Práticas Tributárias Fiscais E Escrituras Eletrônica

área de atuação. As mais tradicionais são: trabalhista, tributária, empresarial, societária, imobiliária, de família e de sucessões, do consumidor e da propriedade intelectual. Outras áreas vêm se destacando nos últimos anos, como de energia, infraestrutura, meio ambiente e direito desportivo. Este livro foi escrito para pessoas que não têm domínio nem intimidade com o Direito. Como o leitor poderá perceber, procurou-se misturar teoria e prática; conceitos e exercícios de fixação. Os…

por sua vez, revogado pelo Lei 11.101/05. - Teoria dos atos de comércio (teoria francesa): Comerciante (pessoa física) Sociedade comercial (pessoa jurídica) - Para ser considerado comerciante era necessário: *Habitualidade *Finalidade lucrativa *Pratica de atos de comércio – Regulamento nº 737/1850, art. 191 1 O Regulamento 737/1850, em seu art. 19, relaciona as atividades classificadas como mercancia (foi a 1ª lei processual brasileira): a. compra e venda de bens móveis e semoventes…

direito constitui uma ordem normativa cuja função decorre da exigência prática de compatibilizar ou mesmo aplanar as expetativas divergentes e os interesses diferentes entre os homens, atendendo aos possíveis conflitos daí resultantes. Sem a força ordenadora e disciplinadora do direito estes conflitos conduziriam a um estado de desordem em que venceria a violência. A função do direito aparece-nos assim como uma necessidade prática: mediante o estabelecimento das suas normas de…

que as informações prestadas pela contabilidade são de importância inquestionável para a tomada de decisões. Na prática, significa deixar de ser apenas o profissional da organização e execução de serviços de registro e escrituração contábil e de perito judicial e extrajudicial para atuar como o orientador em face das mudanças da lei, dos procedimentos para emissão de documentos fiscais, das exigências bancárias de determinados relatórios, das sugestões sobre decisões da vida empresarial,…

aproveitamento de créditos. O IPI é chamado de indireto porque a carga tributária é colocada sobre o consumidor final. Isso para não onerar sobremaneira o consumidor final é aplicado o princípio da CF não cumulatividade, sendo essa uma característica obrigatória do IPI. Outra característica é a não incidência (status de imunidade) sobre produtos para o exterior. Ainda a redução no valor da alíquota como forma de incentivo fiscal para aqueles de (é a redução do impacto – aqui não é…

TABELIONATO DE NOTAS Legislação indicada: Lei nº 4.591/64 - Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias Lei nº 7.433/85 - Escrituras Públicas Lei nº 9.514/97 - Sistema Financeiro Imobilário (SFI) e Alienação Fiduciária Lei nº 10.169/00 - Emolumentos Lei nº 12.607/12 - Vagas de Garagem (atualização do CC/2002) Resolução CNJ nº 35/07 - Sobre Inventário, Partilha, Separação e Divórcio Extrajudiciais Provimento CG nº 29/07 - Documentos Eletrônicos Judiciais Provimento CG nº 05/12

sua manutenção e crescimento.Entende-se que esse dinamismo não ocorre isoladamente,sendo necessária a intervenção humana para o gerenciamento das ações dessas organizações,temos ai a chamada gestão empresarial,que amparada em técnicas de gestão,pratica constantemente a arte de planejar,organizar,controlar e decidir os passos a serem seguidos pela organização,assim como os irmãos Julio Cesar Da Silva e Marcos Vinicius da Silva que buscam uma direção para alcançarem seus objetivos,inserido nesse

transferência de patrimônio em razão de morte, ou, ainda, em consequência de cessão por ato de liberalidade e generosidade para o caso de transferência de patrimônio em razão de doação pura e simples. Serão abordados os temas relativos à competência tributária ativa, as hipóteses de incidência, os fatos geradores, as bases de cálculos, alíquotas e os respectivos sujeitos passivos do imposto abordado, diante de situações concretas.

quarta e última parte seria a subscrição que incluía a palavra nig-ka9-ak, e que estes quatro componentes podem ser considerados como uma forma de registro em partidas duplas, pela forma como eles estão dispostos no razão. Com referência a estas práticas contábeis, que eram praticadas por estas civilizações, o professor Lopes de Sá (1990) realizou estudos, identificando na oportunidade os seguintes fatos: a) a noção de custos e de variação patrimonial estava inserida no sistema contábil…

instituindo normas de Direito Tributário no âmbito Municipal. A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ROSALÂNDIA, Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL, aprova e eu Prefeito Municipal, decreto a seguinte Lei: TÍTULO I DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 1º. A legislação tributária do Município de Nova Rosalândia-TO., compreende as Leis, os Decretos e as Normas Complementares que versam, no todo ou em parte, sobre os tributos de sua competência e as relações jurídicas a eles pertinentes. …