Psiquiatria Forense No âmbito Penal

ilícito penal. Às vezes, o bem jurídico é importante mas a falta de dolo, V.G., afasta o aspecto penal - DANO, FURTO.Com o escopo de evitar a ocorrência dos ilícitos penais, o Estado estabelece sanções denominadas penas, além de outras formas de ação tendentes a dar segurança ao convívio social, quando a pena é inviável ou não recomendada => nesse caso tem-se a medida de segurança.Ao conjunto das normas jurídicas pelas quais o Estado proíbe determinadas condutas, sob ameaça de sanção…

CONCEITO DE DIREITO PENAL (autor atual) entende que esse caráter fragmentário é um não causam prejuízo mas É o conjunto de normas jurídicas que o Estado estabelece para combater o crime, através das penas e das medidas de segurança => Basileu Garcia.É o conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, tendo em vista os fatos de natureza criminal e as medidas aplicáveis a quem os pratica ( Magalhães Noronha).É o conjunto de normas que ligam ao crime, como fato, à…

dano possa receber tanto a indenização "in natura" como a pecuniária, deve-se acionar o Estado para obter-se a tutela jurisdicional, através da propositura de uma ação judicial. A discussão em torno do tema "dano moral" dia a dia vem crescendo no âmbito jurídico nacional; são sentenças e acórdãos garantindo aos lesados o amparo e a tutela jurisdicional do Estado. Não era consenso na nossa doutrina a reparação do dano moral. Todavia, o advento da Constituição Federal de…

Média e meados do Iluminismo. Os séculos XVII e XVIII foram de transição nos modelos de aplicação de penas, que mesmo severas, não continham a criminalidade. Em fins do século XVIII e início do XIX, com as reformas institucionais e da sistemática penal, percorridas no período anterior e defendidas pela jurista e economista italiano Cesare Beccaria (1738-1794) é que surge a prisão como a conhecemos hoje. O princípio básico passa a ser o de aplicar uma forma mais humana e digna às…

INTRODUÇÃO O presente trabalho, Responsabilidade Penal do Médico, tem como objetivo institucional produzir uma pesquisa para obtenção do grau de bacharel em Direito pelo Instituto Catuaí de Ensino Superior - Faculdade Catuaí; como objetivo geral avaliar, conceituar e apresentar as implicações médicas na área penal do exercício da Medicina, assim como a legislação que rege a prática da profissão, apresentando as leis que os protegem e as que os responsabilizam na sua prática diária; e,…

9 VITIMODOGMÁTICA UMA ANÁLISE DOGMÁTICA DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA Euller Xavier Cordeiro....................................................................................... 25 VITIMIZAÇÃO DO CRIMINALIZADO: ASPECTOS ILÍCITOS DO SISTEMA PENAL BRASILERO Roberto Galvão Faleiros Júnior e Paulo César Corrêa Borges........................ 76 VITIMOLOGIA E A PERICULOSIDADE VITIMAL: BREVE ANÁLISE ACERCA DO DISTURBIOS DE PERSONALIDADE PASSIVO-AGRESSIVA André Luiz Valim…

questões concernentes à pedofilia em redes sociais na internet como o delineamento do crime, os aspectos psicológicos determinadores da culpabilidade, a competência e questão probatória, a quebra de sigilo de dados telemáticos, a responsabilidade penal dos provedores frente à Lei nº 10.764/03, bem como os aspectos que dificultam a identificação de autoria. O método de abordagem utilizado foi o método dedutivo, que parte de proposições maiores – da lei e da doutrina – para obter…

de infanticídio está previsto no artigo 136.º e aplica-se a situações em que a mãe mata o filho “durante ou logo após o parto e estando ainda sob uma influência perturbadora”. É um crime punível pela legislação portuguesa, ao abrigo do novo código penal, com um máximo de 5 anos de prisão, com pena suspensa. No nosso país, até hoje, nenhuma mulher foi detida por morte de um recém-nascido. Neste tipo de homicídio, quase sempre não estão verificados os pressupostos como o perigo de fuga,…

complejidad inherente en estas situaciones. Palabras clave: abuso sexual; peritaje psicológico; evaluación de la credibilidad. Atualmente, as avaliações psicológicas nos casos de abuso sexual têm ganhado espaço no contexto jurídico. Na área forense, um tipo de avaliação cada vez mais solicitada é a perícia psicológica, que pode vir a ser considerada pela autoridade jurídica como um dos meios de prova da ocorrência do crime em questão. Segunda Távora e Alencar (2010), a prova é…

Planta baixa do térreo do antigo ambulatório de psiquiatria da PMBA. ...... 58 Figura 04 – Planta baixa do primeiro andar do antigo ambulatório de psiquiatria da PMBA ................................................................................................... 59 Figura 05 – Planta baixa do térreo do atual ambulatório de psiquiatria da PMBA... 63 6 LISTA DE TABELAS Tabela 01: A estrutura dos recursos humanos do antigo ambulatório de psiquiatria da PMBA…