Psiquiatria Forense No âmbito Penal

são parte dos direitos básicos de todo cidadão, uma vez que fazem parte do Sistema Único de Saúde (SUS) que é universal e presta atendimento a toda população de forma gratuita. Promotorias Especializadas/Núcleos de Gênero do MP Como as ações penais públicas são competência da Promotoria, a do tipo Especializada do Ministério Público cabe solicitar que a policia civil inicie ou dê prosseguimento às investigações e solicitar ao juiz a concessão de medidas protetivas de urgência nos…

muitos países ainda não possuem uma punição e um tratamento específico para que o indivíduo pedófilo possua condições de conviver em sociedade novamente. A forma como os países lidam com a pedofilia varia bastante, principalmente devido à maioridade penal definida de forma bastante diferenciada entre os países. Muitos desses países não possuem leis específicas para julgar práticas pedófilas, apenas punem penalmente as condutas ilícitas previstas em lei, que podem decorrer desse…

tratamento mais adequado para afastá-lo da substância. 2. A NATUREZA DA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA Quando a pessoa não quer se internar voluntariamente, pode-se recorrer às internações involuntária ou compulsória, definidas pela Lei Federal de Psiquiatria nº 10.216, de 2001, já citada anteriormente. Da internação involuntária: de acordo com a lei (10.216/01), o familiar pode solicitá-la, com pedido feito por escrito e aceito por médico psiquiatra. Nesses casos, os responsáveis…

Direit o Pr oce ssual Penal 19/08/ 14 Introdução ao Dir eito Processual Penal Dir eit o de Punir: - Dir eito Penal Objet ivo: conjunto de normas jurídicas que o Estado estabel ece para combater o crime, através de penas e medidas de segurança. - Dir eito Penal Subjetivo: artigo 345 do CP. Somete o Estado tem o direito de punir. Dir eit o Penal: - Substantivo (CP): chamado também de mater ial, é o Código Penal, onde teremos as condutas ilícitas e suas correspondentes penas. …

materialidade de um delito, mas que provavelmente ensejará consequências jurídicas. As perícias médico-legais estão disciplinadas no que dispõem os artigos 158 e 170 do Capítulo 2 (Do Exame de Corpo de Delito e das Perícias em Geral) do Código de Processo Penal (DecretoLei nº 3639, de 3 de outubro de 1941); o artigo 1º da Lei nº 8.862, de 28 de março de 1994 (Dá nova redação aos artigos 6º, incisos I e II; 159, caput e § 1º; 160, caput e parágrafo único; 164, caput; e 181, caput,…

meio deste estudo científico, será abordado o tema da Impenhorabilidade do Bem de Família propriamente dito, onde serão abordadas as questões mais controvertidas, a fim de que o tema seja melhor compreendido e aplicado pelos que atuam no universo forense. Neste capítulo, trata-se da impenhorabilidade e sua extensão, quais bens são excluídos da impenhorabilidade, quais são as exceções de impenhorabilidade, dentre outros aspectos da impenhorabilidade do Bem de Família. 1.0 BREVE…

........... 10 TEORIA GERAL DO DELITO ........................................................... 12 1.1 HISTÓRICO .................................................................................... 12 1.2 PRINCÍPIOS FUNDAMENTAX1IS DO DIREITO PENAL ............... 15 1.3 CONCEITO DE DELITO ................................................................. 17 1.3.1 CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES ........................................................ 19 1.3.2 BEM JURÍDICO…

Graduação em Direito da FESP Faculdades, como exigência parcial para obtenção do grau de Bacharela em Direito. Orientadora: Prof. Tiago Felipe Azevedo Isidro, da Faculdade de Ensino Superior da Paraíba. Área de Concentração: Administrativo. Direito Penal e JOÃO PESSOA 2010 ORLANDO MEIRA GOES NETO A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM FACE DOS CRIMES PRATICADOS POR FUGITIVOS E APENADOS EM REGIME SEMI-ABERTO Monografia apresentada à Coordenação do Curso de Graduação em Direito da…

Introdução: Criminologia Científica seria o conjunto de conceitos, teorias, resultados e métodos que se referem à criminalidade como fenômeno individual e social, ao delinqüente, à vítima e à sociedade e, em certa medida, ao sistema penal. Seus fundadores foram um médico (Lombroso), um jurista sociólogo (Enrico Ferri) e um magistrado (Raffaele Garofalo), conseqüentemente, além de outras, sempre continuam existindo três correntes : a clínica, a sociológica…

CADERNOS DO DEPEN DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO DO PARANÁ ESCOLA PENITENCIÁRIA Práticas de Tratamento Penal nas Unidades Penais do Paraná CADERNOS DO DEPEN DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO DO PARANÁ ESCOLA PENITENCIÁRIA Práticas de Tratamento Penal nas Unidades Penais do Paraná CURITIBA 2011 GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ CARLOS ALBERTO RICHA Governador do Estado do Paraná MARIA TEREZA UILLE GOMES Secretária de Estado da Justiça e da Cidadania CEZINANDO VIEIRA PAREDES…