Publicidade Defesa Dos Meios De Comunicação

qualidade e preço dos produtos, bem como os riscos que apresentem. * Publicidade Garantia de ser protegido contra a publicidade enganosa, abusiva e simulada. * É enganosa aquela com informação inteira ou parcialmente falsa, capaz de induzir o consumidor a respeito da natureza, características, quantidade, origem, preço, qualidade e outros relevantes sobre o produto ou serviço. * É abusiva a publicidade quando gerar discriminação social, estimular a violência, explorar o medo e

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1. TEMA 2. PROBLEMA 3. HIPÓTESE 4. OBJETIVOS 4.1 OBJETIVO GERAL 4.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 5. JUSTIFICATIVA 6. REFERENCIAL TEÓRICO 6.1 MARKETING 6.2 FORMAS DE PUBLICIDADE 6.2.1 PUBLICIDADE LÍCITA 6.2.2 PUBLICIDADE ABUSIVA 6.2.3 PUBLICIDADE ENGANOSA 6.3 PENALIDADES 7. METODOLOGIA 7.1 TIPOS DE PESQUISA 7.2 PESQUISA BIBLIOGRÁFICA 7.3 PESQUISA DESCRITIVA 8. CRONOGRAMA 9. REFERÊNCIAS INTRODUÇÃO O…

8- A proibição da publicidade enganosa ou abusiva “Publicidade é toda a informação ou comunicação difundida com o fim direto ou indireto de promover junto aos consumidores a aquisição de um produto ou serviço, qualquer que seja o local ou meio de comunicação utilizado” O Código de Defesa do Consumidor não obriga o fornecedor a anunciar seus produtos ou serviços, entretanto, estabelece o dever de informar, conforme dispõe o art. 31: “A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem…

TRIBUNAL DO JÚRI. Cometida uma infração, nasce para o Estado o direito-dever de punir. Assim, no processo penal consubstanciam os meios eficazes para tornar a pretensão punitiva aplicável em cada caso concreto. Nas palavras de Guilherme de Souza Nucci o [...] Direito Processual Penal é o corpo de normas jurídicas cuja finalidade é regular o modo, os meios e os órgãos encarregados de punir do Estado, realizando-se por intermédio do Poder Judiciário, constitucionalmente incumbido…

1 CONJUNTO NORMATIVO No nosso sistema jurídico, a questão da publicidade do processo penal e de suas exceções, se encontra regulamenta por disposições constitucionais (algumas de origem internacional) e por leis processuais. Isso faz imprescindível começar nosso trabalho com uma breve enumeração de todo arcabouço legal sobre o que tentaremos desenvolver nossa investigação, seus antecedentes e suas propostas. A Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem dispõe em seu Artigo 6º:…

jurídicas, como ocorreu com os inquilinos e consumidores. Neste ínterim, foi criado o Código de Defesa do Consumidor, passando a disciplinar a relação jurídica entre fornecedor e consumidor, ditando as regras necessárias para se estabelecer relacionamento saudável entre estas partes. Assim sendo, o empresário teve que se adaptar a estas novas normas de conduta, pois a atuação do Estado em defesa do consumidor ganhou destaque, principalmente com o auxílio da imprensa, que…

desempenha o papel de chamar a atenção, de tornar conhecido um produto ou noticia para o publico é a propagação da informação por meios de comunicação. Tais informações abrangem um âmbito mais amplo: O Direito do consumidor. É uma questão que envolve a sociedade e as relações de consumo e para tanto deve garantir os direito e obrigações das partes para que haja a organização nos meios que veiculam tais informações. Propaganda é definida como a propagação de princípios e teorias. Foi…

no Brasil _________________________________5 2.2. Direito do consumidor na constituição brasileira de 1988_____________5 4. Publicidade e propaganda_______________________________________6 4.1. Generalidades___________________________________________6 4.2. Conceito de publicidade e a sua distinção de propaganda_________7 4.3. Princípios regentes de publicidade na relação de consumo________7 4.3.1. Principio da identificação da publicidade___________________8 4.3.2. Principio…

SANÇÕES PENAIS, ADMINISTRATIVAS E CIVEIS – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A preocupação do legislador ao tratar dos crimes contra as relações de consumo na Lei nº 8078/90, o Código de Defesa do Consumidor, deu-se primordialmente no sentido de: harmonização com as normas penais já existentes no Código Penal como também as extravagantes; especialização; punição de comportamentos considerados graves que seriam insuficientes meras punições administrativas ou civis; tipificação de condutas

JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. Autos do processo nº: XXXX XX XXXXXX-X J.C.B., já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, com escritório profissional na Rua Pinto Martins, 4451, Sala 404, bairro Santa Efigênia, nesta urbe, interpor RECURSO INOMINADO, conforme art. 41 da lei 9.099/95, à sentença de fls. 115 proferida na Ação Ordinária,…