Prova De Economia 2º Periodo

algum vínculo funcional com a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, do Estado, do Município e do Distrito Federal. Parágrafo único. A obrigatoriedade de declaração se estende ao exercício de mandato eletivo. Art. 2º O dirigente da unidade de recursos humanos ou da unidade equivalente deverá verificar, por ocasião do ingresso do servidor, a existência de acumulação remunerada de cargos, funções ou empregos públicos de servidores do órgão ou…

a mesma regra do número de servidores, salvo ajuste anual, qualquer alteração salarial deve alterar a lei, como foi o caso do magistério que teve lei alterando a tabela anexa de remuneração da lei], remunerar e estabelecer direitos e deveres. Art. 2º funcionário público é que passa em concurso e cumpre as exigências ao cargo e é pago pelos cofres públicos de Osasco. Art. 3º JCA Art. 4º JCA Art. 5º Os cargos públicos são de carreira ou isolados [ os de carreira possuem quadro de…

589998, para assentar que é obrigatória a motivação da dispensa unilateral de empregado por empresa pública e sociedade de economia mista tanto da União, quanto dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O colegiado reconheceu, entretanto, expressamente, a inaplicabilidade do instituto da estabilidade no emprego aos trabalhadores de empresas públicas e sociedades de economia mista. Esse direito é assegurado pelo artigo 41 da Constituição Federal (CF) aos servidores públicos…

judicialmente desde 05/06/2000, no curso da ação ordinária impetrada pelo Autor, em 13/01/2001 a Ré/CEF incluiu indevidamente o nome do Autor no CADIN, cadastro de inadimplentes (DOC. 04), sendo baixado em 23/04/2001. Em 25/04/2001, o Exmo. Juiz da 2º Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo n.º 20017873-0, concedeu liminar favorável ao Requerente, determinando que se suspendesse os efeitos de execução, extrajudicial ou judicial, eximindo-se de incluir-se…

Exercício de Revisão para Prova de Marketing II – 2º Período/Noite Prof. Dr. Eduardo Augusto ALUMITEC A Alumitec é uma empresa especializada em esquadrias especiais (sob medida) e utiliza como matéria-prima o alumínio e o aço. Além de janelas, portas, grades, corrimões, guarda-corpos, escadas, coberturas, a empresa fabrica estruturas metálicas para barracões, móveis e projetos especiais que sejam confeccionados em aço, aço inox, alumínio ou vidros especiais. Durante os quase 40…

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICÁVEL (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 229 e 265 da SBDI-1 e da Orientação Jurisprudencial nº 22 da SBDI-2) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-OJs nºs 265 da SBDI-1 - inserida em 27.09.2002 - e 22 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000) II - Ao empregado de empresa pública ou de sociedade…

trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. § 2º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. §…

ALTERAÇÕES 2: Alterada pela LC nº 81, de 15/07/93 (altera os art. 56 e 128) Alterada pela LC nº 91, de 03/11/93 (altera os art. 181 e 183) Alterada pela LC nº 96, DE 08/12/93 (altera os art. 100 a 102) Alterada pela LC nº 109, de 08/04/94 (altera os art. 2º, 4º e 5º) Lei Inconstitucional - ADI 1201 STF Alterada pela LC nº 122, de 28/11/94 (altera o art. 123) Efeitos suspensos – ADI 1197 STF LC nº 127, de 15/12/94 (não há alterações na LC 68/1992) Efeitos suspensos - ADI 1202 STF LC nº…

responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Na subsidiariedade tem o devedor principal e o subsidiário. No reclamante menor deve ser assistido pelo pai, mãe ou representante legal. PEDRO, menor de 18 anos, brasileiro, solteiro, marceneiro,…

melhor qualidade acadêmica do Brasil. O planejamento das teleaulas e videoaulas, o preparo dos materiais didáticos impressos e digitais, o Programa Livro-Texto, os Polos de apoio presencial as Atividades Avaliativas, os desafios de aprendizagem, as provas, os coordenadores acadêmicos EAD, os tutores presenciais, os professores EAD, tutores a distância, os coordenadores de curso estão entre os principais componentes desse complexo sistema que tem como principal objetivo colaborar com…