Provas Anteriores De Fundamentos Da Administração

finalidade que a administração pode perseguir quando atua é a preservação dos interesses da coletividade – também chamado de interesse público primário. Portanto, a administração sempre atua buscando interesses de terceiros (a coletividade) e sua respectiva fundamentação está no art. 1º da CF. “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como…

Introdução 1.1 - O conceito de responsabilidade Responsabilidade, segundo José dos Santos Carvalho Filho (2011. p. 447), nos traz a ideia de resposta, ou seja, quando o ordenamento jurídico trata de responsabilidade significa que, mediante um fato anterior, o responsável deve responder perante a ordem jurídica. Há três tipos de responsabilidade: a penal, que se dá quando a norma é penal; a civil, quando norma civil e a administrativa, quando norma administrativa. Porém, há a…

vem propor, como de fato propõe, com fundamento no art. 846 e seguintes do CPC, um PROCEDIMENTO CAUTELAR INOMINADO, cumulado com pedido de concessão de liminar após justificação prévia, contra o xxxxxxxxxxxx, com endereço na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado no apartamento 408, situado Avenida .............. e contra XXXXXXXXXXXXX, de qualificação desconhecida, residente e domiciliado na Avenida XXXXXXXXXXXX, de acordo com os fatos e fundamentos seguintes: DO CABIMENTO …

ADMINISTRATIVOS 1. ATOS DA ADMINISTRAÇÃO A expressão “ato da Administração” tem sentido mais amplo do que a expressão “ato administrativo”. Como atos da Administração podemos citar: 1. os atos regidos pelo direito privado - são os que a Administração pratica se nivelando ao particular, abrindo mão de sua supremacia de poder; 2. os atos materiais (Hely Meirelles e Cretella Júnior os chamam de “fatos administrativos”) - todas as realizações materiais da Administração, em…

DE 13 DE AGOSTO DE 2009 O PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 11 da Lei Complementar nº 2, de 20 de agosto de 1990, torna pública, por este edital, a realização do CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS para o provimento de cargos efetivos da classe inicial da carreira de Procurador do Estado, símbolo PE-I, regendo-se o presente pelas disposições da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Complementar nº 2/90 e…

209/2011 CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao mais justo e célere cumprimento dos fins da Administração. § 1º - As disposições desta Lei aplicam-se aos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário, ao Ministério Público…

fundamentais que a Constituição da República confere aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País. § 1º - Incide na penalidade de destituição de mandato administrativo ou de cargo ou função de direção, em órgão da administração direta ou entidade da administração indireta, o agente público que deixar injustificadamente de sanar, dentro de noventa dias da data do requerimento do interessado, omissão que inviabilize o exercício de direito constitucional. § 2º - Independe do…

SEPLAG-RJ Edital nº /2013 DISPÕE SOBRE O CONCURSO PÚBLICO COM VISTAS AO PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, DE NÍVEL SUPERIOR, MEDIANTE A APLICAÇÃO DE PROVAS OBJETIVA E DISCURSIVA, AVALIAÇÃO DE TÍTULOS E CURSO DE FORMAÇÃO, PARA LOTAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das…

ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA em face do MUNICÍPIO DE CAMOCIM, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 07.660.360/0001-23, na pessoa de seu Representante legal, com sede na Praça da Estação, s/nº, Camocim-CE, pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor: A autora declara não ter condições econômicas de arcar com as custas judiciais e demais despesas processuais sem comprometer o necessário à manutenção de sua sobrevivência e de seus…

Constituição Federal de 1988, houve pelo art. 37, § 6º, alteração no concernente à responsabilidade civil, estendendo-se essa responsabilidade às pessoas jurídicas de direito privado e as prestadoras de serviços públicos não atingidas pelas Constituições anteriores. Outra mudança importante se deu com a evolução da responsabilidade civil foi na substituição do vocábulo “funcionário” pelo vocábulo “agente”1. “Art. 37, § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado…