Prova Substitutiva Fisica I

Substâncias Psicotrópicas, incorporada ao direito interno pelo Decreto 154, de 26 de junho de 1991. Norma supralegal de hierarquia intermediária, portanto, que autoriza cada Estado soberano a adotar norma comum interna que viabilize a aplicação da pena substitutiva (a restritiva de direitos) no aludido crime de tráfico ilícito de entorpecentes.” 3)No caso do acusado que enquadre-se nas hipóteses do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, o seja: réu primário, de bons antecedentes, e que não…

UNIP INTERATIVA Código da Prova: 12105106 Curso: Pedagogia Série ou Período: 1º Bimestre - 1º Semestre Tipo: Bimestral I - Questões objetivas – valendo 5,00 pontos II - Questões discursivas – valendo 5,00 pontos Gerada em: 07/05/2012 18:55:35 Modo de prova: Substitutiva; Campus:_______________________________________________ Turma: 2012 Nome:_________________________________________________ Matrícula:____________…

que afirmaram, não presenciaram as advertências que lhe foram aplicadas, tendo, cada uma, assinado somente uma das advertências e, ainda sim, sem ter conhecimento do seu conteúdo. Aponta contradições nos aludidos depoimentos, insinuando não existir prova da aplicação das advertências anteriormente à sua dispensa por justa causa, que deve ser declarada nula, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas. Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: Martha Halfeld…

da prisão preventiva e da liberdade provisória. Com a recente reforma das medidas cautelares, o Código de Processo Penal passou a prever, entre os extremos acima mencionados, medidas alternativas: “comparecimento periódico em juízo” (art. 319, inc. I), “proibição de acesso ou frequência a determinados lugares” (art. 319, inc. II), “proibição de manter contato com pessoa determinada” (art. 319, inc. III), “proibição de ausentar-se da Comarca” (art. 319, inc. IV), “recolhimento domiciliar…

TEORIA GERAL DO PROCESSO CAUTELAR Contribuição da professora Ana Cristina Cap. I - Teoria Geral do Processo Cautelar 1 – Conceitos Básicos Processo Cautelar: método de solução de conflitos através do exercício jurisdicional, buscando assegurar a permanência ou a conservação do estado das pessoas, coisas e provas, enquanto não for atingido o estágio final da prestação jurisdicional. Tem finalidade preventiva, pois objetiva a prevenção e a preservação de direitos. Ação Cautelar: é o…

aditar, repudia-la, interpor recursos, oferecer denúncia substitutiva, requerer provas. E em caso de inercia do querelante ou negligencia o promotor volta a ser a parte principal da ação . Art. 29 -Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo,…

douta presença de Vossa Excelência requerer a presente REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA com fulcro no art. 5º, LXVI, da Constituição Federal, e artigos 316 e 319 do Código de Processo Penal, conforme os fatos e fundamentos a seguir delineados: I – DOS FATOS Sabe-se que o requerente possuía um relacionamento estável com a vítima à época dos fatos. Ocorre que o casal estava passando por diversas crises em seu relacionamento, com diversas brigas até a impossibilidade da vida em…

Práticas: 03 Teóricas: 07 Total: 10 2° Avaliação - PESO 6,0 Prova Escrita Oficial Práticas: 03 Teóricas: 07 Total: 10 Bibliografia Padrão 1) BOYLESTAD, Robert L.. Introdução à Análise de Circuitos.. 10ª ed. São Paulo: Pearson, 2006. Bibliografia Básica Unidade Faculdade Anhanguera de Ribeirão Preto (FRP) 1) RAMALHO JR, F. Os Fundamentos da Física. 9ª ed. São Paulo: Moderna, 2007. 2) HALLIDAY, David. Física 3. 5ª ed. Rio de Janeiro: LTC - Livros Técnicos e…

.................................. 05 | | |2.1- Atividade Substitutiva................................................................................ 05 | | |3 – Dados Gerais da Escola............................................................................ 07 | | |3.1 – Estrutura física e recursos didático......................................................... 07

do crime (entorpecente), diga-se de passagem que, sequer existe prova que ele trazia consigo o entorpecente, mesmo porque a única prova dos autos é limitada aos depoimentos dos policiais que averiguaram a possível ocorrência de traficância de entorpecentes que não vai além do fato de terem apreendido a substância com o réu em uma única porção. Nesse sentido nossa jurisprudência é pacífica: “APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÕES. PROVAS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. INEXISTÊNCIA DE TAL MAJORANTE…