Publicidade Defesa Dos Meios De Comunicação

estabelecido à XXXXX, onde recebe as notificações e intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE PERDAS E DANOS C/C DANOS MORAIS, em face de XXXXX, com base no artigo 84, § 1º e artigo 6º, inciso VI, ambos do Código de Defesa do Consumidor, pelos fatos e fundamentos abaixo elencados: 1 - INICIALMENTE O requerente, com fundamento no artigo 4º, da Lei nº 1.060/50, requer os benefícios da Assistência Judiciária, já que não pode arcar com o…

comercializa produtos ou presta serviços. A Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 em seu artigo 170, V, assegura a todos a defesa do consumidor e, em 1990 foi criado o Código de Defesa do Consumidor, que é o conjunto de normas que estabelece os direitos do consumidor, as responsabilidades de quem vendem os produtos, regulamenta as práticas de comércio e a publicidade, proíbe práticas abusivas e estabelece punições para o desrespeito ao consumidor. Se a pessoa não estiver…

1 FACULDADE DO SUL DA BAHIA CURSO DE DIREITO BÁRBARA CAIRES E SILVA NETA GABRIELLA MASCARENHAS DA SILVA A RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PUBLICIDADE ABUSIVA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEIXEIRA DE FREITAS 2014 2 BÁRBARA CAIRES E SILVA NETA GABRIELLA MASCARENHAS DA SILVA A RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PUBLICIDADE ABUSIVA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Trabalho de Conclusão do Curso apresentado ao curso de Direito da Faculdade do Sul da Bahia, como requisito parcial para obtenção do

UNIVERSIDADE GAMA FILHO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO DO CONSUMIDOR Juliana da Silva Bandeira PUBLICIDADE DE CONSUMO: ASPECTOS RELATIVOS Á PUBLICIDADE ENGANOSA NO DIREITO DO CONSUMIDOR RIO DE JANEIRO 2010 Juliana da Silva Bandeira PUBLICIDADE DE CONSUMO: ASPECTOS RELATIVOS Á PUBLICIDADE ENGANOSA NO DIREITO DO CONSUMIDOR Trabalho apresentado á Universidade Gama Filho, como pré-requisito para a…

instrumentos do pensamento humano se refere às imagens mentais, por meio das quais se interpreta o mundo para, então, poder refletir sobre os seus objetos, mesmo que eles não estejam presentes. As imagens constituem um dos materiais intelectuais mais importantes do homem, sendo capazes de influenciar e direcionar o seu comportamento. Observando esse comportamento, o presente artigo apontará como o poder da mídia e da publicidade em geral pode acabar interferindo para um consumo…

1) Existe regramento próprio que regula as propostas e/ou publicidade? Cite as disposições pertinentes e os artigos? No Brasil adota-se um sistema misto para controlar a publicidade, sendo exercido pelo meio privado através do Conar – Conselho Nacional de Auto regulamentação Publicitária, com um Código Regulamentar Publicitária (que agrega em seu Código de Auto-regulamentação as Leis 9294/96, Lei nº 10.167/2000 e o Código de Defesa do Consumidor , porém não tem força coercitiva, o…

COLÉGIO CIVITATIS Mariana Raia dos Santos ATUAÇÃO DA PUBLICIDADE E PROPAGANDA NO MERCADO DE TRABALHO SÃO PAULO 2013 COLÉGIO CIVITATIS Mariana Raia dos Santos ATUAÇÃO DA PUBLICIDADE E PROPAGANDA NO MERCADO DE TRABALHO São Paulo – SP Agosto 2013 DEDICATÓRIA A esta escola que oportunizou um excelente aprendizado e ética aqui presentes. Muito obrigada por tamanha

Publicidade no processo penal: a mídia e o processo Historicamente os processos secretos serviam como instrumento para processos injustos, que inibiam a possibilidade de defesa dos cidadãos. Como exemplo temos a inquisição, aonde o processo penal era baseado no mais absoluto segredo, e as execuções públicas espetáculos apreciados pela multidão. Com o intuito de proteger o individuo e garantir seus direitos, humanizando o processo, nasceu a publicidade, que possibilita a participação dos…

por objetivo apresentar três leis que afetam as práticas mercadológicas do marketing e seus desdobramentos em uma empresa, e também expor um caso prático de uma destas leis. Para Kotler (2000) Marketing é visto como “o processo social por meio do qual pessoas ou grupo de pessoas obtêm aquilo de que necessitam e o que desejam com a criação, oferta e livre negociação de produtos e serviços de valor com outros”. As leis foram criadas para defender e proteger os…

UNIVERSIDADE PRÓ-REITORIA ACADÊMICA. CURSO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - PUBLICIDADE E PROPAGANDA. DISCIPLINA: ÉTICA E LEGISLAÇÃO PROFESSOR: NOME DO ALUNO: DATA: 02.07.2012 ARTIGO CIENTÍFICO PUBLICIDADE ENGANOSA E ABUSIVA. 2012 Ética e Legislação – Professor(a): Resumo Este trabalho tem como objetivo esclarecer sobre as definições e demais caracteristicas de publicidade enganosa e publicidade abusiva. No…