Publicização

Direção ao Terceiro Setor --------------------- 7 A Publicização como Estratégia da Reforma do Estado -------------------------------- 9 2. PUBLICIZAÇÃO & ORGANIZAÇÕES SOCIAIS ----------------- 13 O que são Organizações Sociais ---------------------------------------------------------- 13 Vantagens das Organizações Sociais ---------------------------------------------------- 15 3. IMPLEMENTANDO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS: O PROCESSO DE PUBLICIZAÇÃO ---------------------------------…

consta o Programa Nacional de Publicização – PNP, instituído pela Lei n. 9.637/98. A publicização consiste na descentralização para o setor publico não-estatal da execução de serviços que não envolvam o exercício do poder de estado, mas devem ser subsidiados pelo Estado, como é o caso dos serviços de educação, saúde, cultura e pesquisa cientifica. Trata-se da transferência da execução de serviços não exclusivos do Estado para pessoas de direito privado. A publicização se refere as…

Estado, levada a cabo por Bresser Pereira, o “terceiro setor” é colocado num patamar de “co-responsabilização” das questões públicas junto ao Estado, propiciando a sua desresponsabilização com o eufemismo de “publicização”. Nas palavras de Montaño, o que está por trás da chamada “publicização” é “por um lado, a diminuição dos custos da atividade social – não pela maior eficiência destas entidades, mas pela verdadeira precarização, focalização e localização destes serviços, pela perda das…

favorecem o mínimo de intervenção do Estado e maximizam o resultado de uma melhor forma de gestão de serviço público, executado através de contratos de gestão. A lei nº 9.637/98 trouxe aclaradamente em seu bojo a denominação de Programa Nacional de Publicização,qualificando com o advento das organizações sociais a substituição da entidade pública por uma entidade privada. Consequência desse instituto numa sociedade, não nos remete a entender a atividade pública exercida com um maior…

família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.”. Observa-se que pelo artigo exposto, estamos em um Estado Social, que tem interferência na vida privada e regula condutas com o objetivo de proteger a família. Vivemos em uma época de publicização do direito privado, sendo que cada vez mais o Estado interfere na vida dos cidadãos, mas que diante da constante evolução pode vir a dar mais liberdade. Este ponto é a chave deste trabalho, pois será traçado um paralelo entre a…

10 Além da privatização, as outras estratégias de reforma do Estado são a publicização e a terceirização. Terceirização, conforme Bresser Pereira, é o processo de se transferirem, para o setor privado, serviços auxiliares ou de apoio. A publicização consiste “na transferência para o setor público não-estatal dos serviços sociais e científicos que hoje o Estado presta” (Bresser Pereira, 1997, p.7). O conceito de publicização significa “transformar uma organização estatal em uma…

mora na região da Av. Vasco da Gama, as obras de tamponamento do rio que corre nessa avenida já estão avançadas. Entretanto, ao mesmo tempo que seguem as obras no Rio da Av. Vasco da Gama, Lucaia e adjacências, a Prefeitura tem adiado a entrega e publicização do projeto executivo completo para os cidadãos. A ideia que muitos moradores da região tem sobre o projeto é que ele se assemelhará a uma área de lazer, como foi feito na Av. Centenário. Entretanto, o atual projeto da Prefeitura…

da vida pública. Por outro lado o que se observa também em nossa sociedade, que a publicização da vida privada também ocorre com freqüência como por exemplo a confraternização entre familiares ou amigos que poderia se dar no âmbito privado dos lares, se dá cada vez mais em espaços privados de uso coletivo como salões de festas e restaurantes. Tanto o fenômeno da privatização da vida pública quanto a publicização da vida privada ocorrem com a mesma freqüência, devido a fatores como a…

conseqüência da publicização do Direito. O que é isto? É a intervenção, cada vez maior, do Estado na atividade particular das pessoas e na autonomia privada. Chama-se de dirigismo contratual esta iniciativa do Estado de elaborar leis para dar superioridade jurídica a certas categorias economicamente mais fracas, como os trabalhadores, os inquilinos, os consumidores e os devedores. Leiam um artigo meu sobre este assunto no nosso site com o título “A importância do Direito Privado apesar…

privado, mas que o direito privado também pode contribuir para a interpretação da constituição, não se constituindo em uma relação de unilateralidade. Não se deve confundir a "constitucionalização do direito privado" com a "publicização do direito privado". A denominada publicização compreende a subtração de matérias do direito privado, em alguns casos transformadas em ramos autônomos, como o direito agrário, o direito de águas, o estatuto da criança e do adolescente, os direitos…