PUBLICIDADE ABUSIVA

PROTEÇÃO DA CRIANCA NO DIREITO BRASILEIRO A legislao frente publicidade abusiva Santo ngelo (RS) 2014 RENATA NASCIMENTO BARROS PROTEO DA CRIANA NO DIREITO BRASILEIRO A legislao frente publicidade abusiva Fichamento apresentado disciplina de Metodologia Cientfica e da Pesquisa, turma 02, curso de Direito do Instituto Cenecista de Ensino Superior de Santo ngelo (IESA), sob a orientao da Professora Vera Maria Werle. Santo ngelo (RS) 2014SUMRIO Introduo ................................................................................................................. 3 Desenvolvimento ...................................................................................................... 4 Concluso.................................................................................................................. 11 Referncia Bibliogrfica ......................................................................................... INTRODUO O presente trabalho tem como intuito abordar a questo da publicidade abusiva em face criana e, como ela vem sendo tratada pela legislao brasileira. Para isso, foi utilizado como referncia o artigo de autoria de Isabela Henriques, sob o ttulo O Marketing Infantil e o Direito A ilegalidade da publicidade dirigida s crianas, publicado no peridico do Instituto Brasileiro de Direito da Famlia, cujo nome Famlia Contempornea Uma viso interdisciplinar. O tema apresentado surge diante de uma problemtica atual, que envolve interesses distintos, de um lado a criana exposta a todo tipo de publicidade, de outro a indstria, que em nome do poder econmico investe no pblico infantil sem qualquer cautela. Atualmente, mesmo havendo regulao, a indstria publicitria ignora as restries impostas quando se trata de publicidade infantil, colocando os interesses econmicos acima dos interesses daqueles que a lei confere proteo integral. Nesse vis, busca-se ponderar sobre o tema, mesmo que de forma sinttica, e a partir do artigo supramencionado, elaborar um