Provas De Administracao Publica

p.266) “licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse”. A Constituição Federal em seu artigo trinta e sete, inciso XXI, prevê para a administração pública a obrigatoriedade de licitar. A Lei nº 8.666/93 foi a responsável pela regulamentação deste artigo e instituiu normas para licitações e contratos da administração pública com particulares. A execução de obras, a prestação de…

legalidade objetiva (obrigatoriedade) Segundo o princípio da legalidade objetiva, a Administração só pode fazer o que a lei manda, sob conseqüência de invalidade do seu ato, situação esta que se opõe ao cidadão, que tudo pode fazer, desde que não esteja proibido por lei. Este princípio tem fundamento constitucional no artigo 37, “caput”, da Constituição Federal, “in verbis”: “Artigo 37 - A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do…

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS EM CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR E NÍVEL INTERMEDIÁRIO EDITAL Nº 01 – AGU-SEP/PR, DE 29 DE ABRIL DE 2014.(*) A SECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO – AGU e o DIRETOR DE GESTÃO CORPORATIVA DA SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA – SEP/PR tornam pública a realização de Concurso Público para provimento de vagas nos cargos de nível superior e de nível intermediário do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo –…

RECURSOS MATERIAIS E PATRIMONIAIS 1- Q204186 ( Prova: CESPE - 2013 - IBAMA - Analista Administrativo Disciplina: Administração de Recursos Materiais - Assuntos: Administração de patrimônio ) A respeito da gestão patrimonial na administração pública federal, julgue os itens subsequentes. Deve-se avaliar o material a ser alienado conforme os preços atualizados e praticados no mercado. ( ) Certo ( ) Errado 2- Q137522 ( Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados -…

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), exarada na Portaria n o 499, de 9 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União (DOU) n o 239, de 10 de dezembro de 2013, em face do processo n o TST AIRR - 3164-72.2010.5.01.0000, torna pública a abertura de inscrições e estabelece as normas para realização de concurso público para provimento de 33 vagas em cargos de nível superior e de nível intermediário do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE,…

Publicado no DOE em 14.11.2014, páginas 199 até 203 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES E INSTRUÇÕES ESPECIAIS Nº 154/2014 CONCURSO PÚBLICO PARA A CLASSE DE AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA (SEXO MASCULINO) A Comissão de Concurso Público, nos termos do Decreto nº 60.449, de 15.05.2014, TORNA PÚBLICA a abertura de Concurso Público para provimento de 1.593 (mil, quinhentos e noventa e três)…

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES E INSTRUÇÕES ESPECIAIS Nº 121/2014 CONCURSO PÚBLICO PARA A CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE I (SEXO MASCULINO) A Comissão de Concurso Público, nos termos do Decreto nº 60.449, de 15.05.2014, TORNA PÚBLICA a abertura de Concurso Público para provimento de 1.140 (mil, cento e quarenta) cargos vagos de Agente de Segurança Penitenciária de Classe I…

de maio de 2015 2º PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DE 2015 DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO PARA A FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA E POSTERIOR CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS DE NÍVEL SUPERIOR PARA AS ÁREAS DE ADMINISTRAÇÃO, BIBLIOTECONOMIA, ENGENHARIA, JORNALISMO, RELAÇÕES PÚBLICAS E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região), com fundamento na Lei n.° 11.788, de 25 de setembro de 2008; na Portaria PGR/MPU nº 378, de…

Atualizado em, 20/06/2012 – Edital de retificação nº 04/2012 de 20/06/2012 Atualizado em, 12/07/2012 – Edital de retificação nº 05/2012 de 12/07/2012 DEFENSORIA PÚBLICA ESTADO DO TOCANTINS CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO E NÍVEL SUPERIOR EDITAL N° 01/2012 de 11/06/2012 A DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, neste ato representado por seu Defensor Público Geral, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei…

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO; ÉTICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E REGIME JURÍDICO ÚNICO Nível de Importância 1º 2º 3º 4º 5º 6º 7º 8º 9º TEMA QTD % Serviços Públicos Agentes públicos (Lei 8.112/90) Ética na Administração Pública Organização da Administração Processo Administrativo Controle da Administração Atos Administrativos Agentes públicos (CF) Responsabilidade Civil Total 9 6 4 4 4 2 1 1 1 32 25,8% 19,4% 12,9% 12,9% 12,9% 6,5% 3,2% 3,2%