Publicização

desresponsabilização com o eufemismo de “publicização”, que é na verdade, a denominação ideológica dada à transferência de questões públicas da responsabilidade estatal para o chamado terceiro setor ( conjunto de entidades públicas não-estatais) Para operacionalizar esta publicização, três conceitos viraram palavras de ordem: descentralização, organização social e parceria. A verdadeira motivação desta contra-reforma, o que está por trás de tudo isto, no que se refere à chamada…

Embora ainda possamos admitir que os ramos existem e são regidos por princípios distintos, há um embaralhamento causado por dois fenômenos opostos que se somam nessa diluição: a publicização do direito privado e a privatização do direito público. Alguns acontecimentos somam-se para caracterizar o processo de publicização do direito privado. As normas desse ramo são marcadas pelo respeito à autonomia da vontade dos indivíduos, procurando delimitar as fronteiras dentro das quais a…

sobre a publicização propriamente dita é importante fazer uma diferença entre Direito público e Direito privado, pois esse é fator para um melhor entendimento da publicização. As relações de interesse coletivo são definidas como Direito publico, exemplo o Direito constitucional, o Direito administrativo, etc, logo, as relações particulares de interesses individuais subordina-se ao Direito privado que como exemplo: o Direito civil, o Direito comercial. Podemos assim dizer, então que, a…

transparência. Ao mesmo tempo, é necessário observar 30 também, uma evolução na “quantidade” de dados e informações que são consideradas passíveis de serem de conhecimento público. Se na década de 1940 foi necessário um decreto para assegurar a publicização das leis posteriores, no século XXI, surge a Lei de Responsabilidade Fiscal para garantir a transparência do gasto público. Porém, ao darmos conta que não basta saber de onde veio e para onde foi o dinheiro, mas sim que é…

que os serviços de educação especial desenvolveram-se no Brasil, de modo muito incisivo sob a administração de entidades não governamentais, principalmente sem fins lucrativos” (id., p.269), sendo “exemplar” e “antecipadora” do processo de publicização atualmente proposto pelo governo federal. Frente ao exposto, as considerações privilegiadas neste estudo levam-nos ao entendimento de como as determinações estabelecidas pelo projeto neoliberal configuramse na política…

preocupações com os rebentos também pendiam ao sentido patrimonial, notadamente quanto à sucessão. O matrimônio era estimado mais como agrupamento de bens do que de pessoas ligadas por razões imateriais. O termo "constitucionalização" não é sinônimo de "publicização". Constitucionalização do Direito Civil significa fenômeno pelo qual a ordem civil, ordinariamente privada, é submetida às diretrizes da Lei Maior, direta ou indiretamente. Não se cinge, portanto, àquelas situações em que há…

AINDA TEM SEPARAÇÃO ENTRE DIREITO CIVIL E PRIVADO, DE ACORDO COM A CF. NÃO HOUVE UNIFICAÇÃO, MAS EMPRESÁRIOS E NÃO EMPRESÁRIOS SÃO TRATADOS DA MESMA FORMA. 2ª PÓS-GUERRA PROCUROU RESGATAR DIREITO INDIVIDUAIS, DIREITOS HUMANOS E COLETIVOS. * PUBLICIZAÇÃO DO DIREITO PRIVADO AS NORMAS CONSTITUCIONAIS NÃO TINHAM REFLEXO, NÃO ERAM APLICADAS PARA RESOLVER QUESTÕES QUE ENVOLVIAM AS PESSOAS, SEJAM NAS RELAÇÕES PRIVADAS OU QUE ENVOLVIAM INTERESSE PÚBLICO. A NOSSA CF ERA O CÓDIGO CIVIL.…

visando assegurar o acesso dos usuários a serviços regulares, com capacidade resolutiva e de melhor qualidade. Esfera de Governo: Municipal. •Fortalecer a articulação da Política de Assistência Social com as demais Políticas Públicas dando maior publicização aos serviços socioassistenciais e garantindo qualidade no atendimento aos usuários. •Implementação de ações que contemplem a intersetoralidade da rede socioassistencial, com fins de promover a visibilidade dos serviços, bem como…

Reforma do Estado, levada a cabo por Bresser Pereira, o “terceiro setor” é colocado num patamar de co-responsabilização das questões públicas junto ao Estado, propiciando a sua desresponsabilização com o eufemismo de “publicização”. Segundo Montãno, o que está por trás da chamada “publicização” é “por um lado, a diminuição dos custos da atividade social — não pela maior eficiência destas entidades, mas pela verdadeira precarização, focalização e localização destes serviços, pela perda…

em decorrência da prática de infração legal ou contratual; b) Fala-se, cada vez mais, na aproximação do Direito Público do Direito Privado ou nos fenômenos da privatização do Direito Público e na publicização do Direito Privado. O que o estudante acha sobre isso? O conceito de publicização pode ser entendido como a transferência da gestão de serviços e atividades, não exclusivas do Estado, para o setor público não estatal, assegurando o caráter público à entidade de direito privado.