Prova Testemunha L

pelo Júri é especial e possui duas fases. A primeira fase refere-se ao período anterior ao julgamento. 1ª fase - “judicium accusationis” ou juízo de acusação Tem por objeto a admissibilidade da acusação perante o Tribunal. Consiste em produção de provas para apurar a existência de crime doloso contra a vida. Essa fase se inicia com o oferecimento da denúncia ou queixa e termina com a sentença de pronúncia, impronúncia, desclassificação ou absolvição sumária. Roteiro da 1ª fase: …

21/11/08 Tribunal do Juri – L. 11.689 Aula 18 - Renato Brasileiro 1) Origem: - 1215 com a magna carta inglesa do Rei Joao sem Terra no art. 38. - Com a revolução fracesa de 1789, os ideais: liberdade, igualdade e fraternidade. 2) Previsão constitucional: - Art. 5, XXXVIII da CF. - Pela posição potográfica, grande maioria da doutrina entende que o tribunal do júri é órgão do poder judiciário (órgão do poder estadual ou federal). - Não existe tribunal de júri na Justiça…

Emolumentos (Alterado pela L-010.537-2002) Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e serão calculadas: (Alterado pela…

sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular. § 3o Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) I - na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório;(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) II - na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito…

Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 Livro I Do Processo de Conhecimento Título VIII Do Procedimento Ordinário Capítulo VI Das Provas Seção VII Da Prova Pericial Art.420 - A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. Parágrafo único - O juiz indeferirá a perícia quando: I - a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável. Art.421 - O juiz nomeará o perito,

o Auto de Exibição e Apreensão (fl. 117) e Laudo Toxicológico Definitivo (fls. 121/123). Recebimento da Denúncia às fls. 176. Na audiência de instrução e julgamento foram ouvidos os réus e as testemunhas de acusação FRANCISCO CAMUNÇA BEZERRA NETO e THIAGO MASCARENHAS VILELA. A defesa não arrolou testemunhas. É o relatório, no essencial. II – MATERIALIDADE A materialidade do delito do art. 33 da Lei 11343/06 foi demonstrada pelo Laudo Toxicológico Definitivo às fls. 121/123, o qual…

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[pic] PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS [pic] Teoria Geral do Processo Carlos A. L. Souza RELATÓRIO SOBRE O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO VERIFICADO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO COM OITIVA DE TESTEMUNHAS Contagem 2012 Ao assistir à audiência pude perceber claramente a presença de um dos princípios constitucionais do processo que é o Princípio do Contraditório. Esse princípio consiste

n. , Relator: Des. Torres Marques APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO CONSISTENTE NA PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. DECLARAÇÕES DA INFANTE CORROBORADAS PELA PROVA TESTEMUNHAL. ACUSADO, BISAVÔ DA VÍTIMA, QUE AFIRMOU QUE A OFENDIDA, DE 8 (OITO) ANOS DE IDADE, FOI QUEM TOMOU A INICIATIVA DA AÇÃO. VERSÃO FANTASIOSA E SEM CREDIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DA

audiência de instrução e julgamento, o magistrado primeiro interrogou o réu, nomeou advogado ad hoc, mesmo o Réu possuindo advogado constituído, este não foi intimado, e indeferiu a oitiva de uma testemunha arrolada sob o fundamento de estar suficientemente esclarecido acerca dos fatos. Quando inquirida a testemunha Jediel Soares, policial responsável pelas escutas telefônicas, este afirmou terem sido realizadas “por conta”, sem autorização judicial. Apresentados os memoriais em 2010,…