Publicidade Moral

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2 2. ÉTICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 2 3. ÉTICA NA ADMINISTRAÇÃO EM FACE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 3 3.1 IMPESSOALIDADE 3 3.2 MORALIDADE 4 3.3 PUBLICIDADE 4 3.4 EFICIÊNCIA 6 3.5 PRINCÍPIO DO SERVIÇO PÚBLICO 6 3.6 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 6 3.7 PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE 7 3.8 PRINCÍPIO DA COLABORAÇÃO E DA BOA FÉ 7 3.9 PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO E DA QUALIDADE 7 3.10 PRINCÍPIO…

Estado instituir regras e exercer controle social. Moral – conceito. • Conjunto de regras de condutas consideradas como válidas; • Envolve o estudo do que é certo, virtuoso, honesto. Contrapõe-se ao vício, ao erro ao desonesto; • Indica um agir correto; • Não é ditada pelo Poder, mas é fruto da convivência e da consciência humana. • Norma Jurídica x Norma Moral: COERCIBILIDADE (justifica e fundamenta as regras – força obrigatória). Direito e Moral. • Obrigatório e coercível; •…

Lucimar Pereira Roseane Malveszzi, Clarice Kernkamp. Paulo Sergio Aragão. Maceió-AL 2014 ÍNDICE -DEVERES ÉTICOS NA SOCIEDADA -ÉTICA E RELIGIÃO -ÉTICA E A FOME -ÉTICA E A PUBLICIDADE -ÉTICA E A MÍDIA INTRODUÇÃO A ética estuda as atitudes morais de uma pessoa ou de um grupo de pessoas identificando o comportamento humano dos indivíduos como correto e incorretos de acordo os valores e crenças de cada época. Este trabalho…

04/11/2014 Cursos PUBLICIDADE ENGANOSA E ABUSIVA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Claudia Regina Gaspar Dorea - JurisWay Certificados Concursos Email OAB ENEM Senha Vídeos Ok Modelos Perguntas Esqueceu a senha? Não tem cadastro? Notícias 0 Artigos Fale Conosco Mais... powered by Ok Google PUBLICIDADE ENGANOSA E ABUSIVA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR JurisWay Sala dos Doutrinadores Artigos Jurídicos …

IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vetado o anonimato. Cada um pode manifestar seu pensamento como quiser contanto que se identifique. Na publicidade a liberdade da comunicação e da manifestação do pensamento reveste-se de conteúdo abrangente, por compreender, o direito de informar, buscar a informação, de opinar, e de criticar. As pessoas têm o direito de expressar seu ponto de vista sobre qualquer coisa desde que esta, se identifique. “A liberdade de expressão constitui-se em

Do uso de uniformes pelo empregado e de publicidades de terceiros nos mesmos. Em demandas judiciais, tem surgido a bandeira pelos empregados da pretensão de recebimento de danos morais, em virtude da obrigatoriedade do uso de uniformes com a logo do empregador, e que contenham publicidades das marcas clientes em sua estamparia. Ante a ausência de previsão legal expressa acerca do tema, por óbvio a jurisprudência já se dividiu quanto ao tema, alimentando novas demandas com…

gerentes e supervisores de 27 agências de publicidade (pequeno, médio e grande porte), da cidade de São Paulo. O estudo, na visão dos autores, será útil para os órgãos de defesa do consumidor, movimentos consumeristas, gestão pública e publicitária, que poderão refletir sobre suas práticas. Assim como para o Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária (Conar), cuja missão é zelar pela ética da publicidade, o que inclui “impedir que a publicidade enganosa ou abusiva cause…

Publicidade no Código de Defesa do Consumidor Segundo Pedro Lenza, publicidade é a “informação veiculada ao público consumidor com o objetivo de promover comercialmente e, ainda que indiretamente, produto ou serviço disponibilizado ao mercado de consumo”. É a manifestação de oferta. O Código de Defesa do Consumidor não conceitua publicidade e também não estabelece sua existência como forma de promover produtos e serviços no mercado de consumo. Ou seja, a publicidade não é dever e sim direito do

prioritariamente privada, por meio do CONAR, havendo somente previsão constitucional e infraconstitucional de reparação pelos danos causados, desde configurados dolo o culpa. Palavras-Chave: Responsabilidade civil. Publicidade. Relação consumerista. Regulação. Consumidor. Publicidade enganosa e abusiva Abstract The article analyzes the consumer´s relationship between consumer and supplier-seller based on liability of the media in face of current regulations, as the damage on…

Publicidade enganosa A publicidade enganosa é proibida pelo sistema do Direito do Consumidor, com previsão expressa no art. 37, caput, e §1º, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que dispõe, in verbis: “Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. §1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da…