Caso aula 3 Pratica simulada

Caso aula 3 Pratica simulada A Secretaria de Administração do Estado X publicou edital de licitação, na modalidade concorrência, para a elaboração dos projetos básico e executivo e para a realização de obras de contenção de encosta, na localidade de Barranco Alto, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). O prazo de conclusão da obra é de 12 (doze) meses. Como requisito de habilitação técnica, o edital exige a demonstração de aptidão para desempenho do objeto licitado, por meio de documentos que comprovem a participação anterior do licitante em obras de drenagem, pavimentação e contenção de encostas que alcancem o valor de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais). Como requisito de qualificação econômica, o edital exige a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, que comprovem a boa situação financeira da empresa, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrado há mais de 3 (três) meses antes da data de apresentação da proposta, assim como a apresentação de todas as certidões negativas e de garantia da quantia equivalente a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação. O edital admite a participação de empresas em consórcio, estabelecendo, como requisitos de habilitação do consórcio, um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) dos valores exigidos para licitante individual. As empresas ABC e XYZ, interessadas em participar da licitação em consórcio, entendem ilegais as…

ILÍCITOS DA CONCESSIONÁRIA AO PROCEDER MEIOS PRIVADOS DE COBRANÇA E COERÇÃO DE PAGAMENTO DE DÍVIDA QUE SE DEMONSTROU INDEVIDA, BASEADOS EM DOCUMENTO ELABORADO UNILATERALMENTE PELA RÉ, O QUAL NÃO SE PRESTA A JUSTIFICAR A COBRANÇA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CORRETAMENTE FIXADA NO PATAMAR DE R$ 7.000,00. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO MEDIANTE AMEAÇA DE CORTE: EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE COAÇÃO. ANULAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM COM BASE NO ART…

que tange ao crime previsto no artigo 239, parágrafo único, da Lei n. 8.069/90, não há qualquer indício da prática delituosa por parte de Antônio, eis que não há sequer referência de que ele tivesse ciência da intenção de Maria, sendo assim provado que ele não foi partícipe do fato. Antônio desconhecia a intenção da outra ré, tão pouco que estivesse colaborando para a prática do crime supostamente praticado, inexistindo, dessa forma dolo. A fundamentação cerceada acima tem sido…

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR DA SEGUNDA VICE PRESIDÊNCIA DA ____ CÂMARA CRIMINAL. ELISANGELA MARIA HEGGDORNE, brasileira, casada, estudante, portadora da carteira de identidade nº 08687284-3, inscrita no CPF sob o nº 041.055.397-28, residente e domiciliada a Rua Teresópolis, 275 Vila Amélia – Nova Friburgo – RJ. vem, respeitosamente perante V. Exa. Impetrar HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR nos termos do art.5º, LXVIII da CF e art. 647 ss. do CPP, em favor de REGICLÉCIO DA…

descendentes, em decorrência de tal alienação, não há como afastar o entendimento do acórdão recorrido quanto à indispensabilidade, na hipótese, de dilação probatória. 3. Está correto o acórdão hostilizado ao acatar a alegação dos ora recorridos de que houve cerceamento de defesa com o julgamento antecipado do feito, sem que lhes fosse oportunizado produzir provas capazes de demonstrar a ausência de prejuízo, o que, se reitere, seria indispensável, haja vista que o descumprimento da…

Disciplina: PRÁTICA SIMULADA Professor: Alessandro Wagner e-mail: alessandro.wagner@unifemm.edu.br PRÁTICA SIMULADA – 6º 6º GPI PRÁTICA SIMULADA – GPI PROF. ALESSANDRO WAGNER PROF. ALESSANDRO WAGNER 1 EMENTA Desenvolvimento do TFCI - Trabalho Final de Curso Interdisciplinar TEMA: Processos Produtivos PRÁTICA SIMULADA – 6º 6º GPI PRÁTICA SIMULADA – GPI PROF. ALESSANDRO WAGNER PROF. ALESSANDRO WAGNER 2 BIBLIOGRAFIA BÁSICA 1- AMARAL, D. C. et al. Gestão de…

AULA+ PRÁTICA SIMULADA - V Aula 2 – Apresentação do Plano de Ensino Prof. Gustavo Bastos PRÁTICA SIMULADA V CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DESTA AULA:  Continuação do estudo sobre Teoria Geral do Processo Cautelar e resolução do caso referente a Aula 2 do Plano de Aula AULA 2 PRÁTICA SIMULADA V AULA 1 PROCESSO CAUTELAR Requisitos das Ações Cautelares 1º) Fumus boni iuris – Aparência do direito; Incertezas ou imprecisões a respeito do direito não podem impedir a propositura da ação…

PRÁTICA SIMULADA I Aula 6 – Resolução do caso concreto referente a Aula 5 Prof. Gustavo Bastos PRÁTICA SIMULADA I Caso concreto Ana, modelo profissional, residente em Manaus, viajou para São Paulo, para o casamento de sua filha. Para lavar, pintar seus cabelos e realizar um penteado para o casamento, Ana procurou os serviços de João Macedo, cabeleireiro e dono do salão de beleza “Hair” (Comerciante), sediado na cidade de São Paulo, que lhe cobrou R$ 500,00 pela prestação do serviço.…

PRÁTICA SIMULADA II Aula 12 – Elaboração do Plano de Aula 11 Recurso Ordinário Profª. Andréa Cleto PRÁTICA SIMULADA II Caso Concreto Extra - 38º Exame da OAB Luiz ajuizou, contra a empresa A, ação reclamatória, distribuída à 1º Vara do Trabalho de Formosa –GO, pertencente à 18ª Região. No processo, o reclamante declarou que manteve vínculo de emprego com a referida empresa de 3/3/2008 a 15/3/2009, tendo exercido a função de vendedor de livros. Em seu pedido, o reclamante…

AULA+ PRÁTICA SIMULADA III - PENAL Aula 8: HABEAS CORPUS Professora Ana Paula Couto PRÁTICA SIMULADA III - PENAL CASO CONCRETO DA SEMANA 8 Regiclécio da Silva foi preso em flagrante no dia 01 de julho de 2010 pela prática do crime previsto no art. 16, § único, IV da Lei 10.826/03 e art. 28 da lei 11.343/06. No auto de prisão em flagrante constavam os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão, da mulher de Regiclécio, Josefina, e de sua filha, Margarida.…