Provas Anteriores De Fundamentos Da Administração

(processual) caracteriza-se pelo aparecimento formalizado do conflito de interesses, isto é, transmuda-se a atividade administrativa de procedimento para processo no momento em que o contribuinte registra seu inconformismo com o ato praticado pela administração, seja ato de lançamento de tributo ou qualquer outro ato que, no seu entender, lhe cause gravame, como a aplicação de multa por suposto incumprimento de dever instrumental. A mera bilateralidade do procedimento não é suficiente…

Justiça Federal e Estadual, Justiça Especial. Competência. Conselho Nacional de Justiça. 14. Funções Essenciais a Justiça. Ministério Público. Advocacia. Advocacia Geral da União. Procuradoria Geral do Município de Curitiba. Atribuições. 15. Administração Pública. Princípios Constitucionais. 2. PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA 25 / 34 16. Servidores Públicos Civis: Princípios Constitucionais. Teto Remuneratório Constitucional. 17. Nacionalidade. Partidos Políticos. Sistema…

ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL POLÍCIA CIVIL CONCURSO PÚBLICO 2006 Portaria Conjunta SARE/SDS nº 44 de 14 de 08 de 2006. O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO e o SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL, tendo em vista a Resolução nº 003, de 07/08/2006, do Conselho Superior de Política de Pessoal, RESOLVEM: I. Abrir concurso público para o preenchimento de 1.355 (uma mil trezentas e cinqüenta e cinco) vagas no âmbito da Polícia Civil do Estado de Pernambuco, sendo 50

TUTELA em face do ato praticado pelo Sr. Pedro de Paula, residente na avenida Duque de Caxias, 513, centro, Sabino-SP e da FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público, situada na av. Olavo Bilac, 740, Centro, Sabino-SP, pelos fundamentos de fato e de direito que se passa a expor. I – DOS FATOS. Conforme se observa das folhas de pagamentos acostadas aos autos de 2009 a 2014, observa-se que a partir de 2013 o município de Sabino extrapolou o limite…

contestação não é possível complementar defesa, EXCETO no caso de direito superveniente ou questão de ordem pública. * reclamado não comparecer: confissão quanto à matéria de fato, impondo-se o julgamento imediato da demanda, vedando-se a produção de prova posterior (não afeta a determinação de ofício do juiz). * proferida a sentença contra réu revel, este será notificado. 07. Exceção: * no processo do trabalho todas as exceções poderão ser apresentadas nos autos principais, e…

COMPETÊNCIA A competência para legislar sobre a propriedade desapropriação e requisição é apenas da União, os demais entes federativos apenas podem legislar sobre a forma como acontece o uso e ocupação do solo. FUNDAMENTOS A intervenção do Estado na propriedade alheia tem na doutrina dois fundamentos: a supremacia do interesse público e a função social da propriedade. MODALIDADES Esta intervenção estatal pode acontecer sob duas grandes modalidades: a) Restritiva b)…

(duzentas) vagas no cargo de Oficial de Fazenda de primeiro nível de ingresso na carreira, para atuação no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro. 1.3.1. Os candidatos aprovados e excedentes ao número de vagas descrito no item anterior serão alocados em uma listagem única, que constituirá o banco de reserva de concursados aprovados. 1.4. As vagas serão distribuídas de acordo com os quantitativos regionais dispostos no Anexo II deste edital. 1.4.1 As vagas a…

subitem anterior resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que não ultrapasse 20% das vagas oferecidas, nos termos do § 2º, do art. 5º da Lei Nº. 8.112/90. 2.1.2. Os candidatos deficientes, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto Federal nº 3.298/99, particularmente em seu artigo 41(quarenta e um), participarão do Seletivo em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das…

......................................................................... 54 1 INTRODUÇÃO O processo administrativo disciplinar é um tema de interesse básico dos profissionais que atuam na esfera do Poder Administrativo e nos órgãos da administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Em cada esfera existe uma lei que disciplina a atuação dos servidores que possuem direitos e deveres nos órgãos onde estão lotados. A presente monografia se propõe a estudar

Poder Judiciário sobre uma determinada questão jurídica. d. Súmula: Recurso especial para combater a jurisprudência conflitante. Com base na divergência de julgados entre dois ou mais tribunais de estado diferentes, a parte interessada poderá com fundamento na CF, interpor um recurso especial para pronunciamento do Supremo Tribunal de Justiça, que julgará provocando, naturalmente, a unificação nos procedimentos de aplicação do Direito. e. Súmula Vinculante: Segundo esse novo…