Provas De Administracao Publica

certidão referente às contribuições previdenciárias recolhidas -, que se renova a cada instante, deixando vivo o prazo de impetração de ação mandamental. 2. Evidente o direito inconstestável do impetrante de obter certidão em repartição pública - e aqui com compreensão lato sensu-, ante a garantia constitucional expressa no art. 5º, XXXIV, b, da Constituição Federal, não havendo qualquer divergência sobre o tema. 3. Sentença concessiva confirmada. …

estabelecidos no Capítulo II deste Edital. Os códigos de opção de Cargo/Área/Especialidade/Estado de Classificação e o quantitativo de vagas por Estado de Classificação constam do Anexo I deste Edital. Os códigos de opção de Cidade de Realização da Prova Objetiva/Redação constam do Anexo II deste Edital. 9. 10. A descrição das atribuições básicas dos cargos consta do Anexo III deste Edital. O conteúdo programático consta do Anexo IV deste Edital. O candidato deverá optar,…

de Rondonópolis - MT O Presidente da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Concurso Público da Câmara Municipal de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, faz saber aos interessados que estarão abertas as inscrições para o Concurso Público de provas e títulos para o ingresso no seu quadro permanente de pessoal, para os cargos constantes do presente Edital, nos termos do que preceitua o art. 37, II da Constituição Federal, a Lei Municipal n° 6.337/2010, bem como toda a Legislação…

Lei n.º 7.860, de 19 de dezembro de 2002 e alterações posteriores, e na Lei n.º 7.504, de 30 de agosto de 2001, que dispõe sobre a criação, competência e organização da Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, torna pública a realização de concurso público para provimento de cargos e formação de cadastro de reserva em cargos de nível médio, nível superior e Procurador Legislativo, o qual será regido pelas condições estabelecidas neste Edital. 1. DAS…

cláusulas válidas (legais). 2. Contratos da Administração: A Administração pode celebrar dois tipos de contratos. Contratos da Administração regidos pelo direito privado: Nestes contratos a Administração encontra-se em uma situação de equilíbrio contratual. Ex: Locação em que a Administração é locatária. Contratos da Administração regidos pelo direito público ou simplesmente contratos administrativos: Nestes contratos a Administração tem privilégios que o contratado não…

GESTÃO PÚBLICA Introdução O controle da administração pública pode ser exercido por órgãos administrativos, legislativos, judiciários e de certa forma também pela sociedade. Esse controle pode ser interno e externo, no primeiro caso é quando o próprio órgão exerce esse poder controle e no segundo trata-se do controle exercido por órgãos externos responsáveis por esse serviço. O grande desafio de nossa sociedade atual é tornar-se mais participativa e presente na administração…

adquirir estabilidade (direito relativo) Não pode adquirir estabilidade Art 37, CF: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade publicidade e eficiência e, também ao seguinte: II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo…

obrigações eleitorais, para os candidatos de ambos os sexos; d) estar quite com as obrigações militares, para os candidatos do sexo masculino; e) encontrar-se em pleno gozo de seus direitos políticos e civis; f) não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade incompatível com nova investidura em cargo público; g) apresentar diploma ou certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso, conforme requisito do cargo pretendido, fornecido por instituição de ensino…

certame; escolha do material teórico e metodologia de estudo e revisão. Primeiramente, você tem que se dar conta de que resolver questões de provas anteriores da entidade (ESAF, CESPE, FCC etc) que vai elaborar a prova do concurso não é apenas ‘proveitoso’, ‘útil’, ‘importante’. Não, não. É muito mais que isso: é IMPRESCINDÍVEL. Em se tratando de provas objetivas, todo concursando tem que ter em mente que seu objetivo não é aprender Direito Administrativo, Contabilidade,…

Público do Rio Grande do Norte e suas posteriores alterações, e subsidiariamente, às disposições da Lei Complementar nº. 122, de 30 de junho de 1994, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado e das autarquias e fundações públicas estaduais e institui o respectivo Estatuto. 3. A descrição das Atribuições Básicas dos cargos consta do Anexo I deste Edital. 4. O Conteúdo Programático consta do Anexo II deste Edital. II. 1. DOS CARGOS O Cargos/Área, o…