Publicidade Defesa Dos Meios De Comunicação

Infrações Penais no Código de Defesa do Consumidor. INTRODUÇÃO O estudo a seguir tratará das infrações penais previstas no Título II, artigos 61 a 80, da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. O objetivo deste trabalho é elaborar uma análise sucinta dos tipos penais previstos no CDC, expondo o objeto jurídico, sujeito ativo e passivo, tipo objetivo e subjetivo, bem como a consumação de cada tipo previsto, além de tratar da aplicação das penas e…

companheiro faculdade e serviço. RESUMO O tema abordado é complexo por sua natureza jurídica e ainda onde recaem seus efeitos sobre o principal problema, a complexidade esta relacionada às pessoas que sofrem algum tipo de lesão material devido à publicidade enganosa, a relação de consumo, fornecedor, produtos e serviço. Como mostrar ao publico que estão sofrendo algum tipo de prejuízo econômico, uma norma solucionaria ao problema, mostrar a sociedade os seus direitos legais, onde…

Publicidade: A mídia vende tudo! Comprar é o verbo que sustenta o sistema capitalista. Até mais do que vender. Nascemos, crescemos e morremos voltados para o consumo. Não compramos apenas o que é necessário, a estratégia de consumo foca na produção de necessidades, tarefa que cabe à publicidade, particularmente a que é veiculada nos meios de comunicação de massa. Discutir regras para esta atividade estritamente comercial é fundamental para evitar desvios na própria função que deveriam ter

FUNDAMENTAÇÕES TEÓRICAS 7 5 - METODOLOGIA 23 6 - CRONOGRAMA 24 7 - RESULTADOS ESPERADOS 24 8 - LOCAL PARA REALIZAÇÃO DA PESQUISA 27 REFERÊNCIAS 28 1 – INTRODUÇÃO Este trabalho de pesquisa cientifica tem como objetivo o estudo da publicidade abusiva e os meios de controles para a proteção da criança frente as ofertas realizadas na mídia televisiva. Estamos em um momento onde o bombardeio de informações se dá a todo momento, a sociedade está globalizada, interage entre si…

RAYNNE LOPES DE SOUZA DIREITO DO CONSUMIDOR: FUNDAMENTOS E PRINCÍPIOS ENGENHEIRO COELHO 2013 DIREITO DO CONSUMIDOR: PRINCÍPIOS E FUNDAMENTOS O Direito do Consumidor é ramo específico do direito que, por meio de doutrinas, princípios e normas, objetiva a tutelas dos direitos e a resolução dos conflitos derivados das relações de consumo da qual participam os sujeitos fornecedores e consumidores. A Lei n.º 8.078/90 visa garantir a proteção do…

(Professor do IMES) Consumerismo é o termo que designa o movimento de defesa do consumidor num sentido mais amplo, estando associado à melhoria da qualidade de vida, principalmente na área do consumo. Também é uma força macroambiental do marketing, uma vez que as manifestações de pessoas e aliados na defesa dos interesses dos consumidores causam ameaças e oportunidades às empresas e instituições; também o Estado, por meio de constantes normas e leis, altera o panorama…

Contribuição da Psicologia para o fim da publicidade dirigida à criança 3 Conselho Federal de Psicologia Fone: (61) 2109-0100 Fax: (61) 2109-0150 SRTVN 702 - Ed. Brasília Rádio Center - sala 4024-A CEP 70719-900 - Brasília - DF www.pol.org.br 4 Contribuição da Psicologia para o fim da publicidade dirigida à criança Outubro 2008 5 Conselho Federal de Psicologia XIV Plenário DIRETORIA Humberto Cota Verona Presidente Ana Maria Pereira Lopes Vice-Presidente Clara…

tem diante de si desafios que extrapolam sua mera função legiferante e fiscalizatória. Necessário se faz que os Congressistas atentem cada vez mais para o chamado Controle Legislativo – instituto presente nos mais avançados parlamentos mundiais, por meio do qual se promove uma permanente avaliação dos efeitos concretos das normas vigentes, sob a ótica de sua eficiência, eficácia e efetividade. Não podemos nos furtar a esse dever, mormente quando tratamos de leis que afetam todo…

fundamentais e no princípio da ordem pública, ordenando ao Estado a elaboração do Código de Defesa do Consumidor, ato que foi considerado um marco histórico na sociedade. José Geraldo Brito Filomeno[1] lembra que a sensibilização dos "constituintes de 1887/88, foi obtida por unanimidade na oportunidade do encerramento do VII Encontro Nacional das (...) Entidades de Defesa Do Consumidor, desta feita realizado em Brasília, por razões óbvias, no…

Outubro de 2013 SUMÁRIO Código de Defesa do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor Da Oferta Da Publicidade Diferença entre Publicidade e Propaganda Práticas Abusivas Cobrança de Dívidas no Código de Defesa do Consumidor CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – (CDC) Assegurado pela Constituição Federal de 88; Artigo 5º -