Prova De Dependencia De Direitos Humanos

EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE INFRACIONAL PELA ALIENAÇÃO MENTAL DECORRENTE DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA JOÃO PAULO BERNSTEIN Juiz de Direito – Titular da 2ª Vara Judicial Comarca de Palmeira das Missões SUMÁRIO:INTRODUÇÃO 1 DA INDIFERENÇA À PROTEÇÃO INTEGRAL. 1.1 – DA DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. 2 DIREITO PENAL JUVENIL. 2.1 O TRÍPLICE SISTEMA DE GARANTIAS. 2.2 O SISTEMA SOCIEDUCATIVO. .2.3 MODELO REPRESSIVO. 2.3.1 ATO INFRACIONAL. 2.3.2 A NATUREZA JURÍDICA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA.…

a jurisdição de uma autoridade portuária; 3 - Instalação Portuária de Uso Público - a explorada por pessoa jurídica de direito público ou privado, dentro da área do porto organizado, utilizada na movimentação e armazenagem de mercadorias destinadas ou provenientes de transporte aquaviário; 4 - Instalação Portuária de Uso Privativo - a explorada por pessoa jurídica de direito público ou privado, dentro ou fora da área do porto organizado, utilizada na movimentação e armazenagem de…

CONDENATÓRIA TRABALHISTA: UMA FORMA DE EFETIVAR A SEGURIDADE SOCIAL COMO DIREITO FUNDAMENTAL FRANCISCO BELTRÃO – PR 2013 1 HELOISE SCHIAVINI ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO PROCESSO PREVIDENCIÁRIO NOS CASOS DE PENSÃO POR MORTE COM SENTENÇA CONDENATÓRIA TRABALHISTA: UMA FORMA DE EFETIVAR A SEGURIDADE SOCIAL COMO DIREITO FUNDAMENTAL Monografia apresentada como pré-requisito de conclusão do curso de Bacharelado em Direito, da Universidade Estadual do Oeste do Paraná –…

DE GRADUAÇÃO EM DIREITO MARCELA BUENO DE MORAES EMBRIAGUEZ COMO JUSTA CAUSA TERESÓPOLIS 2012 FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS – UNIFESO CENTRO UNIVERSITÁRIO SERRA DOS ÓRGÃOS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO MARCELA BUENO DE MORAES EMBRIAGUEZ COMO JUSTA CAUSA Monografia apresentada ao Curso de Direito como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito, sob a…

social e vinculados à vida política e cultural. Com isso, oportunizamos a construção do conhecimento em todas as suas dimensões, para que cada aluno adquira as condições necessárias para ser, efetivamente, um agente de grandes transformações. Como prova do reconhecimento de nossos esforços, temos conquistado espaços que legitimam a posição da UNOPAR como Instituição de Ensino Superior que prima pela qualidade. Em 2012, recebemos os Prêmios Top Universitário, 1º Lugar em EAD no Paraná…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES/SP I.M.C.A., brasileira, viúva, do lar, RG n° 0.000.000-0, CPF n° 000.000.000-00, residente e domiciliada na Rua Dez de Julho nº 10, Centro, Mogi das Cruzes/SP, CEP: 00000-000, por intermédio do advogado que esta subscreve in fine, vem perante Vossa Excelência propor AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA em face de J.A., brasileiro, solteiro,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO IP nº. 03/2010 Selmo José Camilo, brasileiro, solteiro, natural de Itaberaí-GO, desempregado, portador da Cédula de Identidade n. 1818642 SSP-GO, filho de Valdeci José Camilo e Euzebia Julieta Camilo, residente na Rua Moisés de Moura, Qd-92, Lt-10, Tremendão, Goiânia, Goiás, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado – procuração anexa – apresentar…

Excelencia, com fundamentos nos Artigos 840, paragrafo 1º, da clt c/c 282, do CPC, propor a presente. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA , nesta cidade de Araraquara/SP, Cep 14800,000, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: 1.DA ASSISTENCIA JUDICIARIA O autor declara-se pobre na acepçao do termo não reunindo condiçoes para…

é preciso que o condutor do veículo, alvo de fiscalização ou envolvido em acidente, seja flagrado conduzindo seu veículo automotor, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de substância psicoativa que determine dependência. A lei conhece como delito a conduta de conduzir veículo automotor estando com a capacidade psicomotora alterada, podendo esta conduta ser constatada por dois meios previstos no parágrafo primeiro deste artigo, sendo estes: a) estando…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE S..... URGENTE COM PEDIDO DE LIMINAR NOME, brasileira, casada, aposentada, portadora do RG...., inscrita no CPF/MF ....... e NOME, brasileiro, casado, portador do RG...., inscrito no CPF/MF n° ..... ambos residentes e domiciliados à ....., por seu advogado e bastante procurador que a esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com