Prova De Direito Penal Estacio

o Ministério Público da alçada do Poder Executivo, conferindo-lhe autonomia administrativa e independência funcional, deslocando-o da tarefa de defender o Estado para a condição de fiscal e guardião dos direitos da sociedade. (ARANTES; 1999, p.2). Nessa condição de guardião dos direitos da sociedade, compete também ao Ministério Público, defender alguns interesses públicos, entre eles destacamos o artístico, histórico, consumidor e também responsabilizar quem causa danos ao meio…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ MARCOS DA SILVA FREITAS LEI MARIA DA PENHA: LEI 11.340/2006. CONSTITUCIONALIDADE E EFICIENCIA PUNITIVA. NOVA IGUAÇU 2013 MARCOS DA SILVA FREITAS Lei Maria da Penha: constitucionalidade e eficiência punitiva Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina do curso de formação em Direito. Trabalho de Conclusão de Curso à…

PESSOAS SEÇÃO DE ESTÁGIO EDITAL PRRJ nº 001/2015 ABRE INSCRIÇÕES E DISCIPLINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARA O 18º EXAME CONJUNTO DE SELEÇÃO - PARA O CADASTRO RESERVA - DO QUADRO DE PROCURADORIA ESTAGIÁRIOS REGIONAL DA DO CURSO REPÚBLICA DE DIREITO DA - REGIÃO, DA 2ª PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DAS PROCURADORIAS DA REPÚBLICA NOS MUNICÍPIOS DE NITERÓI E SÃO GONÇALO. O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RJ, no uso da…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _____ VARA PRIVATIVA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DE ARACAJU – SERGIPE. MANOEL MESSIAS DOS SANTOS e THAINARA EMÍLIA DOS SANTOS, menores impúberes, representados por sua genitora MÔNICA EMÍLIA DOS SANTOS, brasileira, casada, doméstica, portadora do RG n° 31655483 SSP/SE, inscrita no CPF sob o n° 038.333.175-74, residente e domiciliada à Rua B-13, n° 417, Conjunto Valadares,…

[pic] UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ CURSO DE DIREITO DIREITO CIVIL I Prof. Eduardo Tavares Aula 2 DIREITOS DA PERSONALIDADE 1 – FDUNDAMENTAÇÃO • Artigos 11 a 21 do Código Civil • Fundamento: art. 5º, X da CRFB/88; art. 220 da CRFB; art. 5º, IV e V da CRFB/88. • Pressuposto: existência de direitos extra-patrimoniais nas relações interprivadas. Possibilita a pessoa atingida um instrumento para a sua defesa e reparação de danos (lesão ou ameaça de lesão).…

FACULDADE ESTACIO DE NATAL PROF. ARKLEY ANA PAULA SILVA DA COSTA CURSO DE DIREITO NOTURNO – 5º PERÍODO O Globo: STF autoriza investigação contra 15 deputados “sanguessugas” Por: Diógenes Botelho Jailton de Carvalho e Francisco Leali BRASÍLIA - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes autorizou ontem o Ministério Público Federal e a Polícia Federal a abrir investigação, que correrão em segredo de Justiça, contra 15…

UNIVERSIDADE DO GRANDE ABC GISELA CIRCIO DE MELO DIREITO CIVIL Breve Comentário a partir de Acórdão referente à cobrança de juros moratórios Trabalho de Direito Civil para compor a nota de aproveitamento Professora Cinira Gomes L. Melo Peres Santo André – SP 2012 SUMÁRIO Introdução............................................................................................03 Pedido..............................................................................................

Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa estabelecidos pela legislação civil, destinados a garantir determinados fins de direito aos atos jurídicos, quais sejam: I) Praticidade, autenticidade, segurança, eficácia; II) Verdade, autenticidade, segurança, eficácia; III) Publicidade, autenticidade, segurança, eficácia; IV) Publicidade, nitidez, segurança, eficácia; V) Publicidade, falsidade, segurança, eficácia; VI) Publicidade, autenticidade,…

Universidade Estácio de Sá - Fundamento de Direito Empresarial – Roberto Justino 1 Universidade Estácio de Sá - Fundamento de Direito Empresarial – Roberto Justino DIREITO EMPRESARIAL AULA 01 1- INTRODUÇAO AOS ESTUDOS DE DIREITO 1.1. Ética, Religião e Direito Conceito de Direito - palavra Direito vem do latim, directum, e designava, na sua origem, aquilo que é reto, que não se desvia. Num sentido figurado, passou a designar o que estava de acordo com a lei. Direito é regra…

FACULDADE ESTACIO DE SÁ DE SANTA CATARINA CURSO DE DIREITO ELIZABETH ASSOLINI HAMMOUND RELATÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA CONCUSSÃO – ART. 316 CÓDIGO PENAL SÃO JOSÉ 2012 RELATORIO DOS FATOS A Administração Pública é um bem jurídico relevantíssimo, o legislador penal brasileiro, reconhecendo que cuja tutela penal é absolutamente indispensável, buscou definir regras mais severas para que se possa manter o normal desenvolvimento da máquina administrativa em todos os setores de…