Provas Anteriores De Fundamentos Da Administração

federal. O objetivo da ADC é garantir que a constitucionalidade da lei não seja questionada por outras ações. A ADC é um dos instrumentos do que os juristas chamam de “controle concentrado de inconstitucionalidade das leis”. A própria norma é colocada à prova. O oposto disso seria o “controle difuso”, em que a constitucionalidade de uma lei é confirmada em ações entre pessoas (e não contra leis), onde a validade da norma é questionada para, se for o caso, ser aplicada ou não a uma…

redirecionamento. Inicialmente, as condições legais de atuação no polo passivo da execução fiscal e os pressupostos que possibilitam o redirecionamento são estudados. Passa-se, a seguir, à análise do entendimento do STJ sobre a matéria, examinando-se os fundamentos defendidos pela corte superior e definindo-se problemas de pesquisa derivados deste entendimento. A abordagem repisa os principais aspectos procedimentais e materiais da execução fiscal, analisando as prerrogativas que…

procedimentos de auditoria são o conjunto de técnicas que permitem ao auditor obter evidências ou provas suficientes e adequadas para fundamentar sua opinião sobre as demonstrações contábeis auditadas e abrangem testes de observância e testes substantivos. 11.1.2.2 – Os testes de observância visam à obtenção de razoável segurança de que os procedimentos de controle interno estabelecidos pela administração estão em efetivo funcionamento e cumprimento. 11.1.2.3 – Os…

associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregado. 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção,controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica,serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. Art.457.…

PINDAMONHANGABA/SP, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº 4522.6214/000119, com endereço para citação na Av. Nossa Senhora do Bom Sucesso nº 1400, Alto do Cardoso, Cep: 12.420-010, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: 1. DOS FUNDAMENTOS DE FATO. Infere-se das peças informativas anexas, que A AUTORA ENCONTRA-SE EM PRÉ-NATAL DE ALTO RISCO DESDE 21/08/2014, pois É PORTADORA DE ARTRITE REUMATÓIDE, usando medicamentos específicos para a doença. Verifica-se que,…

sociologia industrial estadunidense). Foi extremamente essencial para desenvolver fator humano nas organizações e é uma das principais vertentes na criação da teoria da relação humana na administração moderna. Pode se dizer basicamente que foi um movimento de reação e de oposição à Teoria Clássica da Administração, pela preocupação com as pessoas e afirmar que o trabalho é uma atividade grupal, e não um pensamento administrativo dos processos e da estrutura. Seu surgimento deve-se em…

SUBSEQUENTES. PRINCÍPIOS SÃO OS ALICERCES DA CIÊNCIA. Princípios expressos e implícitos – o art. 37 caput da CF reportou de modo expresso a Administração Pública, somente 5 princípios. LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E DA EFICIÊNCIA (esse último acrescentado pela EC 19/98).…

Lei 12.016/09. O MS é cabível sempre que se quiser anular um ato que violou direito líquido e certo SEU. Este é aquele direito que tem prova pré-constituída (provas documentais). O autor da ação (impetrante) não vai precisar produzir provas durante o processo. Situações onde o MS NÃO será cabível (requisitos): 1) Se houver necessidade de produção de provas durante o processo; 2) O MS só é cabível no prazo decadencial de 120 dias, contados da prática do ato (pode ser cabível…

mesmos. - Para Marcelo Alexandrino: são manifestações ou declarações da administração pública, nesta qualidade, ou de particulares no exercício de prerrogativas publicas, que tenha por fim imediato a produção de efeitos jurídicos determinados, em conformidade com o interesse publico e sob o regime predominante de direito publico. -Para Hely Lopes: é toda manifestação unilateral de vontade da administração publica, que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato…

humana que nascem os princípios orientadores e limitadores do Direito Penal (DP). Damásio (JESUS, 2009, p. 9-12) define quatorze Princípios Fundamentais do Direito Penal: a) Princípio da Legalidade ou da reserva legal: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (CF/88, art. 5º, XXXIX e Código Penal (CP) art. 1º). b) Princípio da proibição da analogia “in malam partem”: Proibição da adequação típica “por semelhança” entre os fatos. c)…