Publicidade Abusiva No Cdc

Trabalho do Art. 6º do Código Civil Jonas Gemelli Pedro Lunardi 06.1202014 Art. 6º CDC - São direitos básicos do consumidor I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos. Pratica abusiva Art. 9° CDC O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou

Direitos Básicos do Consumidor Aula - 4 Laís Rossiter de Moraes – ESTÁCIO / FAL CONSEQUÊNCIAS DO CDC CDC = Personalização do Consumidor (Consumidor como sujeito de direitos)  OBS.: Sujeito de direito é a pessoa a quem a norma jurídica atribui poder para agir e dever a cumprir. DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR  Art. 6º do CDC ( Rol exaustivo????)  Pauta / Linhas gerais / Coluna Dorsal do CDC Relação Jurídica de Consumo ( Estabelece direitos básicos para consumidores e…

[pic] PUBLICIDADE ENGANOSA E ABUSIVA FRENTE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Michelle Nóbrega Borges de Queiroz[1] Resumo O Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº. 8078 de 1990 foi criado em especial, para tutelar os direitos do consumidor, em razão da sua vulnerabilidade nas relações de consumo. A elaboração do presente trabalho tem por finalidade, esclarecer no que diz respeito à publicidade enganosa e abusiva, sendo o fornecedor responsável pela…

responsabilidade objetiva das agências de propaganda, emissoras de televisão e de TV por assinatura e outros veículos de comunicação por veiculação de anúncios e propaganda enganosa ou abusiva" Autor: Braz Lincoln Martinello A responsabilidade objetiva por veiculação de anúncios e propaganda enganosa ou abusiva. Braz Lincoln Martienllo Braz Lincoln Martinello - UC 090355421 Artigo produzido por sugestão do professor Emerson Masullo, no…

Consumidor Publicidade e Propaganda Publicidade e Propaganda Trabalho a ser entregue como requisito parcial de atividade estruturada para compor nota na AV2 da disciplina Direito do Consumidor da Grade Regular do 9º semestre do Curso de Bacharel em Direito da Faculdade Estácio de Sá – Campus Belém-PA., professor Juarez Gadelha. Belém – Pará 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 2. DIFERENÇAS ENTRE PUBLICIDADE E PROPAGANDA 5 3. PUBLICIDADE E…

PUBLICIDADE ENGANOSA E ABUSIVA E PRÁTICAS ABUSIVAS A identificação pelo consumidor da publicidade enganosa ou abusiva é de suma importância, visto que no mundo globalizado em que se vive hoje, a publicidade é o meio mais usado para a circulação de bens de consumo e prestação de serviços. È através da publicidade que se leva ao conhecimento do público em massa determinado produto ou serviço, através de outdoors, propagandas veiculadas na TV, panfletos e etc. O CDC(Código de Defesa do…

caso em análise, o Ministério Público fala em sua ação de “propaganda abusiva” e “propaganda enganosa”. Pode-se observar que, o código de defesa do consumidor não fala em propaganda e sim em publicidade, tanto abusiva como enganosa. Sendo então propaganda abusiva e enganosa atípica. A publicidade tem como objeto o cunho comercial, já a propaganda tem fim ideológico, religioso, filosófico, político, econômico e social, no qual o CDC não abrange. Inicialmente, o ação do MP fala em…

a. À agência de publicidade. b. Ao consumidor atingido. c. A qualquer consumidor. d. Ao patrocinador da publicidade. e. A todos os fornecedores. Resposta correta: ao patrocinador da publicidade. Comentário sobre a resposta correta: provar a veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária é ônus que cabe exclusivamente a quem as patrocina (CDC, art. 38). Correto Notas relativas a este envio: 1/1. Question 2 Notas: 1 A publicidade que…

QUESTÕES AULA 1 1- “...Assim, e nos termos do artigo 7º do CDC, sempre que uma lei garantir algum direito para o consumidor, ela poderá se somar ao microssistema do CDC, incorporando-se na tutela especial e tendo a mesma preferência no trato da relação de consumo...” (STJ – Resp. 10009591/RS – 3ª. Turma – Relª. Minª. Nancy Adrighi). A análise do texto acima transcrito da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça revela uma ênfase: Escolher uma resposta. c. À…

BÁSICOS DO CDC 1. Dignidade da pessoa humana: é garantia fundamental que ilumina todos os demais princípios e normas do ordenamento jurídico pátrio. Art. 1º, III da CF e art. 4º, caput do CDC; Princípios do CDC e Direitos Básicos do Consumidor O fornecedor quando coloca um produto ou presta um serviço no mercado de consumo deve preservar pela dignidade da pessoa humana. 2. Proteção à vida, saúde e segurança: corolário do princípio da dignidade. Arts. 4º, caput, 6º, I e 10, do CDC.…