Provas No Cpp

de colher elementos de informação quanto à autoria e materialidade da infração penal, a fim de permitir que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. A autoridade policial, num primeiro momento, precisa identificar as chamadas fontes de provas, que são pessoas ou coisas que têm algum conhecimento sobre o fato delituoso. A partir daí, a autoridade policial vai coletar elementos de informação quanto à autoria e à materialidade, permitindo que o Ministério Público ou o querelante…

acusado pratica outro crime, o júri neste caso absorve a competência, segundo o artigo 78, I do CPP. A Constituição Federal do Brasil afirma de forma explicita que as decisões do Tribunal do Júri é soberana, não podendo ser modificada no mérito em grau de recurso pelo Tribunal. A este órgão compete apenas à anulação, por vicio formal ou determinar um novo julgamento, em caso de haver uma decisão contraia a prova dos autos. 2. Fases do procedimento do júri. O procedimento do júri…

ensinamentos preconizados pelo Direito Material pertinente àquele caso. O Processo Penal também possui como fonte de produções os princípios. a) Princípio da não autoincriminação. Tal princípionão se encontra expressamente doutrinado pela CF ou CPP, porém no § 2º do art. 5ºda CF/88, há a seguinte redação: " Art. 5º, § 2º, CF/88: Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluemoutros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados…

prisão, há nova fundamentação e novas situações de cabimento da prisão preventiva, independentemente das situações arroladas no art. 313, do CPP. Também é possível a decretação da preventiva, não só na presença das circunstancias fáticas do art. 312, CCP, mas sempre que for necessário para garantir a execução de outra medida cautelar, diversa da prisão (Art. 282,CPP). A prisão preventiva, então, passa a apresentar duas características bem definidas, a saber: a) ela será autônoma,…

expresso, o direito ao silêncio (art. 5º, inciso LXIII, CF). Já a defesa técnica é aquela defesa promovida por um defensor técnico, bacharel em Direito, sendo ela indisponível, pois, em regra, o réu não pode se defender sozinho (art. 263, caput, do CPP) – apenas se ele for advogado é que poderá promover a sua própria defesa. 4. Princípio da Plenitude de Defesa - é princípio aplicado especificamente para o Tribunal do Júri. Trata-se de um Plus, um reforço à ampla defesa, que é atribuída…

CRIMINAL Art. 621 a 631 CPP. 1) Conceito A revisão criminal é uma ação destinada a desfazer a sentença penal condenatória transitada em julgado, total ou parcialmente muito embora esteja regulada no capítulo de recursos do CPP. É uma forma de flexibilização da coisa julgada. Do ponto de vista classificatório ela tem natureza constitutiva ou desconstitutiva. Funciona ela como autentica ação rescisória de cunho processual. 2) Admissibilidade da Revisão Criminal: Art. (621, CPP): I…

não possui previsão legal e o art. 3º do CPP não pode servir de base para a sua admissão, haja vista que sua gênese remonta ao período autoritário do Estado Novo, o que exige uma releitura constitucional sua (a interpretação extensiva, assim, limitar-se-ia a questões ligadas a procedimento). Por outro lado, uma interpretação dogmática do art. 226 do CPP leva a concluir que o reconhecimento fotográfico é rechaçado. Por fim, ainda que se o admita como prova condenatória, há de serem observadas, na

UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP PRÁTICA JURÍDICA PENAL Prof. Luciano Santoro 1 AÇÃO PENAL CITAÇÃO, RESPOSTA À ACUSAÇÃO E AUDIÊNCIA 1. PROCEDIMENTO: Nos termos do artigo 394 do CPP o procedimento será comum ou especial. O comum poderá ser ordinário (pena igual ou superior a 4 anos), sumário (superior a 2 e inferior a 4 anos) e sumaríssimo (igual ou inferior a 2 anos). “Art. 394. O procedimento será comum ou especial. § 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou…

constitui meio de defesa, para outra, meio de prova, e, para uma terceira, tem esse ato processual característica híbrida, pois é, ao mesmo tempo, meio de prova e meio de defesa e, por fim, uma quarta corrente, sustenta que o interrogatório é considerado meio de defesa, primordialmente, e como meio de prova, de forma subsidiária[2]. Sustenta Fernando Capez[3], depois de dizer que o Código de Processo Penal fez opção por considerá-lo meio de prova, que, não obstante isso, o considera…

enquanto se aguarda a decisão a ser proferida por juízo cível (art.92, cpp). São facultativas aquelas que permitem ao juiz criminal, segundo seu prudente critério, suspender o feito, aguardando solução em outra esfera (art.93, cpp). Prejudiciais Obrigatórias São aquelas que se referem ao estado civil das pessoas, obrigando o juiz criminal a aguardar a solução da questão na órbita cível (art.92, CPP). Note-se que o atrt.92 do CPP menciona controvérsia pertinente à existência da infração…