Prática Simulada 2 Inquerito De Apuraçao De Crime

prodere) significa que ninguém é obrigado a se auto-incriminar ou a produzir prova contra si mesmo. Dessa maneira, nenhum indivíduo pode ser obrigado a fornecer involuntariamente qualquer tipo de elemento que o envolva direta ou indiretamente na prática de um crime. Pode-se afirmar que o princípio da não auto-incriminação apresenta diversos reflexos e conseqüências, tais como o direito do acusado ao silêncio, o direito do acusado de não praticar qualquer ato que possa incriminá-lo e,…

Inquérito Policial (Artigos 4º ao 23 do Código de Processo Penal) 1. Conceito e Introdução: trata-se de um conjunto de diligências realizadas pela polícia judiciária para a apuração de uma infração penal e sua autoria, a fim de que o titular da ação (Ministério Público ou querelante) possa ingressar em juízo. É um instrumento de natureza administrativa que tem por finalidade apurar o crime em sua primeira fase, a fim de que se descubra a autoria, a materialidade, circunstâncias do crime, além

superiores às leis ordinárias. II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2o, e 100); Tais autoridades não serão submetidas a lei processual penal nos casos de crimes de responsabilidade (jurisdição política) sendo neste caso o julgamento perante o legislativo Art. 52. da…

RESUMO PROCESSO PENAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL: No espaço : territorialidade, nacionalidade ou personalidade,defesa ou proteção ,universalidade da lei penal No tempo: tempo do crime é aquele que a vontade de quem atua se manifesta no mesmo exterior ,executando o gesto que condiz o resultado visado. Leis processuais hibridas são aquelas que contem dispositivos processuais e penais. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

Aula 01 AULA 01: INQUÉRITO POLICIAL. NOTITIA CRIMINIS SUMÁRIO Apresentação e Cronograma I – Natureza e Características Inquérito Policial II – Início do Inquérito Policial III - Tramitação do IP IV – Conclusão do IP V – Atuação do advogado na fase inquisitiva e Poder de Investigação do MP Resumo Questões da aula Gabarito PÁGINA 01 02 18 33 38 46 52 55 62 Olá, meus amigos! Vamos estudar hoje o que é, como se desenvolve e qual a finalidade do INQUÉRITO…

ESTUDOS – PROCESSO PENAL – DIOGO VINICÍUS. PRINCÍPIOS No Processo Penal, há 2 (dois) tipos de princípios: os princípios constitucionais e os princípios do processo penal propriamente ditos. Por seu turno, os princípios constitucionais subdividem-se em princípios constitucionais explícitos (aqueles expressos na Constituição Federal) e em princípios constitucionais (aqueles extraídos a partir dos princípios, ideias e valores consagrados na Constituição Federal). 1. Princípio do Devido…

as CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito), entre outros. Graças aos MPs, crimes graves de corrupção, lavagem de dinheiro, abuso de poder e o crime organizado, foram investigados e levados à Justiça. Justamente por não serem subordinados a nenhum dos Três Poderes, os MPs são mais qualificados para investigar crimes praticados dentro do próprio Estado. E caso a PEC 37 fosse aprovada, praticamente deixarão de existir investigações contra o crime organizado. 2. DAS FUNÇÕES DO…

Inquérito Policial INTRODUÇÃO O estudo hora apresentado, tem como enfoque, estudos acerca do Inquérito Policial. Esta pesquisa teve como base o estudo doutrinário processual penal, ramo do Direito que aborda o referido tema do nosso estudo. Através da pesquisa realizada podemos conceituar inquérito policial como um procedimento administrativo destinado à apuração de infrações penais e de seus respectivos autores. Trata-se, desse modo, de um conjunto de diligências investigatórias,…

1. INTRODUÇÃO Tem-se como objetivo do presente trabalho perseguir todas as fases do inquérito policial, buscando realizar criteriosa análise doutrinaria sobre o tema. Há no ordenamento jurídico uma necessidade de um procedimento administrativo presidido por uma autoridade policial destinado a apurar autoria e materialidade para servir de base à ação penal ou às providencias cautelares. Os meios investigativos são os mais diversos e com o passar do tempo foram sendo…

INQUÉRITO POLICIAL 1. Considerações preliminares Por inquérito policial compreende-se o conjunto de diligências realizadas pela autoridade policial para obtenção de elementos que apontem a autoria e comprovem a materialidade das infrações penais investigadas, permitindo, assim, ao Ministério Público (nos crimes de ação penal pública) e ao ofendido (nos crimes de ação penal privada o oferecimento da denúncia e da queixa-crime. Possui natureza administrativa, na medida em que…