Provas Anteriores De Fundamentos Da Administração

Servidor Público - Na Lei 8112/90: Servidor é a pessoa legalmente investida em um cargo público (Art. 2º, Lei 8112/90). Conceito de Cargo Público (Art. 3º): Conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional da administração pública que devem ser atribuídas a um servidor. É criado por Lei, com denominação própria, vencimento pago pelos cofres públicos e provimento em caráter efetivo ou em comissão. - Na Doutrina: São todos os agentes que integram…

do próprio sustento e da família, razão pela qual faz jus a GRATUIDADE DE JUSTIÇA, que ora requer, indicando para o patrocínio de seus interesses este órgão da Defensoria Pública. DOS FATOS E FUNDAMENTOS O autor é associado à Associação Comercial e Industrial de Queimados, ora ré, conforme faz prova a documentação em anexo. Assim, o autor participou da eleição para a escolha dos Diretores da Associação, que ocorreu no dia 20 de março de 2007. O referido…

cônjuges, companheiros, parentes para assumirem cargos ou funções públicas de alto escalão. A Constituição de 1934 em seu art. 170 já disciplinava que a prática de tal ato atentava contra a Constituição por se tratar de ato impróprio contra a administração pública, porém tal circunstância só teve maior abrangência com a promulgação da Constituição de 1988, que prevê os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade como elementos normativos invioláveis.…

fine” assinado, conforme instrumento de mandato anexo (doc. 01), vem perante Vossa Excelência, com fundamento no inciso LXIX do artigo 5º da Constituição, combinado com o disposto na Lei n° 12.016/2009 e ainda o inciso I, do artigo 161 da Constituição do Estado do Pará, impetrar: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR Em face do ato comissivo por omissão do Secretário de Estado de Administração do Estado do Pará, Wilson Modesto Figueiredo, com endereço para notificação na…

COMISSÃO TEMÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO – PROCESSO ADMINISTRATIVO – PRINCÍPIOS GERAIS TESE PROVAS ILÍCITAS POR DERIVAÇÃO: SUA UTILIZAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO CONSTITUI GRAVE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Autor: VANDERLEI FERREIRA DE LIMA Procurador do Estado de São Paulo; ex-Delegado de Polícia do Estado de São Paulo; Mestre em Direito Constitucional pela ITE-Bauru, Especialista em Direito Público; leciona Direito Civil no…

atribuições básicas dos cargos estão previstas no Capítulo II deste Edital, no Art. 2º da Lei Complementar nº 1.050/2008 e na Deliberação nº 111/09, de 09/01/2009, do Conselho Superior da Defensoria Pública. 1.6 O Edital e o Conteúdo Programático das Provas poderão ser acessados no endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br da Fundação Carlos Chagas, que prestará apoio operacional e no endereço www.defensoria.sp.gov.br da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. 1.7 O conteúdo…

182, de 19 de maio de 2013, anexo II, em conformidade com as Leis n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, n.º 11.091, de 12 de janeiro de 2005, e com o Decreto n.º 6.944, de 21 de agosto de 2009, torna pública a realização do concurso público de provas e de provas e títulos para o provimento de cargos da Carreira de TécnicoAdministrativo em Educação do quadro de pessoal da Universidade Federal do Pará (UFPA), mediante as condições estabelecidas neste Edital. 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES…

..................................................................9 DANO MORAL – SÚMULA 385 DO STJ...........................................................................10 DANO MORAL – VIAGEM AÉREA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – ÔNUS DA PROVA – TEORIA DO RISCO – SOLIDARIEDADE...................................................10 DANO MORAL E MATERIAL – PRODUTO DEFEITUOSO..............................................10 DANOS MORAIS – CAIXA COLETORA DE ESGOTO - REFLUXO..................

policia civil, a PM e o corpo de bombeiros, encargos conferidos a União. Ver arts 14ss; LEI FEDERAL / NG: a superveniência de lei federal sobre NG suspende a eficácia de lei local, no que lhe for contrario. VEDAÇÕES AO DF: Art. 18 da LODF. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DF: 1. PRINCIPÍOS: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação e interesse público..obs. a LODF não consagrou expressamente o principio da eficiência; 2. Validade de CP será de até 2 anos,…

MINISTÉRIO DA FAZENDA ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA EDITAL ESAF Nº 88, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012(*) CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE – AFC DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - STN O DIRETOR-GERAL DA ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - ESAF, no uso de suas atribuições e considerando a subdelegação de competência outorgada à ESAF pela Portaria nº 273, 13/12/2012 , do Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda, publicada no Diário…