Psiquiatria Forense No âmbito Penal

da exclusão com a proliferação das casas de internação. Assiste-se, a partir daqui, o louco sob o regime do internamento, uma nova ordenação do espaço social. “É que esse mal, diversamente da lepra, logo se tornou cousa médica, inteiramente no âmbito médico” (FOUCAULT, 2002, p. 8). O mal da lepra deixou sua herança, esta que será reivindicada, pelas doenças venéreas e pela loucura, que juntas estarão “[...] num espaço moral de exclusão” (FOUCAULT, 2002, p. 8). Porém, a verdadeira herdeira

necessário portanto que se façam as devidas distinções. Tratase de um tema relevante para a sociedade, pois poderá contribuir com legisladores na elaboração de leis específicas para cada caso e por colocar o conhecimento produzido pela psicologia e psiquiatria como ferramentas para identificar estas diferenças e fornecer os indicativos necessários à justiça para uma punição adequada, bem como estabelecer os melhores critérios para o tratamento do abusador. Além de esclarecer sobre o…

indivíduo e suas diferentes previsões estatais, evidenciando, igualmente, os efeitos e as implicações práticas destas alterações e a relevância do princípio da dignidade humana na interpretação dos crimes sexuais. Palavras-chaves: Crimes sexuais, ação penal, Lei 2015/09, dignidade humana. 1. Introdução: Ao longo deste artigo, inicialmente, buscar-se-á refletir sobre os diversos aspectos que aludem ao jus puniendi estatal, tendo, em vista, a preservação da intimidade da vítima em face…

ALMIR SILVA QUICHABA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL CAMPO MOURÃO 2011 ALMIR SILVA QUICHABA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Monografia Jurídica apresentada para conclusão do curso de graduação em Direito, na Faculdade Integrado de Campo Mourão, sob a orientação da Professora: Talita da Fonseca Arruda. MEMBROS DA BANCA _________________________________

residenciais, centros de dia e unidades de treino e reinserção profissional, inseridos na comunidade e adaptados ao grau específico de autonomia dos doentes. 2 - Nos casos previstos na alínea d) do número anterior, os encargos com os serviços prestados no âmbito da reabilitação e inserção social, apoio residencial e reinserção profissional, são comparticipados em termos a definir pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da saúde, segurança social e emprego. 3 - A prestação de…

quem não possui a noção do valor de seus atos. O artigo 150, do Código de Processo Penal diz que, se o acusado estiver solto, deverá internar-se em lugar adequado, a requerimento dos peritos, por determinação do juiz do feito. Assim a exigência de internar-se, por exemplo, na Casa de Prisão Provisória é ilegal. Primeiro, porque afronta o disposto na lei; segundo, porque não é o lugar adequado. Prevê a lei penal, a imposição de medida de segurança quando se verificar a…

qual transtorno, distúrbio ou patologia se faz presente na pessoa, responsável por ir contra as leis. A literatura fala todo tempo de Psicologia Jurídica e Psicologia forense, sendo a primeira mais citada. A pequena diferença é que a Psicologia Jurídica tem uma forma mais ampla de prestar ajuda e suporte a lei e a Psicologia forense, como o próprio significado do nome relata, está voltada mais para o foro judicial. Áreas de aplicação da Psicologia Jurídica: - Psicologia Jurídica e o…

de qualquer suspeita. No Código Penal Brasileiro sofreu algumas alterações junto com ECA(Estatuto da Criança e do Adolescente) com as leis nº 11.829/08 e 12.015/09 trazendo maior clareza no âmbito de punibilidade há todos que praticam e divulgam materiais do abuso contra esses menores. A pedofilia, como contato sexual entre crianças e adultos, se enquadra juridicamente no crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal) com pena de oito a quinze anos de reclusão

provada a menoridade do acusado, ficará ele, sujeito às medidas socio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, não podendo, desta maneira, ser aplicada as penas previstas no Código Penal (CP). As doenças mentais compreendem todas as psicoses apresentadas pela Sociedade de Psiquiatria. Já o portador de desenvolvimento mental retardado é aquele que não pode chegar à maturidade psíquica. Aqui estão inseridos os oligofrênicos (idiotas, imbecis e débeis mentais) e os…

PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO 1 Natália Caroline Angeli Nunes2 SUMÁRIO: Introdução; 1. O processo como composição e a existência de litígio; 2. O Direito Processual Brasileiro: evolução, autonomia e a relação com os demais ramos do direito; 3. O jus puniendi e o jus persequendi; 4. O Processo Penal; 5. Princípios do Direito Processual Penal; 6. Fontes do Direito Processual Penal; 7. Interpretação das normas processuais penais; 8. Eficácia e aplicação do direito processual penal…