Práticas Tributárias Fiscais E Escrituras Eletrônica

econômica, combater a inflação e a escassez de produtos; c) Expansão – quando visa à manutenção ou à aceleração do desenvolvimento econômico. Principais Políticas Econômicas utilizadas pelo Estado: 1. 2. 3. 4. Política monetária; Política fiscal; Política externa; Política de rendas. 1. Política Monetária Controle da oferta de moeda e das taxas de juros que garantam a liquidez ideal de cada momento econômico, ou seja, é a maneira como o Estado controla a quantidade de…

na integração da legislação tributária, (A) interpretam-se literalmente as leis que outorgam isenções. (B) admite-se que os conceitos de direito privado sejam alterados pelas leis tributárias. (C) admite-se a analogia para ampliar a definição legal de sujeito passivo do tributo. (D) interpretam-se extensivamente as leis que dispõem sobre a suspensão do crédito tributário. 02. O princípio da anterioridade, segundo o qual é vedado o aumento da carga tributária no mesmo exercício…

qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza; IV - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios; V - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto…

terceiro setor. Abrangendo tipos (associações e fundações), certificados (UPF, CEBAS), certificado que garante o poder de bonificar e assalariar diretores (OSCIP), além de um estudo de caso detalhado e que exemplifica o assunto abordado de maneira prática. 2 abordagem teórica 2.1 Definição dos três setores No mundo organizacional existem diversas organizações com os mais variados objetivos e finalidades. Podemos classifica-las em três setores distintos com base no seu principal…

Sumário RelevânCIA dA leI 11.101/2005 ............................................................... 7 RelevânCIA dA AdmInIsTRAçãO e dO AdmInIsTRAdOR ............................................................................... 9 CARTIlhA PRÁTICA e ORIenTATIvA ......................................................... 13 ReCUPeRAçãO de emPResAs ................................................................. 15 ReCUPeRAções JUdICIAl e exTRAJUdICIAl e emPResAs .............................

protegidos por sigilo fiscal também possam ser atendidos por meio de sua página na Internet. Modo de operação: Utilização de tecnologia que certifica a autenticidade dos emissores e destinatários dos documentos eletrônicos, assegurando sua privacidade e inviolabilidade. Com essa garantia, o contribuinte poderá, entre outras coisas: - obter cópia de declarações - cópia de pagamentos - realizar retificação de pagamentos - negociar parcelamento - pesquisar sua situação fiscal - realizar…

Curso de direito tributário- Hugo de Brito Machado 2- Curso de direito tributário – coord. Ives Gandra da S. Martins 3- Direito tributário brasileiro – Luciano Amaro 4- Curso do direito tributário – Aliomar Baleeiro 5- Hipóteses de incidência tributaria – Geraldo Ataliba 6- Comentários À CF/88 – sistema tributário nacional – Sacha Calmon 7- Comentários ao CTN – Hugo de Brito Machado Provas: 1ª prova – 20 ptos – 02/09 2ª prova – 25 ptos – 07/10 3ª prova – 25 ptos – 04/11…

República. RESUMO Relata a importância do ICMS na receita pública do Estado do Ceará. Descreve e analisa a contenda tributária brasileira, contextualizando o tributo como a fonte principal de recursos para financiar o gasto público. Enfatiza que, no Estado do Ceará, a maior parte dos ingressos financeiros definidos como receita pública decorre da arrecadação tributária. Dessa quantia, representando esforço próprio, mostra que os recolhimentos advindos do ICMS correspondem a…

............................................................................... 132 SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ..................................................................................................................132 SEÇÃO II DA ESCRITURA PÚBLICA ...................................................................................................................133 SEÇÃO III DA ATA NOTARIAL.............................................................................................

fatos a situação definida em lei como fato gerador do tributo, nasce a obrigação tributária. Tal obrigação consiste num vínculo jurídico transitório entre o sujeito ativo (credor) e o sujeito passivo (devedor) e tem por objeto uma prestação em dinheiro. Para muitos, se já há um credor e um devedor, já há um crédito, de forma que o nascimento do crédito tributário seria concomitante ao surgimento da obrigação tributária com a ocorrência do fato gerador. Um aspecto, contudo, deve ser…