Prova De 6º Ano Casos

de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS Marcelo celebrou com a Seguradora Viver Bem S/A um contrato padrão denominado “Seguro Saúde”, pelo qual teria direito à cobertura médico-hospitalar completa em caso de cirurgias de qualquer espécie. Decorridos dois (2) anos da assinatura do contrato, o Autor teve diagnosticada grave enfermidade renal, para a qual o transplante era a única solução. A partir do momento do diagnóstico, o Autor passou a viver grave desgaste…

agência, ora ré desde 2006 onde abriu conta corrente universitária no primeiro ano em que passou a estudar na Universidade Federal de Alagoas. Cederam a demandante um crédito universitário de R$ 500.00 (quinhentos reais), sendo R$200,00 (duzentos reais) o limite do cheque especial, e R$300,00 (trezentos reais) o limite do cartão de crédito. Com a morte de seu pai, em outubro de 2007, a demandante ainda no segundo ano de faculdade, estudando, não tinha como pagar suas dívidas pois o…

indivíduo numa ação de desapropriação quando há imissão prévia da posse pelo Estado. Art. 15­A No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença…

ESTÉTICOS Com fundamento no artigo 37, §6º, da Constituição Federal e nos artigos 43, 186 e 927, caput e parágrafo único do Código Civil/2002, bem como nas demais disposições legais pertinentes à matéria, em face do Município de Abadiânia-GO pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.298.330/0001-78, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: I - DOS FATOS Em dezembro de 2009, Vitória Dutra Silva, com 09 anos de idade na época dos fatos, fora…

NATURAL Somente com a morte termina a existência da pessoa natural. Artigo 6º, CC: “A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura da sucessão definitiva”. Pode-se falar em: - morte real; - morte simultânea ou comoriência; - morte presumida. MORTE REAL – sua prova faz-se pelo atestado de óbito ou pelajustificação, em caso de catástrofe e não encontro do corpo (art. 88 LRP). MORTE…

permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. lei 8987/95, art.6º, §3º, II → pode-se serviços essenciais (gratuidade não se coletividade corre risco). interromper presume – os a Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes…

pretendia realizar o pagamento das citadas contas até o final do mês de agosto, e estava trabalhando para isso, inclusive, cogitando a possibilidade de conseguir um empréstimo com familiares caso não conseguisse levantar a quantia para pagamento da aludida conta. Acontece, que no dia 17 de setembro do corrente ano entre às 07:15 e as 7:30 da manhã, a ré sem qualquer comunicação prévia interrompeu o fornecimento de energia elétrica para o estabelecimento comercial do autor.…

meio de seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo, vem, respeitosamente, promover a presente AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS COM PEDIDO DE ALIMENTOS FIXADOS IN LIMINE ET INAUDITA ALTERA PARTE (Lei n. 11.804/2008, arts. 2º e 6º- LEI DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS c.c. Lei n. 5.478/1968, art.4º- LEI DE ALIMENTOS) contra (Tomás, brasileiro, solteiro, portador do RG de n° xxxxxxxxx, e CPF sob o n° xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Av. Kennedy GG, 69, Copacabana, Rio…

havido (neminem laedere) Princípios que justificam a responsabilidade do Estado: estado quando pratica ato ilícito justifica a responsabilização. Quando for ato lícito a justificativa da responsabilidade se fundamenta no princípio da isonomia, no caso de ato lícito estatal que cause prejuízo. responsabilidade civil: responsabilidade por perdas e danos. responsabilidade disciplinar: sujeição dos agentes a sanções disciplinares, internas responsabilidade penal: sujeição a…

hálito etílico e por tal motivo lavrou auto de infração, baseado na infração ao art. 165 da Lei 11.705/08 (doc. j.). II – DO AUTO DE INFRAÇÃO adquiriu no dia xx/xx/xxxxx, um veículo, marca Chevrolet, modelo Sonic LT NB automático, ano 2012/2013, chassi 3G1085CD2DS515310. Cabe informar, que fator determinante para a escolha do aludido veículo foram os itens de segurança e conforto que o mesmo possuía em sua configuração, preponderantemente freios ABS e AIR BAGS…