Provas Concludentes

DESINCUMBIU O ENTE PÚBLICO, EX VI DO ART. 333, II, DO CPC. "Não se pode deslembrar que a responsabilidade do Estado se assenta no risco administrativo e independe de prova da culpa, bastando que se demonstre o nexo causal entre o acidente e o dano. Aliás, sequer se exige a prova de culpa do servidor causador do dano. Em casos que tais o ônus da prova é invertido: ao Estado é que compete provar a existência de uma das causas de exclusão da responsabilidade, como a culpa exclusiva da…

Ad judicia: para o foro em geral. Ad libitum: à vontade. Ad literam: literalmente. Ad mensuram: por medida. Ad perpetuam rei memoriam: diligências requeridas e promovidas com caráter perpétuo, quando haja receio de que a prova possa desaparecer. Ad probationem: para a prova. Ad processum: para o processo. Ad quem: tribunal de instância superior para onde se encaminha o processo; dia final da contagem de um prazo. Ad quo: tribunal de origem de um processo. Ad referendum:…

Entretanto, caberá suspensão deste auxílio aos dependentes no caso em que: a) O recluso fuja da prisão; b) No caso em que receba auxílio-doença; c) Se o dependente deixar que apresentar trimestralmente a prova de que o doméstico continua recluso; d) Quando o doméstico deixar a prisão por ter cumprido sua pena; e) Estiver em livramento condicional ou em regime aberto. No caso de fuga, será extinto o benefício aos seus dependentes

Ad iudicia: para o foro em geral. Ad libitum: à vontade. Ad literam: literalmente. Ad mensuram: por medida. Ad perpetuam rei memoriam: diligências requeridas e promovidas com caráter perpétuo, quando haja receio de que a prova possa desaparecer. Ad probationem: para a prova. Ad processum: para o processo. Ad quem: tribunal de instância superior para onde se encaminha o processo; dia final da contagem de um prazo. Ad quo: tribunal de origem de um processo. Ad referendum:…

Ad iudicia: para o foro em geral. Ad libitum: à vontade. Ad literam: literalmente. Ad mensuram: por medida. Ad perpetuam rei memoriam: diligências requeridas e promovidas com caráter perpétuo, quando haja receio de que a prova possa desaparecer. Ad probationem: para a prova. Ad processum: para o processo. Ad quem: tribunal de instância superior para onde se encaminha o processo; dia final da contagem de um prazo. Ad quo: tribunal de origem de um processo. Ad referendum:…

Prisão preventiva. Preliminar. Autoria delitiva. Impossibilidade de análise no rito do writ. Questões probatórias e supressão de instância. Ordem não conhecida neste particular. Mérito. Decreto prisional. Fumus comissi delicti. Indícios de autoria e prova de materialidade. Periculum libertatis.Garantia de ordem pública. Juízo concreto.Reiteração delitiva específica. Presunção de inocência. Compatibilidade com a segregação. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem parcialmente…

honorários advocatícios de 20%; (b) ao pagamento de compensação pelos supostos danos morais sofridos, no valor de R$ 18.600,00 (dezoito mil e seiscentos reais), com juros e correção monetária; (c) gratuidade de justiça; (d) a inversão do ônus da prova. II – DAS PRELIMINARES: DA COISA JULGADA Uma das preliminares a ser argüida na presente demanda é a coisa julgada. O próprio Autor confessa em sua peça inicial que havia ingressado com processo idêntico, cujo número é…

embrulhos, que continham as peças de um aparelho por ele inventado e com o qual segundo afirmava - poderia falar com outra pessoa colocada a quilômetros de distância, sem ser necessário fio algum (FORNARI, 1960). Alguns interessados pediram-lhe provas. O padre, com o seu aparelho ainda rudimentar, realizou várias experiências de transmissão e recepção sem fio da voz e todas elas tiveram completo êxito. Essas experiências, algumas das quais levadas a efeito com a finalidade de interessar as

1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O Código Civil vigente dedicou-se a tratar da prova judiciária nos artigos 212 a 232 (Título V – Das provas, do Livro III – Dos fatos jurídicos, do Livro I - Parte geral), repetindo o que fizera o Código revogado (arts. 136 a 144). Cumpre-nos, então, fazer uma breve análise quanto às possíveis novidades introduzidas no direito (diante da importância desse tema para as causa judiciais), sem a preocupação de emitir considerações absolutas e definitivas, posto que

Boa parte dos juristas que conceituam a prova judiciária o fazem adotando isoladamente as noções de atividade, meio ou resultado. Para Venosa prova é o meio de que o interessado se vale para demonstrar legalmente a existência de um negócio jurídico. Deve ser admissível (não proibida por lei e aplicável ao caso em exame), pertinente (adequada a demonstração dos fatos em questão), e concludente (esclarecedora dos fatos controvertidos). A amplitude da prova judiciária, porém, impõe…