Prova De Dependencia De Direitos Humanos

do CTB, passou a exigir a comprovação material da concentração de álcool por litro de sangue do condutor de veículo automotor. 2 – O resultado de teste de alcoolemia obtido por aparelho não submetido à verificação anual periódica é imprestável como prova para tipificar o delito de embriaguez ao volante, pois não se pode aferir com clareza se a concentração de álcool por litro de sangue ultrapassou os limites suportados por lei. Vistos etc. A representante do órgão do Ministério Público…

EXMO. SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE VILAR DOS TELES -SÃO JOÃO DE MERITI-RJ. Processo nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Ação Penal – Posse Ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito e Outros (Art. 16 - Lei 10.826/03); Lesão Corporal Decorrente de Violência Doméstica (Art. 129, § 9º e / Ou § 11 - Cp); Ameaça (Art. 147 - Cp). Réu: Preso AAAAAAAAAAAAAAAAAAAA, já qualificado nos autos do

JOSÉ CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA SETOR DE MONOGRAFIA A PENSÃO POR MORTE: e o reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo para percepção do benefício Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito na Universidade do Vale do Itajaí. ACADÊMICA: FERNANDA P. FERREIRA São José (SC), novembro de 2004. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE EDUCAÇÃO DE SÃO JOSÉ CURSO DE DIREITO…

policiais federais realizam essas funções. Nos restantes casos, as forças policiais estaduais empreendem essas atividades. FUNÇÕES BÁSICAS A aplicação da lei e a manutenção da ordem são as duas principais funções das unidades policiais brasileiras. No direito brasileiro, a manutenção da ordem é considerada um esforço preventivo em que soldados da polícia patrulham as ruas para proteger os cidadãos e desencorajam as atividades criminosas. A aplicação da lei consiste na investigação…

horas. Aos professores, colegas e amigos pela contribuição nessa longa jornada acadêmica. SILVA, Jardel Barboza da. DO DIREITO E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE DO COMPANHEIRO HOMOAFETIVO NO ATUAL ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. 2012. Número total de folhas: 41 Trabalho de Conclusão de Curso: Especialização em Direito Previdenciário – Universidade Norte do Paraná, Irecê – Bahia, 2012. RESUMO Com o objetivo de entender as relações ente pessoas…

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE XX – SP xxxxxx,(qualificação pessoal), residente e domiciliada na Rua xx, por intermédio de sua advogada (mandato anexo), com escritório profissional situado na Rua xx, vem propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face do ESTADO DE xx, do MUNICÍPIO DE xx, ambos pessoas jurídicas de direito público…

Direito Objetivo: conjunto de normas que a todos se dirige e a todos vincula. É norma obrigatória. Direito Subjetivo: prerrogativa que possui o indivíduo de invocar a prestação jurisdicional em seu favor. É uma faculdade. Ex: ação de danos morais por sofrimento de discriminação. Direito Público: conjunto de normas destinado a disciplinar os interesses gerais da coletividade. Exemplos: Direito Administrativo, Direito Constitucional e Direito Penal. Direito Privado: conjunto de normas…

Direito do Consumidor Profª. Tatiana Marcello tatianamarcello@hotmail.com Premissas CF: art. 5°, XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. - cláusula pétrea CDC: Lei 8.078/1990, cujas normas são de interesse social e de ordem pública. Vulnerabilidade (art. 4º, I, CDC) – todo consumidor é presumidamente vulnerável. CONCEITOS  CONSUMIDOR GERAL (art. 2º) - Pessoa física ou jurídica - Destinatário final (ex.: seguro do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE__________________ {NOME DO AUTOR E DO REPRESENTANTE DO AUTOR , {NACIONALIDADE}, {ESTADO CIVIL}, {PROFISSÃO}, portador(a) da carteira de identidade n.º e do CPF n.º, residente e domiciliado(a) no(a) {ENDEREÇO}, juridicamente assistido(a) pela Defensoria Pública do Estado do Pará, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio do Defensor(a) Público(a) signatário(a), constituído(a) nos moldes previstos na Lei…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE__________________ {NOME DO AUTOR E DO REPRESENTANTE DO AUTOR , {NACIONALIDADE}, {ESTADO CIVIL}, {PROFISSÃO}, portador(a) da carteira de identidade n.º e do CPF n.º, residente e domiciliado(a) no(a) {ENDEREÇO}, juridicamente assistido(a) pela Defensoria Pública do Estado do Pará, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio do Defensor(a) Público(a) signatário(a), constituído(a) nos…