Práticas Tributárias Fiscais E Escrituras Eletrônica

crescente da modernização das praticas adotadas no âmbito destes serviços. Este Código de Normas contempla o que há de mais moderno e sem perder a segurança inerentes aos serviços. Era necessária a analise sobre a contemporaneidade e a verificação de que as mudanças houveram que acarretaram o desenvolvimento em todas as áreas dos saberes e tais circunstancias refletiram diretamente nesta seara jurídica e frente ao crescente processo de informatização, novas praticas deveriam ser…

com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico". Assim, a empresa pode usar sistema de escrituração manual, mecanizada ou eletrônica. A escrituração dos empresários e das sociedades empresárias fica a cargo de um contabilista legalmente habilitado, a não ser que na localidade da empresa não exista nenhum. Nesse caso, o empresário deverá contratar profissional que…

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. - Esta Lei disciplina a atividade tributária do Município de Gravataí e estabelece normas complementares de direito tributário a ela relativas. Parágrafo único - Esta Lei tem a denominação de “Código Tributário do Município de Gravataí.” LIVRO PRIMEIRO PARTE GERAL TITULO I DAS NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES CAPÍTULO I DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 2º - A expressão “legislação tributária” compreende as leis, decretos e normas complementares que…

anterior, se o dia 15 não for útil) do mês seguinte ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Para os importadores de cigarros, o recolhimento das contribuições do PIS e COFINS (tanto em relação à contribuição própria quanto da substituição tributária) deverá ser efetivada na data do registro da declaração de importação no SISCOMEX (art. 53 e 54 da Lei 9.532/97). IOF - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO Esfera: Federal INCIDÊNCIAS O IOF incide sobre: I - operações de crédito…

pelo pagamento do cheque falso, ressalvada a culpa exclusiva do correntista. (TJSP/180/2007) 06. Em relação ao usucapião e à perda da propriedade, pode-se afirmar que I. são títulos justos a embasar o usucapião ordinário a escritura por instrumento particular, a escritura pública, o compromisso de compra e venda, a cessão de direitos hereditários e a sucessão em si mesma; II. no usucapião rural, tem legitimidade para usucapir a pessoa física, nata ou naturalizada, o estrangeiro aqui…

Contabilidade Tributária ou também chamada de “Contabilidade Fiscal”, cujo principal objetivo é os tributos. Dependendo do cargo que o profissional tributário atuar, o salário pode variar entre R$2.300,00 a R$ 37.900,00. Entretanto, conforme uma pesquisa realizada em 04/04/2012 pelo Conselho Fiscal Empresarial Brasileiro (CONFEB), apesar de existir mão de obra qualificada, há uma defasagem nos conhecimentos básicos dos profissionais. Sendo assim há falta de profissionais nesta área…

AGÊNCIA DE PROMOÇÃO E EXPORTAÇÕES DO BRASIL – APEX-Brasil PROCESSO SELETIVO PÚBLICO 1/2006 – APEX-Brasil 306 – ANALISTA JÚNIOR ÁREA ORGANIZACIONAL: JURÍDICA DATA E HORÁRIO DA PROVA: 22/10/2006 – 14h INSTRUÇÕES GERAIS ƒ O candidato receberá do fiscal: - Um Caderno de Questões da Prova Objetiva, contendo 60 (sessenta) questões de múltipla escolha e as orientações e tema da Prova de Redação. - Um Cartão de Respostas óptico personalizado. - Uma Folha da Prova de Redação. • Ao ser autorizado…

de compromisso na Lei 6.385/76, com redação dada pelo Dec. 3.995/01– Mercado de valores mobiliários; Gestão fraudulenta e gestão temerária; Esgotamento da esfera administrativa como condição objetiva de punibilidade pela prática de crimes materiais contra a ordem tributária. DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO SUGESTÕES DE TEMAS DISCIPLINA: DIREITO AMBIENTAL CONSTITUCIONAL Proteção Constitucional do Meio Ambiente; Estado de Direito Ambiental; Proteção Constitucional do Patrimônio Cultural;

a consagração do como se realiza e não o que se realiza. Interessa somente o fato de que a atividade fim seja economicamente organizada, não importa ser fabricante, revendedor, prestador de serviço. Se pratica atividade economicamente organizada temos um empresário, não importa se pratica sozinho ou em sociedade. Se for atividade economicamente organizada estamos diante de um empresário. Quando há o distanciamento entre o agente e a atividade fim (tem-se empregados, maquinários,…

Esta Lei institui o Código Tributário Municipal, disciplinando sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidade e a administração tributária. Art. 2º. Aplicam-se às relações entre a Fazenda municipal e os contribuintes as normas gerais de direito tributário constantes deste Código e da Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional. §1º. Microempresas e empresas de pequeno porte