Publicado Na Revista De Administração De Empresas Há Di

funcionamento e o gerenciamento comum de suas atividades, nos termos do instrumento de convênio o qual faz parte integrante esta lei, rubricado pelo Prefeito Municipal e pelo Presidente da Câmara Municipal. Art. 2º – O convênio tem por objetivo a administração conjunta do Sanatório “Dr. Cândido Ferreira” que passa a se integrar ao Sistema Municipal de Saúde e atender clientela universalizada.” Além da promulgação desta lei, definiu-se no Estatuto da instituição, que o seu…

1 A HISTÓRIA DA LICITAÇÃO 1.1 A origem da Licitação A Administração Pública, por meio de seus órgãos estatais, realiza compras, contrata serviços, aluga e aliena bens, mas por representar o interesse da população, existe um procedimento legal para essa finalidade. Tal procedimento é chamado de Licitação. O vocábulo "licitação" provém do latim licitationem, derivado de licitatio ou lictacione, que significa “oferecer lances”. Segundo o Moderno Dicionário da Língua Portuguesa Michaelis (1998, p

vítima comprovar o dolo ou a culpa deste. No entanto, por força do artigo 37, parágrafo 6o, da Constituição Federal, a responsabilidade das pessoas jurídicas de Direito Público e das de Direito Privado prestadoras de serviços públicos é objetiva e não há fundamentação legal que autorize interpretação diversa. Logo, na ausência de legislação infraconstitucional específica, é imperioso estabelecer a forma e os limites da objetividade insculpida na norma do texto1 constitucional ou, ao…

administrados devem, pelos meios legais, buscar o ressarcimento por parte do Estado. Para tanto, há dois caminhos: administrativo e judicial. O procedimento administrativo se desdobra perante a Administração Pública; já no que concerne ao procedimento judicial, há o desenrolar perante o Poder Judiciário. A propósito, anota GASPARINI, com sua invulgar proficiência: Indenizada a vítima, deve a Administração Pública restaurar seu patrimônio a custa do patrimônio do causador direto…

seu íntimo, favorecendo o crescimento de seus resultados. 1.3 DELIMITAÇÃO DO TEMA O tema será desenvolvido com foco na liderança das organizações, nas ferramentas e nos meios que os gestores podem utilizar para ajudar na busca do crescimento da empresa e do crescimento profissional de seus colaboradores gerando significado, motivação e satisfação no trabalho realizado. 1.4 PROBLEMA Como captar e manter o capital motivacional dentro das organizações? 1.5 OBJETIVOS 1.5.1…

Federal quanto às normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III. No período compreendido entre a data da edição da Emenda Constitucional 19/98 e a publicação da Lei Federal 11.107/05, os consórcios públicos…

acordo com Hobsbawn (1995), como grande parte das empresas americanas possuíam ações na Bolsa de Valores de Nova York, e estas se desvalorizaram devido à crise que se iniciava, muitos investidores decidiram vender suas ações em um mesmo momento, levando a uma desvalorização ainda maior. Esse efeito foi impactante na vida de muitas pessoas e empresas, causando não apenas a mudança de classe destas pessoas, como também a falência de várias empresas e o consequente desemprego. Houve…

VIGESIMA SETIMA EDIÇAO � � DIREITO ADMINISTRATIVO Maria Sylvia Zanella Di Pietro FECHAMENTO DESTA EDIÇÃO: 20-12-2013 SÃO PAULO EDITORA ATLAS S.A. - 2014 © 1989 by Editora Atlas S.A. 1.ed. 1990;2. ed. 1991;3.ed.1992;4.ed.1994;5.ed.1995; 6.ed.1996;7.ed. 1996;8. ed. 1997;9.ed.1998;10.ed. 1998; 11.ed.1999;12.ed.2000;13. ed.2001;1�ed.2002;15.ed.2003; 16.ed.2003;17.ed. 2004;18. ed.2005;19.ed. 2006;20. ed. 2007; 21. ed.2008;22. ed.2009; 23. ed. 2010; 24.ed. 2011; 25. ed

Princípio do Julgamento Objetivo, 3.8 Princípio da Supremacia do Interesse Público, 3.9 Princípio da Ampla Defesa, 3.10 Princípio da Adjudicação Compulsória, CONCLUSÃO e REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS. INTRODUÇÃO Em nosso ordenamento jurídico, a Administração Pública, deve em todos os seus atos obedecer aos princípios expressos no Art.37, caput da CF/88: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. No processo licitatório não é diferente. Além dos princípios já…

Poderes e atos da Adm. Pública Ato administrativo é uma manifestação de vontade, de conteúdo jurídico, da Administração Pública. O requisito do ato administrativo denominado objeto identifica-se com o seu próprio conteúdo, por meio do qual a Administração manifesta sua vontade, ou atesta simplesmente situações preexistentes. É a própria alterção no mundo jurpidico que o ato provica. Assim, é objetod do ato de concessão do alvará a própria concessão do alvará; do ato de exoneração a…