below; hereinbelow abandonado (recurso) vacated abarrotar o mercado glut the market; overload the market (to) abater (vb) to deduct; to discount; to reduce by…

o autor escreve bem. O que mudou foi o conceito de escrever bem. Hoje, competência lingüística não se mede pelas demonstrações explícitas de erudição, mas pela capacidade de externar pensamentos de modo claro, convincente e objetivo. O belo é simples e a simplicidade se obtém a partir do paciente e meticuloso esforço de adaptar, ajustar, depurar e reescrever inúmeras vezes o texto original, até que se obtenha resultado satisfatório e as informações se tornem inteligíveis e…

nossas Constituições sempre consideraram o orçamento uma lei. O artigo 166 e parágrafos da Constituição Federal estabelecem um regime peculiar de tramitação do projeto de lei orçamentária, de iniciativa do Executivo, sem, contudo, exigir quorum qualificado para sua aprovação; daí sua natureza de lei ordinária. A lei orçamentária, entretanto, difere das demais leis; estas caracterizadas por serem genéricas, abstratas e constantes ou permanentes. A lei orçamentária é, na verdade, uma…

razoável. Proteção ao consumidor. Matéria de competência concorrente e de interesse local. Art. 24 e 30 da CR. Possibilidade. Norma que delega ao Poder Executivo o estabelecimento de sanções por infração à lei. Ofensa ao princípio constitucional da reserva legal. Ocorrência. 1 Insere-se no âmbito de competência legislativa do município a edição de lei que verse sobre o tempo razoável de atendimento aos clientes de empresas de telefonia, tendo em vista que tal matéria circunscreve-se…

§ 3º A aprovação do eleitorado, prevista no item II deste artigo, dar­se­á pelo voto da maioria simples, exigindo­se o comparecimento da maioria absoluta do eleitorado. § 4º Se o comparecimento do eleitorado não tiver sido suficiente ou o resultado do plebiscito for desfavorável à proposição, esta não poderá ser renovada na mesma sessão legislativa. § 5º Havendo empate, no plebiscito, caberá ao Plenário da Câmara a decisão, em uma única sessão de votação. CAPÍTULO IV ­ DAS…

Alexandre Santos de Aragão formula o seguinte conceito de serviço público: Serviços públicos são as atividades de prestação de utilidades econômicas a indivíduos determinados, colocados pela Constituição ou pela Lei a cargo do Estado, com ou sem reserva de titularidade, e por ele desempenhadas diretamente ou por seus delegatários, gratuita ou remuneradamente, com vistas ao bem-estar da coletividade. (2007, p.157) Atividade econômica em sentido estrito será, por exclusão, toda…

134.º) É correto afirmar que, no sistema eleitoral brasileiro: a) os governadores dos estados são escolhidos pelo sistema majoritário, por maioria absoluta dos votos.b) os deputados federais são escolhidos pelo sistema majoritário, por maioria simples dos votos.c) os senadores são escolhidos pelo sistema proporcional.d) o presidente da República é escolhido pelo sistema misto. 16 3. ORGANIZAÇÃO DOS PODERES1. (OAB/SC – 2007.2) Assinale a alternativa correta, de acordo com a…