Prova De Direito Empresarial Xi Exame De Ordem

Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Das Disposições Gerais CAPÍTULO I Da Finalidade Art. 1º Esta lei dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre…

República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.529, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Mensagem de veto Vigência Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho…

DIREITO CONCORRENCIAL – Condutas Anticompetitivas Por raulnero INFRAÇÕES À ORDEM ECONÔMICA E A DEFESA DA CONCORRÊNCIA O presente trabalho tem por objetivo demonstrar como funciona o Direito Concorrencial, em especial, sobre as condutas anticompetititas e as medidas atotadas pelo Conselho Administratico de Econômica (CADE), para inibí-las, dando destaque também às novidades trazidas pela Nova Lei Antitruste, Lei n.º 12. 529/2011. 1. Condutas anticompetitivas O Artigo…

ÉTICA ética PROFISSIONAL Manual da Ordem dos Advogados do Brasil, Processo da OAB e unânime (P.D. 2.560/01, Ac. 2ª T., 17.12.2002, Disposições Gerais e Transitórias. O referido Rel. Sérgio Almeida Bilharinho). diploma inicia seus dispositivos regulando as Não obstante, as atividades de consultoria, as- atividades privativas da advocacia, de maneira sessoria e direção jurídicas, elencadas no inciso a delimitar tais atividades, evitando associações II, do artigo 1º, do EAOAB são de cunho

estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. § 4o Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções,…

ENSINO PRESENCIAL CONECTADO CIÊNCIAS CONTÁBEIS AMBIENTE EMPRESARIAL 2013 AMBIENTE EMPRESARIAL Trabalho apresentado ao Curso de Ciências Contábeis da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Contabilidade Empresarial do 2º semestre 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1. Rotinas Trabalhistas 5 1.1 Contratação do Trabalhador 5 1.2 Apresentação do atestado de saúde ocupacional 6 1.3 Direito do Trabalhador 6 1.4 Rescisão de Contrato de Trabalho 7 1.4.1

serviços dentro dos padrões e normas de segurança, também para facilitar a compreensão e legislação de uma forma simplificada e clara o Cenofisco lança no mercado a obra Segurança e Medicina do Trabalho. O empresário deve está à frente na gestão empresarial, ter visão do conjunto de atos e ações a ser empreendido na empresa, conhecer e utilizar a legislação vigente. Ao investir em prevenção, obtém-se benefícios em relação aos custos e reconhecimento quanto as suas responsabilidade…

Administrativo n.º 069/2013-AL, publicado no DOE de 24 de abril de 2013, obedecidas as normas deste Edital. 2. O Concurso destina-se ao preenchimento de vagas indicadas neste Edital, relativas aos cargos constantes no Capítulo II, obedecidas a ordem classificatória, durante o prazo de validade previsto neste Edital. 2.1 Após o preenchimento das vagas indicadas no quadro constante do Capítulo II, os candidatos aprovados poderão ser nomeados para o preenchimento das vagas que vierem a ocorrer

o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; | |Vigência |dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a | | |ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de | | |1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código| |

Franquias; Gestão de Marketing de Varejo; Gestão de Negócios em Comércio e Serviços; Gestão de Negócios no Varejo; Gestão de Representações Comerciais; Gestão de Supermercados; Gestão de Varejo; Gestão do Varejo de Moda; Gestão Empresarial ênfase em Marketing e Vendas; Gestão Empresarial para o Varejo de Material de Construção; Gestão Estratégica Comercial; Marketing de Varejo, Produto e Serviço; Representação Comercial; Vendas de Varejo; Vendas e Estratégia Comercial. c) Curso…