Punição Por Faltar Serviço

doutrinário, salário e remuneração, tem significado distinto. O salário é a retribuição paga pelo empregador, dos serviços prestados pelo empregado por força de contrato de trabalho. Por outro lado, a remuneração é a soma do salário, percebido por força de contrato de trabalho, adicionado de outros créditos legais e habitualmente prestado, em conseqüência dos seus serviços prestados ao empregador. Dessa maneira, o salário é parte da remuneração, mas esta pode…

efetivamente sofrido. Art. 21 - As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são: I - multa; II - restritivas de direitos; III - prestação de serviços à comunidade. Art. 22- As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são: I - suspensão parcial ou total de atividades; II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade; III…

ADVOGADOS DO BRASIL VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 21/10/2012 ÁREA: DIREITO DO TRABALHO PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Enunciado: Refrigeração Nacional, empresa de pequeno porte, contrata os serviços de um advogado em virtude de uma reclamação trabalhista movida pelo ex-empregado Sérgio Feres, ajuizada em 12.04.2012 e que tramita perante a 90ª Vara do Trabalho de Campinas (número 1598-73.2012.5.15.0090), na qual o trabalhador…

recinto do Estabelecimento de Ensino I. Agredir com palavras ou gestos os alunos; II. Dedicar-se nas aulas, assuntos a elas alheios; III. Usar instrumentos de avaliação de aprendizagem, inclusive notas, como punição do aluno; IV. Repetir notas sem nova verificação da aprendizagem; V. Faltar às aulas sem motivo justificado; VI. Fazer-se substituir nas atividades de classe sem conhecimento do Gestor. Os conteúdos curriculares, da Educação Infantil e do Ensino Fundamental I (1 º ao…

trabalho, após 12 (doze) meses de serviço o empregado, desde que não haja sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com o Art. 130, na proporção de 1-12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias”; e 147, CLT. “O empregado que for despedido sem justa causa, ou cujo contrato de trabalho se extinguir em prazo determinado antes de completar 12 (doze) meses de serviço, terá direito à…

Aprova o texto da NR 31, relativa à segurança e saúde no trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aqüicultura. •Portaria MTE/GM nº 485, de 11/11/05 - Aprova o texto da NR 32, relativa à segurança e saúde no trabalho em serviços de saúde. •Portaria MTE/SIT nº 15, de 10/05/01 - Alterou o Art. 2º da Portaria MTE nº 09/99 retirando e incluindo novos representantes nas Comissões bi e tripartite. •Portaria MTE/SIT no 16, de 10/05/01 - Altera os Grupos C-24…

Mantenha foco no conteúdo da disciplina. É fundamental entender que este tipo de conduta atrapalha a concentração de outros alunos. 8 Empreendedorismo- Curso Bacharelado em Administração DICAS • FALTA DO PROFESSOR • O professor, quando necessitar faltar ou atrasar, irá avisar com antecedência à turma sobre o fato. • Em casos emergenciais, ocorridos próximo ao horário das aulas, ele deverá informar a unidade e ao aluno através do AVA. • REPOSIÇÃO DE AULA: • Toda falta deverá ser…

tratamento ou punição. O tratamento e o respeito devem ser iguais aos das pessoas que se encontram livres. Já no que se diz respeito à organização penitenciaria, deve-se compreender em três setores: Sujeitos: que são os órgãos (Órgão Nacional de Planificação da Política Criminal, Órgão Nacional de Administração Penitenciaria, Órgão Estadual de Administração Penitenciaria, Juiz e Ministério Publico da Execução, Conselhos Penitenciários, Conselho de Patrono ou Ajuda Social, Serviço Social…

argumento que aqui se expõe é pela anulação da dispensa por justa causa, devido à quebra de procedimentos, vez que o reclamado não observou o exame médico demissional a ser realizado antes de haver a homologação, no sindicato, da demissão. 2 – Da punição excessiva ao reclamante De acordo com os fatos aqui já esposados, o reclamante, algumas vezes, negou-se de realizar viagens programadas pela empresa, em virtude de não estar se sentindo bem, devido ao seu estado emocional, bem como a…

da Gama fez uma ação de represálias, e ao se cruzar com a primeira esquadra atacou-a. Antes de regressar, a frota portuguesa foi atacada por um importante corsário e pirata, Timoja, que foi repelido de imediato, e mais tarde veio a prestar grandes serviços aos portugueses. Para além destes violentos acontecimentos, os navegadores portugueses praticariam outros violentos e cruéis atos de corso no Oriente. Para oriente da costa do Coromandel, nomeadamente no Golfo de Bengala e no mar da…