Prova De Direito Processual Penal Nulidades

de especialização em direito PENAL E processual penal- TURMA 7 a relativização da nulidade processual penal “Absoluta” prevista no artigo 564, I, do CPP ELISANDRA DA SILVA Florianópolis, maio de 2009. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI Pro-Reitoria de pós-graduação, Pesquisa, Extensão e Cultura - Proppec curso de especialização em direito PENAL E processual penal- TURMA 7 a relativização da nulidade processual penal “Absoluta”…

GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E O PROCESSO PENAL: UMA VISÃO PELO PRISMA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL Simone Silva PRUDÊNCIO* RESUMO Os direitos fundamentais são assegurados não só pelas normas internas, mas também, por aquelas provenientes de tratados ou convenções internacionais dos quais seja o Brasil signatário. Entre eles, o artigo enfatiza o Pacto de São José da Costa Rica, por ser fonte de garantias processuais penais que norteiam o ordenamento jurídico brasileiro, tanto em âmbito…

TITULO I- IMPUGNAÇÕES NO PROCESSO PENAL E EXECUÇÃO DA PENA Art.1 Programa: I-nulidades; II- recursos; III- ações autônomas de impugnação; IV- execução penal. ART.2 REVISÃO DE TGP: JURISDIÇÃO; AÇÃO; PROCESSO; PROCEDIMENTO; RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. 1º Conceitos fundamentais (relembrando TGP): 2º Interesse: é o desejo de conquistar algo; 3º Pretensão: é a intenção de subordinar interesse alheio ao próprio. Um dos interesses deve prevalecer conforme a tutela jurídica;

Direito Processual Penal Princípios do Direito Processual Penal 1. Princípio do efeito imediato (ou da aplicação imediata): o art. 2° do CPP refere-se à aplicação do princípio tempus regit actum, do qual derivam dois efeitos: a) os atos processuais realizados sob a égide da lei anterior consideram-se válidos; b) as normas processuais têm aplicação imediata, regulando o desenrolar restante do processo. Também se aplica à matéria de competência. 2. Princípio da correlação na…

NULIDADES NO PROCESSO PENAL ROGÉRIO TADEU ROMANO Procurador Regional da República aposentado e advogado I – DAS NULIDADES Ensinam GRINOVER, GOMES FILHO e FERNANDES1 que a declaração de nulidade do processo é consequência jurídica da prática irregular de ato processual, seja pela não-observância da forma prescrita em lei, seja pelo desvio de finalidade surgido com a sua prática. Fala-se em nulidades com relação a forma ou fundo. Quanto a forma, haverá nulidades relativas – não previstas em lei

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA *º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ******* – ******** Autos n. Defesa Prévia Art. 55 da Lei 11.343/06 ***********, brasileiro, amasiado, marceneiro, portador da Cédula de Identidade RG nº **********-SC e do CPF n.° *********, residente e domiciliado na Rua ******, n.° *****, Bairro *****, ******, Santa Catarina, atualmente recolhido na Casa de Custódia de Londrina, Paraná, vem ante a elevada…

Preliminarmente, cabe ressaltar, que na persecussão penal há duas fases distintas, a primeira é chamada fase préprocessual e a segunda é composta pela fase processual. Aquela é constituida, em regra, pelo Inquérito policial, enquanto esta resulta na própria ação penal. No presente trabalho, abordar-se-á o Inquérito Policial que está presente na fase pré-processual, expor-se-á seu conceito, sua natureza, sua finalidade dentre outros. Compreende-se por inquérito policial o conjunto de…

HISTÓRIA DO PROCESSO PENAL 1. INTRODUÇÃO O Estado é uma organização coercitiva num determinado espaço do globo terrestre, onde vive um povo, exercendo um poder exclusivo e supremo, de organização da sua vida. As pessoas que vivem sob o poder do Estado se submetem às ordens dos governantes, eleitos pelo povo, e não mais podem fazer o que bem queiram, mas o que lhe é permitido ou não proibido. Essa proibição vem de normas positivadas, aprovadas pelo Poder Legislativo, sancionada pelo…

AS NULIDADES NO PROCESSO PENAL Prof. Davidson Alessandro de Miranda PLANO DA AULA 1. Noções Gerais 2. Atos inexistentes 3. Nulidades Absolutas 4. Nulidades Relativas 5. Princípios das nulidades 5.1 Princípio do prejuízo 5.2 Princípio do interesse 5.3 Princípio da causalidade 6. Nulidades cominadas no CPP 7. Convalidação das nulidades 8. Meios de alegar as nulidades “nulidade é o vício que contamina o o processual, praticado sem determinad at a observância da forma prevista em lei

Direito Processual Penal (Execução Penal) PROFESSOR: ADRIANO CONCEIÇÃO ABÍLIO NULIDADES Conceito Diante da regulamentação legal vigente, em especial quanto ao Processo Penal, o capítulo das Nulidades é um dos mais complexos, inçados de dúvidas, incertezas e dificuldades. Edgar Magalhães Noronha. Mesmo quanto à Natureza Jurídica das denominadas Nulidades não há um consenso na doutrina, senão vejamos: a) Nulidade é um Vício ou Defeito…