Prova Substitutiva De Direito Empresarial

DIREITO MATERIAL  Princípios Constitucionais Tributários  PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE - Está contido de forma genérica no princípio da legalidade disposta no art. 5º, inciso II, da Constituição. - No entanto, para o Direito Tributário este princípio ganha feição de severidade na redação contida no art. 150, inciso I, da Constituição. - Em outras palavras, qualquer das pessoas políticas de direito constitucional interno somente poderá instituir tributos, isto é, descrever a…

UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO FACULDADE DE DIREITO Laís Débora Stein PPL X RESSOCIALIZAÇÃO? Carazinho 2013 Laís Débora Stein PPL X RESSOCIALIZAÇÃO? Monografia jurídica apresentada ao curso de Direito, da Faculdade de Direito da Universidade de Passo Fundo, campus Carazinho, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais, sob orientação da Professora Me. Geni Fátima Pithan da Silveira. Carazinho 2013

SUMÁRIO Relação de Trabalho 1 Formação e Desenvolvimento do Contrato de Trabalho 2 Duração do Trabalho 5 Remuneração e Salário 6 Extinção do Contrato 8 Direito Coletivo do Trabalho 10 Procedimento Comum Ordinário 12 Recursos Trabalhistas 15 Fase de Execução 17 Procedimentos e Ações Especiais 18 INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO DO TRABALHO 1. Fontes materiais 1.1 Breve histórico – momento pré-jurídico As fontes formais representam o momento préjurídico, os fatores…

A ORDEM PRINCIPIOLÓGICA DO DIREITO AMBIENTAL Rio de Janeiro/RJ 2013 Fabiana Pontes; Isabela Barreto; Paula Goulart; Sarah Carvalho. A ORDEM PRINCIPIOLÓGICA DO DIREITO AMBIENTAL Estudo sobre a ordem principiológica do Direito Ambiental, apresentado como exigência para a obtenção de grau na disciplina de Direito Ambiental da graduação em Ciências Jurídicas da UNIRIO. Docente: Dr. Paulo de Bessa Antunes Rio de…

acinôrtelE 5ªsRegião igeR ª5 ad ohlaba T oTribunal R lanubi T o Trabalho da at iveR Ano III, n. 4, Jun. de 2014 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO ARTIGOS Proteção da saúde do trabalhador mediante tutela jurisdicional específica: a concretização do direito social fundamental à prevenção dos infortúnios laborais | Aline Carneiro e Gisele Silami Magalhães p.6 Indenização por Assédio Processual: Mais uma Construção a Favor da Celeridade do Processo Trabalhista | André Pereira de…

Curso Administração de Empresas / Ciências Contábeis Alcione Cabaline Gotardo Administração com Ênfase em Comércio Exterior / Administração com Ênfase em Análise de Sistemas Elen Karla Trés Pedagogia / Letras / Normal Superior Carina Sabadim Veloso Direito José Japiassu de Almeida Júnior Bibliotecária Alexandra Barbosa Oliveira Presidente da Comissão Editorial Eliene Maria Gava Ferrão Comissão Editorial Eliene Maria Gava Ferrão: Presidenta Comissão José Japiassu de Almeida Júnior Juracy…

º 408/87, de 31 de Dezembro – “Reembolso do IVA suportado no interior do país por sujeitos passivos não estabelecidos no território nacional” Tem subjacente o princípio da reciprocidade. No entanto o reembolso está dependente das exclusões do direito à dedução vigentes nos países onde o imposto foi suportado. Rui Bastos 10/2006 3 Localização das prestações de serviços Art.º 6.º, n.º 5 e 6 Alínea a) Serviços relacionados com imóveis As operações são localizadas…

Belo Horizonte 2011 DIREITO PREVIDENCIÁRIO Roteiro de Estudos PROF. ANDRÉ LUIZ LOPES ESCOLA SUPERIOR DOM HELDER CÂMARA I - SEGURIDADE SOCIAL CONCEITO – “conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.” – art. 194 da CF. A definição constitucional da Seguridade Social a subdivide em três áreas: …

Resumo Direito Tributário I – I unidade Professora: Teresa Tarragô Garantias e privilégios do crédito tributário A questão está disposta no Código Tributário Nacional em seu art. 183. Ocorre que o capítulo não faz distinção terminológica entre “garantia” e “privilégios”, carecendo, assim, de que a doutrina o faça a partir da leitura e análise dos dispositivos. Dada a importância que o crédito tributário tem para a sociedade, este é dotado de garantias. Diante disso, temos que as…

possibilidades de sua história pessoal e profissional. Existem diferentes dificuldades no desenvolvimento do trabalho, tais como: estrutura física inadequada, falta de uma diretriz de trabalho para a psicologia na atenção primária de saúde, falta da rede substitutiva em saúde mental, falta de trabalho em rede com as áreas secundárias e terciárias, falta de formação continuada de todos os profissionais, cada Unidade de Saúde (US) tem sua estratégia de trabalho, dentro de uma mesma…