Publicização E Constitucionalização Do Direito

Civil O fenômeno da constitucionalização do Direito Civil Alexandre Gazetta Simões, Celso Jefferson Messias Paganelli Resumo: O presente artigo busca apresentar uma visão geral do fenômeno da constitucionalização do Direito Civil. Tal fenômeno reflete a interpenetração dos enunciados do Direito Público, notadamente dos influxos constitucionais em seus institutos, voltados a um paradigma da igualdade material e autonomia relativa, no exercício da liberdade.…

evolução do Direito Civil brasileiro ao longo de sua existência, sobretudo no que concerne às transformações ocorridas com o advento da promulgação da Constituição da República Federativa Brasileira. No primeiro capítulo a autora fala a despeito das dificuldades conceituais e transformações ocorridas com a chamada “publicização” do Direito Civil, utilizando-se de uma interpretação histórica em meio às dificuldades conceituais provenientes dessa transformação. Nesse sentido: “O direito…

doutrina a clássica dicotomia do Direito, em público e privado, conforme se infere da maioria dos manuais, conservando para fins metodológicos e didáticos. A divisio mantida na maioria dos manuais sucumbe às substanciais alterações axiológicas que assolaram - e assolam - a sociedade contemporânea. Fruto de transformações socioculturais verificadas a partir da segunda metade do século XX, a ordem jurídica teve de abrir espaço às mudanças, à socialização, à publicização do Direito Privado,…

círculos secantes; O Direito está dentro da moral... mas oque é moral para mim pode não ser moral para o outro... Porem tem alguns acordos que elegemos importantes... por isso nos legislamos essas leis... o direito é um mínimo ético para que possamos viver em sociedade, a moral não tem coerção... a moral está no campo do ser... o direito é um mínimo ético normatizado para que possamos viver harmoniosamente em sociedade * Constitucionalização do Direito Civil – É o direito civil…

DIREITO CIVIL CONSTITUCIONAL 3ª avaliação da matéria de Direito Civil I, ministrada pela prof. Kadja Parente. Camaçari, 2013. Integrantes da equipe: Camila Garrido, Claudio Moreira, Evelyn Bahia, Gabriela Freitas, Walison Pires. Constituição Federal de 1988 e a Constitucionalização do Ordenamento Jurídico A função social da Constituição brasileira

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA PROGRAMA DE DISCIPLINA DEPARTAMENTO: DIREITO IDENTIFICAÇÃO DA DISCIPLINA: CÓDIGO NOME (T-P) JUR 1025 DIREITO CIVIL PARTE GERAL (6-0) OBJETIVOS - ao término da disciplina o aluno deverá ser capaz de : Compreender a importância e a dinamicidade do direito civil, a partir de um enfoque princípio lógico e da visão civil-constitucional da matéria. Identificar os principais institutos da parte geral, reconhecendo-os como…

7.1. Direito Público x Direito Privado - Quando focalizamos o direito como conjunto de normas vigentes para regular uma determinada sociedade – direito positivo, estabelecemos uma divisão conceitual dos vários ramos dogmáticos que o compõem. Assim, referimo-nos a célebre divisão dicotômica do Direito em Direito Público e Direito Privado. O Direito Romano apontou, com muita propriedade, tal distinção, referindo-se ao Jus Publicum e ao Jus Privatum. O primeiro ocupava-se do governo do Estado e das

Direito civil-constitucional O Direito Civil-Constitucional é uma corrente doutrinária dentro do direito civil que parte da premissa de que a Constituição, como norma hierarquicamente superior a todas as demais, é portadora de uma determinada hierarquia de valores que devem ser observados por todo o ordenamento jurídico e, portanto, pelo próprio direito civil, que assim deixa de encontrar seu único fundamento no Código Civil e na legislação ordinária. Inicialmente, importava na mera consideração

jurídico da propriedade tem seu fundamento na Constituição da República. Com a previsão constitucional da função social da propriedade, ocorreu a constitucionalização e publicização do regime jurídico da propriedade. A propriedade é disciplinada pelo Direito Constitucional, mas também pelo Direito Civil. A função social define o conteúdo do direito de propriedade. A função social não é uma limitação do uso da propriedade, ela é elemento essencial, interno, que compõe a definição da…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS FACULDADE DE DIREITO CÁSSIO CARNEIRO CAETANO POVOA DIREITO CIVIL – PERSPECTIVAS DE UM DIREITO CIVIL-CONSTITUICIONAL GOIANIA 2014 1 DIREITO CIVIL-CONSTITUCIONAL DE FAMÍLIA Na família atual brasileira, exige-se para a tutela jurídica mínima o respeito à liberdade de constituição, convivência e dissolução, a auto-responsabilidade, a igualdade recíproca de direitos, embora com todas as diferenças de ordem cultural