Publicidade Abusiva Direito Do Consumidor

Código de Defesa do Consumidor - Da Publicidade - Das Práticas Abusivas Apresentação de Legislação Professora Claúdia 2º Módulo de Administração Etec J.K - 2014 Adryel Nascimento Caroline Valerio Danielle Mello Eliane da Costa Jaqueline Oliveira Vinícius Marcelo CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Antigamente não existia uma lei que protegesse as pessoas que comprassem um produto ou contratassem qualquer serviço. Em setembro de 1990 entrou em vigor a Lei nº 8.078/90, que é mais conhecida…

UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE FACULDADE DE DIREITO – TURMA 7B PUBLICIDADE INFANTIL DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NA SOCIEDADE DO CONSUMO SÃO PAULO - 2014 UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE FACULDADE DE DIREITO – TURMA 7B PUBLICIDADE INFANTIL DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NA SOCIEDADE DO CONSUMO JAKELINE AFONSO CHAGAS Trabalho de iniciação científica, do curso de Direito, da Universidade Presbiteriana Mackenzie ministrado pela professor Ana Cláudia Pompeu Torezan…

PROTEÇÃO DA CRIANCA NO DIREITO BRASILEIRO A legislao frente publicidade abusiva Santo ngelo (RS) 2014 RENATA NASCIMENTO BARROS PROTEO DA CRIANA NO DIREITO BRASILEIRO A legislao frente publicidade abusiva Fichamento apresentado disciplina de Metodologia Cientfica e da Pesquisa, turma 02, curso de Direito do Instituto Cenecista de Ensino Superior de Santo ngelo (IESA), sob a orientao da Professora Vera Maria Werle. Santo ngelo (RS) 2014SUMRIO Introduo ........................................

Introdução Relação de consumo é a relação existente entre o consumidor e o fornecedor na compra e venda de um produto ou na prestação/utilização de um serviço. É o vínculo jurídico dotado de características próprias sobre o qual incide o microssistema denominado Código de Defesa do Consumidor, o Código regula a relação de consumo e não apenas o "contrato de consumo", desde "o ilícito do consumo" até o "ato do consumo". E para proteger o consumidor nessa relação, a Constituição Federal…

DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR Os direitos básicos do consumidor estão previstos no artigo 6º da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor. O próprio “caput” do artigo descreve-os como básicos, ou seja, constituem-se num rol mínimo de direitos atribuídos ao consumidor que devem ser observados em qualquer relação de consumo, destacando o consumidor como sujeito de direitos merecedor de tutela especial, além da tutela garantida constitucionalmente. O Código de Defesa do Consumidor, mais

18/02/13 DIREITO DO CONSUMIDOR Professor César Rolim LIVRO: Sérgio Cavallieri 1. Importância para o profissional do direito Atualmente, se perfaz de importância não só pela sua função social como já mencionado anteriormente, mas também porque o profissional do direito perderia grande parte das parcelas de ações presentes no mundo jurídico (80%). 2. Origem do Direito do Consumidor * Revolução Industrial, Tecnológica e Científica O surgimento das primeiras…

RESUMO: O presente trabalho trata acerca dos direitos do consumidor oriundos da relação entre o consumidor e fornecedor. Inicialmente foram apresentados os principais conceitos constantes do CDC, quais sejam: consumidor, fornecedor, produtos, serviços, vulnerabilidade e hipossuficiência. Versa sobre a proteção do consumidor que se iniciou a partir do momento em que se verificou existente a vulnerabilidade deste perante o fornecedor numa relação jurídica de consumo, que tem como fato…

Breves Apontamentos Acerca da Proteção Contratual do Consumidor Vista à Luz da Lei n. 8.078/90 Adriano Roberto Vancim Advogado licenciado. Professor colaborador, conteudista da disciplina Direito AdministraƟvo no curso de Pós-Graduação da Faculdade de Educação São Luís/SP. 1 ͳ INTRODUÇÃO Com efeito, surgiram as lições e traduções do Direito do Consumidor pelas disposições ConsƟtucionais do art. 5°, inciso XXXII, art. 170, inciso V e art. 48 do ADCT, robustecendo-se a tais…

Direito do Consumidor SUMÁRIO SUMÁRIO ABERTURA .................................................................................................................................. 7 APRESENTAÇÃO .......................................................................................................................................................................... 7 OBJETIVO E CONTEÚDO ............................................................................................................

LEI 8.078 DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A. CONCEITOS 1. Consumidor: É toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 2. Fornecedor: É toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. 3.…